Informações do processo 0006333-04.2015.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/07/2015 a 03/09/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (10) - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2a SDI


PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006333-04.2015.5.15.0000


MANDADO DE SEGURANÇA c/c LIMINAR


IMPETRANTE: EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


IMPETRADO: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO


PRETO


LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A.


Vistos.


Tendo em conta o teor da petição de Id c0db2f6, homologo o pedido
de desistência apresentado pelo impetrante, para extinguir o feito
sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do
CPC.


Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.


Custas pelo impetrante, no importe de R$200,00, calculadas sobre
o valor dado à causa de R$10.000,00. Dispensado do recolhimento,
por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.


Comunique-se e publique-se.


Após, arquivem-se.


Campinas, 25 de agosto de 2015.


JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargador Relator


5


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (10) - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2a SDI


PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006333-04.2015.5.15.0000


MANDADO DE SEGURANÇA c/c LIMINAR


IMPETRANTE: EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


IMPETRADO: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO


PRETO


LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A.


EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS apresenta Embargos de
Declaração contra a decisão de id d1132c7, insurgindo-se contra a
extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta que
apresentou a procuração específica exigida, entretanto, por
equívoco, no Pje de 1° grau, razão pela qual pugna pelo
recebimento da procuração para regularização de sua
representação nos autos e o prosseguimento do feito.


DECIDO


Os embargos merecem conhecimento, uma vez que opostos
tempestivamente.


A r. decisão embargada não apresenta qualquer omissão,
contradição ou obscuridade, a justificar a utilização dos embargos
de declaração, nos exatos termos do art. 535 do CPC.


Na realidade, incumbe ao impetrante o correto direcionamento de
suas petições, sendo certo que o instrumento de procuração
específica não foi apresentado nos autos no prazo concedido para
regularização da representação processual do impetrante.


Incabível, ainda, o juízo de reconsideração da decisão de extinção,
devendo o embargante utilizar-se da via própria para a revisão do
julgado.


Dessa maneira, rejeito os embargos de declaração.


Intimem-se.


Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.


Campinas, 11 de agosto de 2015.


JOSÉ CARLOS ABILE
Juiz Relator


5


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (10) - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2a SDI


PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006333-04.2015.5.15.0000


MANDADO DE SEGURANÇA c/c LIMINAR


IMPETRANTE: EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


IMPETRADO: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO


PRETO


LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A.


Trata-se de Mandado de Segurança interposto por

EVANDRO
SAMPAIO DE ASSIS

em face da decisão exarada pelo Exmo. Juiz
do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da
reclamação trabalhista n° 0011141-45.2015.5.15.0067 e negou o
pedido de suspensão de decisão administrativa que aplicou a pena
de descomissionamento, bem como os pleitos de depósito dos
salários em conta corrente por ele indicada, incorporação da
gratificação de função recebida há mais de 10 (dez) anos e para
que se abstenha de incluir o reclamante na "Q.S.". O impetrante
também se insurge contra o indeferimento do pedido de
antecipação da audiência designada. O impetrante argumenta, em
resumo, que foram preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC,
que não teve acesso aos autos do processo administrativo que
resultou na perda da função de confiança ocupada e redução
salarial. Argumenta que a gratificação de função deve ser
incorporada à sua remuneração, conforme entendimento contido na
Súmula 372 do C. TST e convenção n° 95 da OIT. Alude que não
poderá aguardar até a audiência designada para o dia 05/02/2016
para ter acesso ao processo administrativo, e ainda, tendo sido o
banco reclamado o causador do afastamento médico do
reclamante, este não pode ser incluído no "Q.S." (IN 376-1 - Quadro
Suplementar), o que, também por força das normas internas,
ocasionaria seu automático descomissionamento. Requereu a
concessão da liminar, para que seja cassada a r. decisão recorrida
e acolhidos os pedidos de suspensão da decisão administrativa,
com recondução ao cargo e recomposição salarial, depósito dos
salário em conta por ele indicada, abstenção de realizar descontos,
incorporação da gratificação e impedida a inclusão do reclamante
no "Q.S.". Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou
documentos.


Id cff946a - Indeferida a liminar e determinada a regularização da
representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de
extinção do feito.


DECIDO


O presente mandado de segurança não merece prosseguir.


O impetrante foi intimado através de publicação no DEJT,
disponibilizado em 27/07/2015, para que apresentasse procuração
específica, no prazo de 05 dias. Entretanto, decorreu o prazo sem o
cumprimento da determinação.


Considerando a omissão da impetrante, deixando de regularizar sua
representação processual, em inobservância ao entendimento
contido na Orientação Jurisprudencial n° 151 da SDI-II do C. TST,
imperioso o indeferimento da inicial.


Diante do exposto, indefiro a petição inicial para extinguir a presente
ação mandamental sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 10°
da Lei n° 12.016/2009 e art. 284, parágrafo único, do CPC.


Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.


Custas, pelo impetrante, no importe de R$200,00, calculadas sobre
o valor dado à causa de R$10.000,00. Dispensado do recolhimento,
por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.


Intimem-se.


Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.


Campinas, 05 de agosto de 2015.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIANE KHAYAT - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2a SDI


PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006333-04.2015.5.15.0000


MANDADO DE SEGURANÇA c/c LIMINAR


IMPETRANTE: EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS


IMPETRADO: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO


PRETO


LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A.


Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por

EVANDRO
SAMPAIO DE ASSIS

em face da decisão exarada pelo Exmo. Juiz
do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que indeferiu


o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da
reclamação trabalhista n° 0011141-45.2015.5.15.0067 e negou o
pedido de suspensão de decisão administrativa que aplicou a pena
de descomissionamento, bem como os pleitos de depósito dos
salários em conta corrente por ele indicada, incorporação da
gratificação de função recebida há mais de 10 (dez) anos e para
que se abstenha de incluir o reclamante na "Q.S.. O impetrante
também se insurge contra o indeferimento do pedido de
antecipação da audiência designada. O impetrante argumenta, em
resumo, que foram preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC,
que não teve acesso aos autos do processo administrativo que
resultou na perda da função de confiança ocupada e redução
salarial. Argumenta que a gratificação de função deve ser
incorporada à sua remuneração, conforme entendimento contido na
Súmula 372 do C. TST e convenção n° 95 da OIT. Alude que não
poderá aguardar até a audiência designada para o dia 05/02/2016
para ter acesso ao processo administrativo, e ainda, tendo sido o
banco reclamado o causador do afastamento médico do
reclamante, este não pode ser incluído no "Q.S." (IN 376-1 - Quadro
Suplementar), o que, também por força das normas internas,
ocasionaria seu automático descomissionamento. Requereu a
concessão da liminar, para que seja cassada a r. decisão recorrida
e acolhidos os pedidos de suspensão da decisão administrativa,
com recondução ao cargo e recomposição salarial, depósito dos
salário em conta por ele indicada, abstenção de realizar descontos,
incorporação da gratificação e impedida a inclusão do reclamante
no "Q.S.. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou
documentos.


DECIDO


Em primeiro lugar, verifico que a impetrante não fez acostar aos
autos procuração específica para o mandado de segurança,
deixando de observar os termos da Orientação Jurisprudencial n°
151 da SDI-II do C. TST (documento de 22188a1 - Pág. 1). Defere-
se prazo de 05 (cinco) dias para que a impetrante proceda à
regularização da representação processual, sob pena de extinção
do feito.


Reputo cabível o mandado de segurança, porquanto ataca decisão
interlocutória, que não é recorrível de imediato.


Inicialmente, vale salientar que o mandado de segurança não tem a
finalidade de apreciar o mérito da reclamação trabalhista, mas


apenas avaliar a existência de eventuais abusos de poder ou
ilegalidade da decisão atacada.


No caso em exame, o objeto do presente Mandado de Segurança,
além da decisão que indeferiu a antecipação da audiência, é a
seguinte decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n°
0011141-45.2015.5.15.0067:


"EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS, com qualificação nos autos,
ajuizou ação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A.,
postulando, dentre outros direitos, a antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional para que seja suspendida a decisão
administrativa que lhe aplicou a pena de destituição de

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário