Informações do processo 0011274-85.2014.5.01.0011

Movimentações 2018 2017 2016 2015

11/12/2018 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

- RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA.

- WAGNER BREVES GIGLIO CORREA DE ALMEIDA


Retirado da página 238 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

- RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA.

- WAGNER BREVES GIGLIO CORREA DE ALMEIDA
Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Tendo em vista que
a segunda reclamada foi tomadora dos serviços do reclamante,
deve ser ela condenada subsidiariamente para responder pelas

verbas trabalhistas devidas e não pagas pela real empregadora. A
responsabilização subsidiária decorre da terceirização de mão de
obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo trabalhador,
com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da
empresa, cuja responsabilidade está vinculada às culpas in eligendo

e in vigilando. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO -
CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO.
Para o

enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da

CLT, é necessário o desenvolvimento de atividade laboral fora do

estabelecimento comercial e a incompatibilidade com o controle de

horário. Se houver fiscalização de horário, o empregado que

desempenha atividade externa não estará excluído das regras da

norma consolidada previstas no capítulo sobre duração do trabalho.
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto

fático-probatório dos autos, destacou que não foram apresentados

aos autos os controles de frequência do autor, presumindo-se,
assim, a veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial,
incidindo, na hipótese, a Súmula nº 338, I, do TST. Destacou, ainda,
a Corte a quo que as reclamadas não produziram prova em
contrário, capaz de elidir a "presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho por prova" indicada pelo reclamante, mas
diversamente, a prova oral revelou que o autor sofria controle de
horário, afastando a aplicação do art. 62, I, da CLT. Diante do
contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se

que o reclamante não se enquadra na excludente legal prevista no
art. 62, I, da CLT, pois, embora desempenhasse atividade externa,
submetia-se a controle de jornada de trabalho, sendo devido o

pagamento de horas extraordinárias.

Agravo de instrumento desprovido.


Retirado da página 3837 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

- RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA.

- WAGNER BREVES GIGLIO CORREA DE ALMEIDA

Processo Nº AIRR-0011357-83.2014.5.15.0085

Complemento Plenário Virtual

Relator                MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE

MELLO FILHO

AGRAVANTE(S)       MUNICÍPIO DE SALTO

Procurador            DR. SAMUEL PLÍNIO DUARTE

CHRISTOFOLETTI

AGRAVADO(S)       JOSÉ CARLOS DA ROCHA

Advogado            DR. MAURI SÉRGIO MARTINS DE

SOUZA(OAB: 76253/SP)

AGRAVADO(S)       SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE SALTO - SAAE SALTO

Advogada DRA. LOANA CAROLINA DIAS DA

COSTA(OAB: 249531/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ CARLOS DA ROCHA

- MUNICÍPIO DE SALTO

- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SALTO -
SAAE SALTO


Retirado da página 3317 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2018

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO

- INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

- RATINHO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA.

- WAGNER BREVES GIGLIO CORREA DE ALMEIDA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário