Informações do processo 0195352-28.2017.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.01.195352-2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/10/2017 a 27/03/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Advogado da União
  • Remetente
    • Juízo da 04A Vara Federal do Rio de Janeiro - Rj

Movimentações 2019 2018 2017

12/12/2018 Visualizar PDF

  • Advogado da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 04A Vara Federal do Rio de Janeiro - Rj
Tipo: Apelação Cível/Reexame Necessário
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 19/09/2018.

Distribuição por Prevenção - 19/09/2018 17:58

Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

Originário: 0195352-28.2017.4.02.5101 - 04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado da página 468 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

04/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 13:14

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANDREA DAQUER BARSOTTI

43

DESPACHO

Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 a Região, com as homenagens deste
juízo.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018.

ANDREA DAQUER BARSOTTI

Juiz(a) Federal Titular da 4a Vara Federal/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKAR


Retirado da página 3 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

15/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 13:14

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANDREA DAQUER BARSOTTI


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0195352-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.195352-2)

AUTOR: FABIOLA DE LIMA RIBEIRO

REU: UNIAO FEDERAL

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de demanda ajuizada por FABÍOLA DE LIMA RIBEIRO em face de UNIÃO FEDERAL,
objetivando o reestabelecimento de sua pensão por morte, com a condenação da Ré ao pagamento dos
valores que deixaram de ser pagos no período em que restou suspenso o beneficio.

Aduz que é filha de funcionária pública falecida em 21/06/1987, pelo que recebe pensão por morte,
nos termos do art. 5°, § único, da Lei 3.373/58, desde quando ainda era menor de idade, tendo
permanecido como pensionista após sua maioridade, por se tratar de filha solteira sem emprego público
permanente. Afirma, no entanto, que em 02/05/2017 recebeu notificação do órgão pagador, informando
que por possuir vínculo empregatício com empresa privada, o benefício seria cancelado.

Inicial instruída com os documentos de fls. 15/28.

Às fls. 39/41, decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade de justiça.

A União interpôs agravo de instrumento em face da decisão supra, ao qual não foi deferido o efeito
suspensivo.

Contestação às fls. 70/101, pugnando pela improcedência do pedido, pois a dependência econômica é
requisito indispensável tanto para a concessão da pensão por morte regida pela Lei n° 3.373, de 1958,
quanto para a manutenção desse mesmo benefício previdenciário.

Réplica às fls. 108/114, refutando os argumentos da contestação.

É o relatório. Passo a decidir.

É cediço que o direito a um benefício previdenciário de pensão por morte é regido pela lei vigente na
data do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor.

No caso, o benefício de pensão por morte foi deferido em 21/06/1987 (fl. 20), ainda na vigência da Lei
n° 3.373/58, dado que o óbito do instituidor se deu em 21/06/1987 (fl. 18).

Assim, a perda do benefício, que é temporário, somente ocorre em duas hipóteses: (i) não mais de
ostentar a condição de solteira e (ii) ocupação de cargo público permanente. Confira-se:

"Art 5° Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei n° 5.703, de

1971)

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso
de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 24 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Procedimento Ordinário

Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2017 13:14

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0195352-28.2017.4.02.5101 (2017.51.01.195352-2)

AUTOR: FABIOLA DE LIMA RIBEIRO

REU: UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Converto o feito em diligência.

Trato de notícia, a fls. 105/107, de descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo, não
existindo nos autos, até a presente data, comprovação de seu cumprimento.

Assim, intime-se a autoridade coatora, novamente, com urgência e por mandado, para informar o
cumprimento da decisão proferida a fl. 39/41, no derradeiro prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de cominação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), bem como, caso necessária, ulterior
remessa de cópia destes autos ao MPF para comunicação do descumprimento da ordem judicial, em afronta
ao que prevê o art. 330, do Código Penal brasileiro.

Dê-se ciência à União da presente, devendo o Sr. Procurador utilizar-se dos meios de comunicação
administrativos disponíveis aos servidores da representação judicial da ré para ver cumprida a decisão.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

4 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJCYY


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial