Informações do processo 0000875-12.2015.5.21.0041

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 28/07/2015 a 10/05/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Norte

Movimentações 2018 2017 2016 2015

22/11/2017

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante: EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Advogado: ROBERTO FERNANDES DE AMORIM JUNIOR - OAB:
RN0007235

1° Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE -UFRN

2° Recorrido: SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS
LTDA.

Advogada: PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - OAB: RN
0013968

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância, com a
posterior devolução à Vara de origem.

Publique-se.

NATAL, 8 de Novembro de 2017

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

15/09/2017

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente: EDILSON RODRIGUES DA SILVA

Advogado: ROBERTO FERNANDES DE AMORIM JUNIOR - OAB:
RN0007235

1° Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE -UFRN
2° Recorrido: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS
LTDA.

Advogada: PAULA KARENINNE DE BRITO BEZERRA - OAB: RN
0013968

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Preparo inexigível por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos

termos do art. 790-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

IUJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
SUSCITADO - ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO -
APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à matéria trazida no recurso de revista, o recorrente não se
desincumbiu do ônus de indicar os trechos da fundamentação da
decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento,
conforme determina expressamente o § 1°-A do artigo 896 da CLT,
sob pena de não conhecimento do recurso. A mera transcrição da
ementa do acórdão não preenche este requisito legal.

A jurisprudência do colendo TST é clara nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014 - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896,
§ 1°-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO
SOMENTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. Após a vigência da Lei n°
13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7 a Turma, para atender o disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho
da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência
jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido
pela ora agravante. Sublinhe-se que a mera transcrição da ementa
da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito
inserto no dispositivo referido, pois traduz apenas a síntese do
julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos
esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. Agravo
de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10007269120145020613,
Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:
16/03/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO
DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. Esta Egrégia Turma de
julgamento firmou entendimento no sentido de que é necessário que
a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista,

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

24/04/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Macau/RN - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

Recurso Ordinário n.° 0000875-12.2015.5.21.0041

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido: Edilson Rodrigues da Silva
Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior

Recorrido: SAFE Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

Advogados: Karina Ayache Pereira Reis e outra

Origem: 11 a  Vara do Trabalho de Natal/RN

EMENTA

PRELIMINAR DE MÉRITO. EX OFFICIO.  NULIDADE
PROCESSUAL. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAL.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS O
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA. A figura do acordo judicial condicional é impossível
juridicamente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial
que põe termo ao litígio entre as partes, impugnável apenas por

ação rescisória, na forma da Súmula n° 259 do TST. Logo, torna-se
incabível a reabertura da instrução processual para fins de
aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
após o descumprimento do acordo pela reclamada principal.

Recurso conhecido. Suscitada, ex officio,  a nulidade
processual.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Universidade Federal
do Rio Grande do Norte
contra a sentença proferida pela MM.a
Juíza da 1a Vara do Trabalho de Macau, nos autos da reclamação
trabalhista ajuizada por
Edilson Rodrigues da Silva contra a SAFE
Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.
e a recorrente.

A r. sentença (id. 223af65) julgou procedente a reclamação para
declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente
quanto aos valores objeto do acordo firmado nos autos. Custas,
pela reclamada UFRN; porém, dispensadas.

A reclamada UFRN opôs embargos de declaração (id. ecf1ee4),
apontando omissão e obscuridade no
decisum,  por responsabilizar
subsidiarimente a autarquia sob argumentação genérica, sem
apreciar a prova dos autos; os quais foram rejeitados (id. 01f2558).

Em suas razões recursais (id. cc2c4c5), a UFRN argui, em suma,
que a prova dos autos demonstra a fiscalização do contrato, o que
obsta sua responsabilização subsidiária. Aponta a ocorrência de
cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

29/03/2017

Seção: SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTOS - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDILSON RODRIGUES DA SILVA

-    SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

27/01/2017

Seção: 11a Vara do Trabalho de Natal/RN
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDILSON RODRIGUES DA SILVA


- SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO
11a Vara do Trabalho de Natal


Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, NATAL - RN -
CEP: 59063-400


TEL.: (84) 4006-3300 - EMAIL: 11vtnatal@trt21.jus.br


PROCESSO: 0000875-12.2015.5.21.0041


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: EDILSON RODRIGUES DA SILVA


RÉU: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA e


L. PASSIVO: UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RN


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIOS:Dr. ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR, OAB/RN 7.235 (Adv. do reclamante)


Dra. KARINA AYACHE PEREIRA REIS,


OAB/RN 9.386 (Adv. da SAFE Locação de Mão de Obra e
Serviços Ltda)


Ficam as partes NOTIFICADAS, através dos seus advogados,
acima identificados, para apresentar

contrarrazões

ao recurso
ordinário interposto pela parte oposta, cujo inteiro teor poderá ser
acessado pelo site


http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam

, digitando a(s) respectiva chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


170126101806142000


Decisão Decisão


00005331218


AGU UFRN Recurso 161124192123488000


Petição em PDF


Ordinário 00005047754


AGU UFRN Recurso 161124191722372000


Recurso Ordinário


Ordinário em anexo 00005047748


160516075941699000


Decisão Decisão


00003767882


Emb.Decl.responsabili 160513165733979000


Petição em PDF


dade subsidiária. 00003764811


UFRN PFRN PGF Embargos de 160513165638119000


AGU Declaração 00003764799


160425131146732000


Sentença Sentença


00003627513


160419142302206000


Ata da Audiência Ata da Audiência


00003601085


160217131847858000


Despacho Despacho


00003186900


160122082438855000


Despacho Despacho


00003059306


150921083233727000


Ata da Audiência Ata da Audiência


00002522139


150910180642273000


Contestação Documento Diverso


00002477670


UFRN PFRN PGF 150910180528779000


Contestação


AGU 00002477667


Pela União, 150811090236665000


Documento Diverso


CONTESTAÇÃO EM 00002339938


Pela União, 150811090115713000


Contestação


CONTESTAÇÃO. 00002339937


150723111120925000


Minutar decisão Decisão


00002254647


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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário