Informações do processo 1433940-85.2006.5.11.0015

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/10/2017 a 25/10/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017

25/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADENAC CONSTRUTORA LTDA.

- ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS

- VALDENIR COSTA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 502 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADENAC CONSTRUTORA LTDA.
- ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS

- VALDENIR COSTA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da

Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-

Presidente determinou o dessobrestamento do recurso

extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do

precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o

mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram

opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e
cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que

não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento

deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 153 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário