Informações do processo 0000875-12.2015.5.21.0041

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante: EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Advogado: ROBERTO FERNANDES DE AMORIM JUNIOR - OAB:
RN0007235

1° Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE -UFRN

2° Recorrido: SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS
LTDA.

Advogada: PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - OAB: RN
0013968

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância, com a
posterior devolução à Vara de origem.

Publique-se.

NATAL, 8 de Novembro de 2017

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado: ROBERTO FERNANDES DE AMORIM JUNIOR - OAB:
RN0007235

Advogada: PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - OAB: RN
0013968

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Preparo inexigível por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos

termos do art. 790-A da CLT.

IUJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SUSCITADO - ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO -
APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Quanto à matéria trazida no recurso de revista, o recorrente não se
desincumbiu do ônus de indicar os trechos da fundamentação da
decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento,
conforme determina expressamente o § 1°-A do artigo 896 da CLT,
sob pena de não conhecimento do recurso. A mera transcrição da
ementa do acórdão não preenche este requisito legal.

A jurisprudência do colendo TST é clara nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014 - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896,
§ 1°-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO
SOMENTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. Após a vigência da Lei n°
13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7 a Turma, para atender o disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho
da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência
jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido
pela ora agravante. Sublinhe-se que a mera transcrição da ementa
da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito
inserto no dispositivo referido, pois traduz apenas a síntese do
julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos
esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. Agravo
de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10007269120145020613,
Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:
16/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO
DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. Esta Egrégia Turma de
julgamento firmou entendimento no sentido de que é necessário que
a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista,

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Recurso Ordinário n.° 0000875-12.2015.5.21.0041

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido: Edilson Rodrigues da Silva
Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior

Recorrido: SAFE Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

Advogados: Karina Ayache Pereira Reis e outra

Origem: 11 a  Vara do Trabalho de Natal/RN

PRELIMINAR DE MÉRITO. EX OFFICIO.  NULIDADE
PROCESSUAL. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAL.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS O
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA. A figura do acordo judicial condicional é impossível
juridicamente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial
que põe termo ao litígio entre as partes, impugnável apenas por

ação rescisória, na forma da Súmula n° 259 do TST. Logo, torna-se
incabível a reabertura da instrução processual para fins de
aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
após o descumprimento do acordo pela reclamada principal.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Universidade Federal
do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pela MM.a
Juíza da 1a Vara do Trabalho de Macau, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada por Edilson Rodrigues da Silva contra a SAFE
Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. e a recorrente.

A r. sentença (id. 223af65) julgou procedente a reclamação para
declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente
quanto aos valores objeto do acordo firmado nos autos. Custas,
pela reclamada UFRN; porém, dispensadas.

A reclamada UFRN opôs embargos de declaração (id. ecf1ee4),
apontando omissão e obscuridade no decisum,  por responsabilizar
subsidiarimente a autarquia sob argumentação genérica, sem
apreciar a prova dos autos; os quais foram rejeitados (id. 01f2558).

Em suas razões recursais (id. cc2c4c5), a UFRN argui, em suma,
que a prova dos autos demonstra a fiscalização do contrato, o que
obsta sua responsabilização subsidiária. Aponta a ocorrência de
cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDILSON RODRIGUES DA SILVA

-    SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE