Informações do processo 0006575-22.2005.4.05.8100

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 24/10/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2017

24/10/2017

Seção: 8 a. Vara Federal
Tipo: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ficam mantidos, integralmente, os demais capítulos da sentença, passando esta manifestação a integrá-la. P.R.I.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Expediente do dia 24/10/2017 11:35


ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4° do CPC c/c art. 3°, 25 do Provimento n°
02/00 do TRF da 5 a  Região, vista às partes da baixa dos autos para requererem o que for de seu interesse no prazo de 10
dias. Havendo obrigação de pagar, deverá o exequente, requerer seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze), na forma do art.
523 do CPC (obrigação de pagar) ou do art. 534 do CPC (obrigação de pagar pela fazenda pública). A execução deverá ser
requerida eletronicamente nos termos da Portaria N° 490, de 09 de Maio de 2016 da Diretoria do Foro: Art. 1°. Torna-se
obrigatório o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para a propositura e o processamento de todas as demandas
cíveis, incluídas as classes incidentais, ações de desapropriação e de usucapião, bem como a fase de cumprimento de
sentença (classe 229) e de execução contra a Fazenda Pública (classe 206) e demais ações conexas a processos que
tramitem em meio físico. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade referida no caput as causas de competência dos
Juizados Especiais Federais. Art. 2°. Incumbe ao interessado, no caso da fase de cumprimento de sentença, instruir o pedido
fundado nos arts. 523 ou 534, ambos do Código de Processo Civil, com os seguintes documentos relativos aos feitos
originários: I - petição inicial do processo de conhecimento; II - documentos de identificação da(s) parte(s) e do(s)
advogado(s); III - procuração e substabelecimentos sem reserva, quando houver; IV - relação de substituídos, extraída do
processo físico, nas ações coletivas; V - laudo pericial ou planilha da contadoria, quando houver; VI - sentença; VII - voto(s) e
acórdão(s), incluindo aqueles proferidos em embargos de declaração, quando houver; VII - certidão de trânsito em julgado ou
documentação comprobatória da tempestividade. §1°. É facultada ao interessado a juntada de outras peças do processo
originário não referidas nos incisos deste artigo. §2°. A responsabilidade pela autenticidade das peças extraídas do processo
físico será do interessado por sua juntada, nos termos e para os fins do art. 425, IV, do Código de Processo Civil. Art. 3°. Se a
elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o credor deverá
requerer ao juiz, nos autos físicos, a aplicação do disposto no art. 509, §2°, do Código de Processo Civil, como medida prévia
ao cumprimento de sentença a ser virtualizado. Art. 4°. As custas processuais previstas no art. 14, da Lei n° 9.289, de 4 de
julho de 1996, serão pagas nos autos eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Art. 5°. Revogam-se as
disposições em contrário. Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1° de junho de 2016. Havendo apenas
obrigação de fazer, fica a parte executada, de logo, intimada para, nestes autos, comprovar o cumprimento, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 536 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, esclarecendo,
entretanto, que a respectiva execução poderá ser iniciada, a qualquer tempo desde que não seja ultrapassado o lapso de
tempo prescricional da obrigação objeto da coisa julgada, a qualquer tempo a parte exequente solicitar os autos, ainda que

arquivados, para os fins do art. 2° da Portaria 490, de 09 de maio de 2016 da Diretoria do Foro. Nada sendo apresentado ou
requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes por publicação. Após, remessa.


Retirado do TRF5 - Seção Judiciária do Ceará - Judicial