Informações do processo 0010468-47.2015.5.15.0004

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/07/2015 a 11/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto


Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740


TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.1vtribpreto@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010468-47.2015.5.15.0004


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA
RÉU: SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


DECISÃO PJe-JT


Pressupostos extrínsecos:


O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.


Pressupostos intrínsecos:


Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.


Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.


Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2a instância.


RIBEIRAO PRETO, 10 de Maio de 2016.


Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto


Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740


TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.1vtribpreto@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010468-47.2015.5.15.0004


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA
RÉU: SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


DECISÃO PJe-JT


Pressupostos extrínsecos


O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.


Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
depósito recursal.


Pressupostos intrínsecos:


Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de


admissibilidade, não


sendo aplicável o § 1°do artigo 518 do CPC.


Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.


Intimem-se, ainda, os patronos das partes para efetuarem, se for o
caso, seus cadastramentos junto ao sistema PJe na 2a Instância.


RIBEIRAO PRETO, 19 de Março de 2016.


Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


Data de Disponibilização: 10/03/2016
Data de Publicação: 11/03/2016


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada para juntar, no prazo de 48 horas, cópia legível
do depósito recursal e das custas, a fim de que o recurso seja
analisado quanto ao processamento, pois as cópias encontram-se
ilegíveis inclusive quanto à autenticação bancária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740


TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.1vtribpreto@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010468-47.2015.5.15.0004


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA
RÉU: SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


Acerca da sentença de ID 2d0a38f opõe embargos de declaração o
autor, alegando a existência de omissão no julgado.


Manifestação da ré sob ID c8e57e3.


DECIDO


Em relação à redução da hora ficta quanto às horas trabalhadas no
período diurno em prorrogação ao trabalho noturno, esclareço que
esta é devida, à medida em que tais horas são consideradas como
noturnas.


Considerando que já foram deferidos os reflexos do adicional
noturno nos repousos semanais remunerados, não há que se falar
em nova inclusão dosrepousos semanais remunerados na base de
cálculo do adiciona noturno, sob pena de

bis in idem.


Em relação aos feriados, a matéria já foi apreciada na sentença,
sendo que a pretensão de alteração do julgado deve ser buscada
através do instrumento processual adequado.


Quanto à multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT, ao contrário do
que alega o embargante não há previsão legal de incidência na
hipótese de não cumprimento da sentença em 10 dias, motivo pelo
qual, improcede o pedido.


Por efeito, acolho os embargos opostos e dou-lhes parcial
provimento, esclarecendo que é devida aredução da hora ficta
quanto às horas trabalhadas no período diurno em prorrogação ao


trabalho noturno e mantendo, no mais, integralmente o decidido.
RIBEIRAO PRETO, 1 de Março de 2016.


Leticia Helena Juiz de Souza
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


Data de Disponibilização:15/01
Data de Publicação:16/01


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: manifestar
sobre embargos declaratórios em cinco dias


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA


- SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto


PROCESSO N° 0010468-47.2015.5.15.0004
S E N T E N Ç A


Vistos.


DURVACY FREITAS DE OLIVEIRA

qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista,

em face de

SANATORIO ESPIRITA
VICENTE DE PAULO

na qual postula as parcelas constantes da
exordial.


Inconciliados.


A reclamada apresentou defesa onde requer a improcedência da
ação.


As partes convencionaram a utilização, como prova emprestada,
dos depoimentos colhidos nos autos do processo n° 0010467¬


62.2015.5.15.0004, e, sem outras provas, foi encerrada a instrução
processual.


Conciliação final rejeitada.


Razões finais escritas.


É o relatório.


D E C I D O


COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


A reclamada postula a extinção do feito, sem resolução do mérito,
nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC, ante a não submissão
anterior da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia.
A preliminar não deve prosperar.


A ausência de submissão de demanda à Comissão de Conciliação
Prévia não pode impedir o Poder Judiciário de apreciar alegação de
lesão ou de ameaça a direitos, nos exatos termos do art. 5°, XXXV,
da CF/88.


Nesse sentido, aliás, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal


(ADIs n. 2139 e 2160).


Além disso, em nenhum momento a reclamada demonstra ou
sequer alega a existência de CCP instituída no âmbito da empresa
ou do sindicato da categoria na localidade em que se deu a
prestação de serviços do obreiro, de sorte que devo entender
impossível impor ao autor o cumprimento do pressuposto
processual instituído pela Lei n. 9.958/2000, sob pena de inviabilizar
-lhe o acesso à jurisdição.


Por fim, audiência realizada não houve qualquer interesse da
reclamada em conciliar-se com o demandante, restando frustrada a
conciliação.


Rejeito a preliminar.


CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.


De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são
verificadas de forma abstrata, considerando apenas as alegações
do autor

(in statu assertionis).


Logo, havendo a reclamada sido indicada pelo autor para integrar a
presente relação jurídica processual, é parte legítima para nela
figurar.


Ademais, a alegação da ré em sede de preliminar de mérito, de que
a contratação do autor, caso ocorrida, teria ocorrido pelos próprios
moradores, que, assim, seriam os reais empregadores, confunde-se
com o mérito da lide, e, com ele será apreciada.


Afasto a preliminar.


VÍNCULO DE EMPREGO


Segundo Alice Monteiro de Barros "os

principais elementos da
relação de emprego gerada pelo contrato de trabalho são: a) a
pessoalidade, ou seja, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever
jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente; b)
a natureza não eventual do serviço, isto é, ele deverá ser
necessário à atividade normal do empregador; c) a remuneração
do trabalho a ser executado pelo emprego; d) finalmente, a
subordinação jurídica da prestação de serviços ao
empregadof'[1],


No caso em análise, restou demonstrado pela prova oral (Id
7492967) que a reclamante prestava serviços nas casas
terapêuticas mantidas pela ré por meio de convênios com o Poder
Público.


Ainda que a ré alegue que a contratação do reclamante se deu
pelos próprios moradores, não resto convencida de que isso
efetivamente haja ocorrido.


Isso, pois, a Sra. Solange, responsável pelas casas de assistência,
ainda que haja afirmado que os próprios moradores solicitavam a
contratação do autor afirmou que era na maioria das vezes era ela
quem realizava os pagamentos, pois, cuidava da parte financeira
dos moradores, que não possuíam condições para tanto.


Entendo que se os moradores das residências mantidas pela ré não
possuíam capacidade de administrar e gerir as próprias finanças,
também não possuíam capacidade de celebrar contrato de trabalho,
decidir sobre a contratação de empregados, tampouco de exercer o
poder empregatício, sendo que, este era exercido pela ré, por meio
da Sra. Solange.


A prova oral comprovou ainda que a atuação dos cuidadores
noturnos era necessária à manutenção das residências
terapêuticas, pois, seus moradores necessitavam de cuidados.
Nesse sentido, o depoimento pessoal da ré, ao afirmar que com a
criação das residências terapêuticas II, para moradores que
possuíam uma necessidade maior de cuidados, houve a
transferência de alguns moradores das residências terapêuticas I,
ou seja, sempre houve pessoas na ré que necessitavam de cuidado
mais intenso.


Corrobora tal entendimento o depoimento da testemunha indicada
pela reclamante, Sra. Ana Paula, ouvida nos autos do processo
número 0010467-62.2015.5.15.0004, que comprovou que havia
cuidadores noturnos nas casas cujos moradores necessitavam de
cuidados intensivos, como por exemplo, auxílio para tomar banho
ou troca de fraldas.


Logo, concluo que a presença de tais cuidadores, como a
reclamante, em tais casas, não era uma faculdade dos moradores,
mas sim, necessária a manutenção das residências.


Por efeito, entendo que diante da ausência de condições dos
moradores para celebrar e manter contratos de emprego, e, sendo a
atuação do reclamante necessária ao funcionamento das
residências mantidas pela ré, esta é a real empregadora da autora,
ao contrário do que alega em sua defesa.


Reputo preenchidos os requisitos fático-jurídicos necessários à
manutenção da relação de emprego, eis que o trabalho do autor era
oneroso, não eventual e subordinado.


Em relação à pessoalidade, em particular, reputo que esta não resta
afastada quando o empregado se faz substituir por outro, tal como
afirmado pela reclamante, em seu depoimento como testemunha
nos autos do processo cuja prova foi admita como prova
emprestada.


Por efeito, presentes os requisitos previstos no artigo 3° da CLT,
julgo procedente o pedido e reconheço a existência de vínculo de
emprego entre as partes no período de 11.04.2012 a 12.02.2015, na
função de cuidadora, mediante remuneração de R$61,00 por dia
trabalhado.


O padrão geral de rescisão contratual em nosso ordenamento


jurídico é o da dispensa imotivada do empregado, como corolário do
princípio da continuidade da relação de emprego, que gera
presunção favorável ao empregado.


No caso em análise, não tendo sido produzido prova de que haja
sido outro o motivo da rescisão, entendo o autor foi dispensado de
forma imotivada.


Por consequência, julgo procedentes em parte os pedidos,
condenando o réu ao pagamento de aviso prévio indenizado (36
dias), e com sua projeção ao pagamento de férias proporcionais
acrescidas de 1/3 (11/12), décimo terceiro salário proporcional
(2/12).


Fica ainda a reclamada condenada ao pagamento das férias
referentes ao período aquisitivo de 2012/2013, acrescidas de 1/3,
em dobro, e de forma simples, ao pagamento das férias acrescidas
de 1/3 de 2013/2014.


Condeno ainda a ré ao pagamento do décimo terceiro salário
proporcional de 2012 (9/12) e décimos terceiros salários de 2013 e
2014.


Devido ainda o pagamento dos depósitos de FGTS, no importe de
8% da remuneração paga ao autor ao longo do contrato, conforme
valor reconhecido na presente decisão, acrescidos da multa de
40%.


Julgo, ainda, procedente em parte o pedido, condenado o réu a
pagamento do repouso semanal remunerado, no valor de R$61,00
por semana trabalhada, com reflexos em aviso prévio indenizado,
13° salários, férias 1/3 e FGTS +40%.


Face à negativa da existência de relação de emprego, não havendo,
portanto, verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o
pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT.


Por ter sido reconhecido o vínculo de emprego na presente
sentença, somente com a citação para pagamento tem início o
prazo para pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual,
julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do artigo 477§8°
da CLT.


ANOTAÇÃO CTPS


Deverá assim a ré proceder à anotação da CTPS do reclamante
para que conste o vínculo de emprego ora reconhecido, observados
os parâmetros definidos supra.


Fica expressamente proibida qualquer referência na CTPS ao fato
de que a anotação se deu por determinação judicial.


Após o trânsito em julgado, deverá o reclamante ser intimado para
que junte sua CTPS em 48h, possuindo a reclamada, intimada da
juntada, igual prazo para proceder às anotações devidas (art. 29,

caput,

da CLT), sob pena de multa ora fixada em R$30,00 por dia,
limitada a R$900,00 (artigo 461, §5° do CPC e Súmula n° 39 do E.
TRT da 15a Região).


Caso a reclamada não cumpra a determinação supra em 30 dias, a
anotação deverá ser feita em substituição pela Secretaria desta
Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa imposta.

TRABALHO AOS FERIADOS


Considerando que a reclamante trabalhava em sistema de 12X36 e
que não comprova que prestou serviços os feriados por ele
apontados na inicial, ônus que lhe competia, julgo improcedente o
pedido.


HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.


No caso em análise, não houve a produção de qualquer prova pela
autora de que não gozasse do intervalo intrajornada, como alega.
Em contrário, considerando que a prestação de serviços se dava no
âmbito de uma residência terapêutica, e, ainda, no período noturno,
reputo que a presunção é de que a reclamante não necessitasse
permanecer acordada e prestando serviços durante toda a
madrugada, eis que ainda que os moradores pudessem necessitar
de auxílio, por exemplo, para a troca de fraldas, como informado
pelas testemunhas, considerando o número reduzido de moradores,
reputo que tais cuidados não eram necessários durante toda a
madrugada, ou seja, era possível que a autora se alimentasse e
repousasse.


Julgo, pois, improcedente o pedido.


ADICIONAL NOTURNO


Considerando que é incontroverso que a reclamante prestava
serviços das 19h às 07h, devido o pagamento do adicional noturno
sobre as horas trabalhadas das 22h às 05h, e, ainda, sobre a
prorrogação do trabalho, das 05h às 07h.


Por efeito, julgo procedente o pedido, condenado a ré ao
pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas das
22h às 07h.


Face à habitualidade, defiro os reflexos da parcela em repousos
semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias
+1/3 e FGTS +40%.


Na apuração das parcelas ora deferidas, deverá ser observado:


- divisor 220;


- redução da hora noturna e adicional de 20% para o labor prestado
das 22 às 5h (art. 73 da CLT), salvo adicional noturno mais benéfico
previsto em norma coletiva;


- adicional noturno quando prestado o trabalho integralmente no
período diurno, houver prorrogação no período noturno;


- horários constantes da inicial, em escala 12X36;


- totalidade das parcelas remuneratórias recebidas pelo autor
(Súmula 264 do TST);


- dias efetivamente trabalhados;


- dedução global de eventuais parcelas comprovadamente pagas a
mesmo título daquelas ora deferidas;


- a repercussão dos repousos semanais remunerados deverá
ocorrer de forma simples, não deve haver a integração das horas
extras nos descansos, e, com esta, a repercussão nas demais
parcelas, para que não haja

bis in idem.

(OJ. 394 da SDI-1 do C.
TST).


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA.


A reclamada alega mas não comprova que é filiada ao
SINDHOSFIL, Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e
Hospitais Filantrópicos de Ribeirão Preto.


Assim, e considerando o princípio da aptidão para a prova, não
havendo a ré se desincumbido de seu encargo probatório, reputo
aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora com a inicial.


Em virtude do vínculo reconhecido, julgo procedente o pedido,
deferindo o pagamento do auxílio alimentação, observado o valor
previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, e o período de
vigência destas.


Julgo, ainda, procedente o pedido de pagamento da multa
normativa em razão do descumprimento das cláusulas que preveem
a entrega de comprovante de pagamento (6a) e o pagamento do
adicional noturno (14a), auxílio alimentação (16a) e aviso prévio
(22a), observada os valores e vigência das normas coletivas.
Improcede o pedido de pagamento da multa normativa pelo
descumprimento das cláusulas referentes a trabalho em feriados e
integração das horas extras, eis que o acessório segue a sorte do
principal.


JUSTIÇA GRATUITA


Face à declaração juntada com a inicial e não infirmada por prova
em contrário, reputo preenchidos os requisitos do artigo 789 da
CLT, razão pela qual, concedo à reclamante os benefícios da
gratuidade de justiça.


INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Nas lides que envolvem relação de emprego, os honorários
advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, conforme IN
27/2005 do C. TST.


Aplicável, assim, a tais ações a sistemática própria do processo
trabalhista, que conta com regulamento próprio disciplinando a
questão dos honorários de advogado, consistente na Lei n°
5.584/70. Esta prevê dois requisitos cumulativos à concessão da
parcela em comento, quais sejam: a assistência pelo sindicato da
categoria e a percepção do benefício da gratuidade de justiça.


No caso em análise, ausente o primeiro de tais requisitos, não é
devido o pagamento dos honorários advocatícios, inclusive como
reparação por perdas e danos, face à existência de legislação
própria acerca da matéria.


Destarte, julgo improcedente o pedido.


CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSTO DE RENDA.
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.


A correção monetária será devida desde o momento em que o
adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário