Informações do processo 0000831-50.2015.5.23.0004

Intimado(s)/Citado(s):

-    RAFAELA RIBEIRO COELHO DE SOUZA

-    WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 ^a  REGIÃO
4 ^a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

PROCESSO N°: 0000831-50.2015.5.23.0004@

DECISÃO

Vistos, etc ...

Declaro extinta a presente execução, nos termos e para os efeitos
dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo CPC.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a intimação da União/INSS acerca do recolhimento
previdenciário, ante os termos da Portaria 582, de 11 de dezembro
de 2013, do Gabinete do Ministro da Fazenda, que dispensa a
intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de
contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais)".

Após, decorrido o prazo legal, inexistindo encargos pendentes e
depois de revisados arquivem-se os autos.

CUIABA, 24 de Outubro de 2017

ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS
Juiz(a) do Trabalho Titular