Informações do processo 0000903-53.2017.5.07.0023

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ALDISIO DA SILVA

- VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

1. RELATO SUMÁRIO :

FRANCISCO ALDISIO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face
de VULCABRÁS AZALÉIA - CE CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A em sede da qual postula o pagamento de

indenização por danos sofridos em virtude de ter sido acometido de
doença de origem ocupacional decorrente de sequelas após
acidente de trabalho. Ao final, roga pelo pagamento dos honorários

advocatícios e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

A ré apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, atos

constitutivos, carta de preposição e demais documentos,

impugnando o valor atribuído à causa e onde basicamente afirma,
no mérito, que sempre adotou todas as medidas de segurança na

empresa, ressaltando, ainda, que não houve o acidente noticiado

pelo autor. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

A perícia técnica realizada ficou a cargo do Dr. Anísio Silvestre

Pinheiro Santos Filho, que apresentou laudo pericial de ID.

Fba8746, não impugnado pelo autor.

Embora devidamente notificada, a parte autora injustificadamente

não compareceu à audiência de instrução, motivo pelo qual se lhe

aplicou a pena de confissão ficta, consoante Súmula 74 do TST,
tendo, outrossim, sido encerrada a sua prova, nos termos da lei.
Razões finais remissivas pela reclamada, ficando prejudicadas às

da parte reclamante, bem como a última proposta conciliatória.

Eis a síntese, como relatório.

FUNDAMENTAÇÃO :

2.1. Esclarecimentos iniciais:

2.1.1. Da intertemporalidade das normas de direito material. Da
inaplicabilidade de dispositivos de direito material da Lei n.°

13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes do

início da vigência desta lei:

Como é cediço, entrou em vigor, em 11/11/2017, a Lei n.°
13.467/2017, amplamente divulgada como a lei da Reforma
Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das

Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do direito

intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas

vigentes sobre os contratos de trabalho celebrados antes da

vigência da nova lei.

Pois bem.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

que:

"Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei

vigente ao tempo em que se efetuou."

O regramento ora reproduzido está em consonância com a norma

constitucional, que, mediante o artigo 5º, reza que:

"(...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico

perfeito e a coisa julgada"

Analisando os dispositivos em espeque, resta claro que a Reforma

Trabalhista não tem o condão de afetar as situações jurídicas

constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos

perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das

normas, que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a
estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as

situações consolidadas. É o que diz a teoria consagrada mediante o

brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o

tempo rege o ato, que dispõe que atos jurídicos se regem pela lei da

época em que ocorreram. Nessa matiz, colhe-se a profícua lição do

professor Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro. São

Paulo; Saraiva, 2017.v.1, p.84), ao defender que "A Constituição

Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código
Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),
afinados com a tendência contemporânea, adotaram, com efeito, o

princípio da irretroatividade das leis, como regra, e o da
retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de

Gabba, de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito

adquirido e à coisa julgada. (...) Pode-se resumidamente dizer que o

sistema jurídico brasileiro contém as seguintes regras sobre essa

matéria: a) são de ordem constitucional os princípios da

irretroatividade da lei nova e do respeito ao direito adquirido; b)

esses dois princípios obrigam ao legislador e ao juiz; c) a regra, no

silêncio da lei, é a irretroatividade; d) pode haver retroatividade
expressa, desde que não atinja direito adquirido; e) a lei nova tem

efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores." [sem grifos

no original]

Luciano Martinez (in Reforma Trabalhista - entenda o que mudou -

CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15),

assevera, no mesmo sentido, que "os direitos previstos em lei

incorporam-se às cláusulas contratuais de emprego e, a partir de

então, passam a constituir um patrimônio jurídico, um verdadeiro

direito adquirido. (...) Ora, se houve a integração das normas leais

ao conteúdo do contrato de emprego, não há falar-se em sua

retirada pela simples revogação da lei que fora incorporada,

notadamente quando a situação for supressiva de vantagens. O

TST, aliás, teve oportunidade de manifestar-se sobre essa situação

e posicionou-se exatamente segundo a tese aqui expendida. Veja-

se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição

da Lei n. 12.740/2012." [grifos nossos]

Sendo assim, não há que se falar em aplicabilidade da Lei n.°

13.467/2017 aos aspectos de direito material do trabalho que estão

sendo objeto de análise nesta ação. Os institutos mencionados,
portanto, serão analisados à luz da legislação e entendimentos

jurisprudenciais e doutrinários anteriores à vigência da Lei n.°

13.467/2017.

2.1.2. Da intertemporalidade das normas de direito processual
trabalhista. Da inaplicabilidade imediata das normas de direito

processual trabalhista da Lei n.° 13.467/2017 às reclamações

trabalhistas ajuizadas antes da vigência da nova lei:

A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.
Contudo, considerando-se a data do julgamento, faz-se mister que

sejam feitas algumas considerações a respeito da aplicação

intertemporal das regras processuais que modificaram a CLT.
A rigor, as modificações processadas nas leis processuais atingem

os processos em curso, podendo incidir sobre atos que vierem a ser
praticados na sua vigência, como explicita a regra do artigo 14, do
Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, que, no
entanto, preserva a integridade dos atos e situações consolidados

na lei anterior: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será
aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os

atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas

sob a vigência da norma revogada."

Em razão da dimensão de algumas modificações realizadas na lei

processual com o CPC/2015, seus artigos 1.046 e 1.047
estabeleceram regras de transição, a saber: "Art. 1.046. Ao entrar

em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos

processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de

janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de

janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos
procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às

ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste
Código. § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos

procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará
supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no

art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo
procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-

se ao procedimento comum previsto neste Código."

Nota-se, portanto, que a despeito de ser necessário considerar o

ato processual ainda pendente de cumprimento para fins de eficácia

da norma quanto à sua prática, existem peculiaridades que devem

ser observadas a fim de que não haja prejuízo aos litigantes, pela

submissão, em determinadas condições, de regras que não

existiam quando do ajuizamento da ação. Um dos exemplos

latentes disso extrai-se do art. 1.047, do CPC, que preserva o

regime de provas requeridas ou determinadas de ofício antes da

vigência do novo Código, pela sistemática anterior: "Art. 1.047. As
disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se

apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da

data de início de sua vigência."

Cabe observar que a CLT já continha "disposições finais e

transitórias", naturalmente elaboradas no momento de sua vigência,

das quais se destaca o art. 915 que estabelece a inaplicabilidade do

regime recursal ali instituído ao recurso já interposto, de modo a

respeitar as situações processuais em andamento. O problema sob

exame já houvera sido tratado por ocasião da instituição do rito

sumaríssimo no processo do trabalho, pela Lei 9.957/00. Ao

examinar feitos nos quais haviam sido aplicadas as regras criadas

por essa lei - igualmente alteradoras da CLT -, o Tribunal Superior

do Trabalho se pronunciou, reiteradamente, no sentido da

inaplicabilidade da lei nova a ações propostas anteriormente, como

evidencia a ementa transcrita abaixo:

"RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. AÇÃO AJUIZADA

ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO

ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A lei nova não

atinge situações processuais já constituídas ao abrigo do império da

lei antiga, sob pena de se ferir direitos processuais adquiridos. A

inovação introduzida pela Lei nº 9.957/2000, que alterou o

procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo, somente

pode incidir sobre as ações propostas após a sua vigência, ou seja,

sessenta dias da publicação (artigo 2º). O que define a adoção do

procedimento sumaríssimo é a liquidez do pedido, acrescido do

valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do

ajuizamento da reclamação trabalhista, dados mencionados na

petição inicial, que, por isso, define o momento processual para que

se estabeleça o procedimento a ser adotado. AGRAVO DE

INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.PRELIMINAR DE NULIDADE

DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.Não configurada violação dos artigos 5º, XXXV e

LV, 93, IX, da Carta Magna, 832, da CLT.INTEGRAÇÃO DA AJUDA

ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO -Não cabe Recurso de

Revista, para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do

TST).HORAS EXTRAS -Os arestos são inespecíficos, vedado pelo

disposto na Súmula nº 296 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do

TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO

DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO

REGIONAL POR MODIFICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL -

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR MODIFICAÇÃO DO RITO

PROCESSUAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9957/2000, que

alterou o procedimento vigente, com a criação do rito sumaríssimo,

somente pode incidir sobre as ações propostas após a sua vigência,

ou seja, a partir de 13/3/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL -Não configurada violação dos artigos 93, IX, da

Carta Magna, 832, da CLT, 458, do CPC.CARGO DE

CONFIANÇA/HORAS EXTRAS -Não cabe Recurso de Revista para

reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST).CORREÇÃO

MONETÁRIA/ÉPOCA PRÓPRIA -Conhecido o Recurso por

divergência jurisprudencial e pelo disposto na O.J. nº 124 da

SDI/TST e para aplicar a correção monetária a partir do mês

subseqüente ao da prestação dos serviços." (TST - AIRR e RR:
2130006619995150102 213000-66.1999.5.15.0102, Relator: Carlos

Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 11/12/2002, 3ª Turma,

Data de Publicação: DJ 07/02/2003)

Mais recentemente, ainda, o mesmo tribunal se pronunciou a

respeito do assunto, a partir da apreciação da possibilidade de

incidência de regras do CPC em sede recursal ao processo do

trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO

CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO

INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I

- O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra

decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado

em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em

25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de

Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido

pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao

presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que

embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos

processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra

de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit

actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no

artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não

retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,

respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas

consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei

processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o

domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal,

diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a

lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que

proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]".

(AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador

Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de

Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT

25/08/2017).

Trilhando o mesmo posicionamento, o Ministro Luiz Fux, na obra

Curso de Direito Processual (Forense), aduz que "a surpresa e o

prejuízo como critérios vedados na exegese da aplicação de novel

ordenação aos feitos pendentes impedem danosas interpretações",

sendo igualmente relevante sobrelevar a diretriz inserta no art.1º do

NCPC, ao estabelecer que "o processo civil será ordenado,

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ALDISIO DA SILVA
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO

ALDISIO DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 21/03/2019

10:20 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara
do Trabalho de Pacajus, endereço Av. Vice-Prefeito Expedito
Chaves Cavalcante, S/N, Cruz das Almas, PACAJUS - CE - CEP:
62870-000.

A audiência será de INSTRUÇÃO , nos termos da CLT, com colheita
de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os

adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às

provas documental e testemunhal e da pena de confissão em

relação aos depoimentos pessoais , bem como para razões finais.
As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no
caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o

máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO
ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas
independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art.
852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e

deverão portar documento de identidade com foto.

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os

efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam

realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados

o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as

intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a

que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos

autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser

realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já
exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já
esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Intimado(s)/Citado(s):

- VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS

ESPORTIVOS S/A

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VULCABRAS

AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, por

meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para

comparecer à AUDIÊNCIA no dia 21/03/2019 10:20 horas, que se
realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de

Pacajus, endereço Av. Vice-Prefeito Expedito Chaves Cavalcante,

S/N, Cruz das Almas, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000.

A audiência será de INSTRUÇÃO , nos termos da CLT, com colheita

de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os

adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às

provas documental e testemunhal e da pena de confissão em

relação aos depoimentos pessoais , bem como para razões finais.

As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no

caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o

máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO

ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas
independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art.
852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e

deverão portar documento de identidade com foto.

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os

efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados

o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as

intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a

que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos

autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser
realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já
exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já
esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região