Informações do processo 0000231-92.2015.5.06.0233

Movimentações 2016 2015

16/05/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO TRT N° 0000231-92.2015.5.06.0233 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORa : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
RECORRENTE :

CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. - ME


RECORRIDOS :

COSME DAMIÃO SOARES, FIAT AUTOMÓVEIS
S/A E CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT)


ADVOGADOS : PAULO TADEU WERNECK SANTOS; GLAUCO
RODOLFO FONSECA DE SENA; URBANO VITALINO DE MELO
NETO; MARCUS VINÍCIUS LOBREGAT
PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA QUANTO
À CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE.

A verificação
acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se
cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou
engenheiro do trabalho (art. 195,

caput,

da CLT). E, embora seja
certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do
antigo CPC, correspondente ao art. 479 do novo CPC, com nova
redação), podendo não levar em consideração o parecer emitido
pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de
convencimento, a fim de respaldar a conclusão obtida, tenho que,
da análise do laudo pericial, denota-se que o mesmo foi correta e
tecnicamente elaborado, tendo o perito analisado de forma
detalhada e minuciosa as condições de trabalho do autor e atestado
a existência de agentes insalubres. Recurso a que se nega
provimento no aspecto.


Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa


CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


- ME

, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 3a Vara
do Trabalho de Goiana /PE, que, ID b2435dc, julgou parcialmente
procedente a reclamação trabalhista ajuizada por

COSME DAMIÃO
SOARES

, em face da recorrente e

FIAT AUTOMÓVEIS S/A E
CONSÓRCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT)

.


A reclamada, mediante razões recursais ID 4961953, alega que não
há pedido na vestibular de unicidade contratual, defendendo que a
decisão julgou além do requerimento obreiro. Aponta que houve
cerceamento de defesa e afronta ao art. 460, do CPC/73, em razão
do julgamento

extra petita.

Apresenta jurisprudência. Em seguida,


rebate a condenação solidária da segunda demandada, ao
pagamento das verbas deferidas, justificando que quitou,
integralmente, todas as verbas devidas ao autor. Aduz que o
reclamante, durante todo o pacto, exerceu suas atividades,
exclusivamente, à primeira reclamada, a quem esteve vinculado, de
forma contratual, não havendo qualquer relação de trabalho com a
segunda reclamada. Diz que o trabalhador em momento algum
esteve subordinado, sequer de forma indireta, a segunda
reclamada, não havendo ato de pessoalidade entre os mesmos.
Assevera que a solidariedade não se presume, na forma do art.
265, do CC, e que o contrato de prestação de serviço firmado entre
as acionadas foi licito e não responsabiliza a tomadora de serviço.
Reporta-se à OJ 191 da SDI1, do TST, e acrescenta que é livre a
atividade econômica (art. 170 da Constituição Federal), razão pela
qual o Estado somente pode indicar, na forma da lei, regulação
econômica para o setor privado em temas de fiscalização, incentivo
e planejamento. Jamais poderá ditar a maneira como uma empresa
deve realizar sua produção, a teor do disposto no art. 174 da
Constituição Federal.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/05/2016

Seção: Secretaria da 3 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC (ACESSO FIAT).

-    CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS

LTDA - ME

-    COSME DAMIAO SOARES

-    FIAT AUTOMOVEIS SA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/01/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho de Goiana
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- COSME DAMIAO SOARES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


Vistos, etc.


O Recurso Ordinário de ID Num. 4961953 foi interposto pela
reclamada CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO, COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA, adequada e tempestivamente, em 04.12.2015.
Considerando-se que o preparo (depósito recursal e custas) foi
devidamente efetuado, restam atendidos os pressupostos objetivos
de admissibilidade.


Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que a
recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamatória,
tendo, portanto, interesse recursal; e que a medida em questão foi
subscrita por advogado(a) habilitado(a) nos autos.


Pelo exposto,

RECEBO

o apelo em comento e determino a
notificação parte recorrida (reclamante) para, querendo, apresentar
contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no
prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 900 da CLT.
Independentemente de novo despacho, com ou sem manifestação
da parte recorrida, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 6a Região,
com as homenagens de estilo.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo
Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho abaixo identificado.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei


11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


GOIANA, 13 de Janeiro de 2016


MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário