Informações do processo 1001412-84.2015.5.02.0472

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/07/2015 a 04/12/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

04/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JHONI OLIVEIRA LIMA

-    RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2 a  Vara do
Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

SÃO CAETANO DO SUL, 1 de Dezembro de 2017.

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Ao arquivo.

Assinatura

SAO CAETANO DO SUL, 1 de Dezembro de 2017

EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    JHONI OLIVEIRA LIMA

-    RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

DECISÃO

Id 1ae0dc9: Denego seguimento ao recurso ordinário
interposto pelo reclamante porque intempestivo. Intime-se.
SAO CAETANO DO SUL, 6 de Setembro de 2017

EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- JHONI OLIVEIRA LIMA

- RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO S A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do
Trabalho.

SAO CAETANO DO SUL, 26 de Julho de 2017.

SARITA ABOAF MUNIS RECHE

Em 13 de julho de 2017, às 16h11 min, na sala de audiência da 2 a Vara de São Caetano do Sul, sob as ordens da MMa Juíza do
Trabalho, Dr.a EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO,
foram submetidos os autos a julgamento, proferindo-se a seguinte:

S E N T E N Ç A

JHONI OLIVEIRA LIMA, qualificado(a) nos autos, ajuizou
reclamação trabalhista em face de RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A,da mesma forma qualificada(s). Alega que foi
admitido(a) pela reclamada em 29/05/2014 para exercer serviços
diversos; que foi dispensado(a) em 10/12/2014 percebendo uma
remuneração de R$ 1.348,80; que adquiriu moléstia do trabalho
quando do labor na reclamada. Postula o pagamento de
indenização por danos materiais e morais, entre outros pleitos.
Atribui à causa o valor de R$ 32.000,00. Junta documentos.

Em defesa a reclamada(o) impugnou valores. No mérito nega que o
autor sofra de doença do trabalho ou de incapacidade laboral. No
mais, impugna os pedidos da vestibular, requerendo a
improcedência da ação e, por cautela, a compensação/dedução de
valores. Junta documentos.

Tentativa conciliatória inicial rejeitada.

Prestou depoimento o reclamante e a reclamada.

Laudo pericial apresentado com a manifestação das partes.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Em síntese, é o relatório.

D E C I D E - S E DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES

Na seara processual juslaboral, o valor da causa é apenas para
determinação do procedimento a ser seguindo, sendo que, nos
autos em epígrafe, foi assegurado o rito adequado à demanda.
Oportuno consignar que, o valor fixado na exordial como valor da
causa, não oferece qualquer prejuízo à reclamada, visto que, em
caso de sucumbência, o recolhimento de custas e eventual depósito

recursal se pautarão pelo montante arbitrado pelo juízo.

Pelo exposto, rejeito a impugnação da causa ofertada.

DOS DANOS

O exercício de tarefas pode ocasionar uma série de lesões próprias
das fragilidades do organismo humano. Para estes eventos, surgiu
a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela
Seguridade Social. A responsabilidade concomitante da
empregadora existe apenas quando se verifica o dano
(incapacidade), o nexo de causalidade entre as mazelas do
empregado e as atividades exercidas, além de culpa/dolo daquela
pela inobservância das normas de segurança e medicina do
trabalho. Logo, ainda que haja nexo, se as doenças decorreram do
exercício normal do trabalho para o qual houve a contratação, não
cabe responsabilidade à empregadora. A simples aquisição da
moléstia não é suficiente à condenação por sua reparação.
Necessária prova de sua culpa, cujo conceito jurídico envolve
negligência, imprudência ou imperícia. No caso em apreço,
ademais, cabe verificação da existência de dolo/culpa em relação
ao acidente/doença porque as atividades da empregadora não se
enquadram nas previsões do parágrafo único do artigo 927 do CC,
não se havendo que falar em responsabilidade objetiva. Inteligência
dos artigos 7°, XXVIII, da CF e 186, 927, 932-III, 944, 949 e 950,
todos do Código Civil.

Conforme alertou Agostinho Alvim, "nem sempre há certeza
absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano.
Basta um grau elevado de probabilidade" [1].

À análise.

O perito do juízo, após análise das atividades por ele exercidas, dos
exames físicos e dos testes realizados com o fim de constatar a
natureza da moléstia alegada, bem como da análise de exames
complementares, concluiu que o autor não é portador de patologias
ligadas ao labor, tampouco foi diagnosticada incapacidade laboral,
seja parcial ou total.

Segundo o profissional, não obstante ter a vistoria constatado risco
ergonômico para os ombros, não houve redução da capacidade
laborativa, em qualquer grau. Encontra-se o autor plenamente ativo
para o desempenho das tarefas que antes exercia em prol da ré.
Além disso, noto que o autor laborou por um curto período de tempo
na empresa reclamada, entre 29/05/2014 a 10/12/2014, ou seja, um
pouco mais de seis meses, o que considero insuficiente para a
eclosão e agravamento dos problemas aos quais menciona. Tanto é
assim, que não houve a constatação de sequelas.

É oportuno dizer que a impugnação ofertada não formula quesitos
complementares que justifiquem o retorno dos autos ao perito
nomeado.

Ressalto, ainda, que entendo dispicienda a análise dos

depoimentos prestados, pois apenas serviriam para confirmar ou
não a existência do nexo causal, o que não é o caso dos autos, pois
sequer foi identificada a incapacidade laborativa, elemento
essencial para amparar pedidos indenizatórios, como já esclarecido.
Ante o exposto, considero suficientes os elementos constantes no
laudo pericial, motivo pelo qual o acolho na integralidade e rejeitos
todos os pleitos referentes à doença do trabalho.

Tendo em vista o valor já depositado, arbitro em mais R$ 1.000,00
(13/07/2017) os honorários periciais, a cargo do reclamante,
sucumbente no objeto da prova.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo a(o) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, diante
da declaração juntada, bem como entendimento da Súmula 5 deste
Tribunal.

EM FACE DO EXPOSTO, passo a decidir:

Rejeitar a preliminar de impugnação de valores. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação
trabalhista proposta por JHONI OLIVEIRA LIMA em face de
RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Concedo a justiça gratuita a(o) reclamante.

Tendo em vista o valor já depositado, arbitro em mais R$ 1.000,00
(13/07/2017) os honorários periciais, a cargo do reclamante,
sucumbente no objeto da prova. Os benefícios da justiça gratuita
concedidos anteriormente abrangerão, inclusive, os honorários
periciais.

Nos termos da Resolução 66  do CSJT, arts. 1°, 2° e 5° e da Súmula
457 do C. TST, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara
expedirá ofício requisitando ao Presidente do Tribunal a
determinação do pagamento dos honorários periciais.

Custas pela(o) reclamante, calculadas sobre o valor ora fixado à
causa, de R$ 32.000,00, no importe de R$ 640,00, das quais fica
dispensada do recolhimento, na forma da lei.

Nada mais. Intimem-se as partes.

EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO

Juíza do Trabalho

[1] ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas
consequências . 4 a  ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 341.

SAO CAETANO DO SUL,27 de Julho de 2017

EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO
Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário