Informações do processo 0000875-12.2015.5.21.0041

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 28/07/2015 a 10/05/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Norte

Movimentações 2018 2017 2016 2015

10/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

- SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014,
dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "
indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese,
a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o
que inviabiliza a reforma do r. despacho que denegou seguimento

ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.


Retirado da página 2956 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/04/2018

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

- SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário