Informações do processo 0000190-11.2017.5.02.0252

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24/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RONI DOS SANTOS FERREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 190a792
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Cubatão/SP.

CUBATAO/SP, data abaixo.

ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ

DESPACHO

Vistos.

ID 86aa360: como decerto tem ciência a parte autora, os autos
tramitam ainda em meio físico, e encontram-se arquivados
provisoriamente desde 27/06/2019. O i advogado que assina a
referida petição não encontra-se cadastrado nos autos, razão pela
qual deverá regularizar a representação processual, em 30 dias.

A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho, em seu art. 46 , indica que “
os processos físicos nos

quais vier a ser requerido o desarquivamento deverão ser
registrados no PJe antes da disponibilização dos autos ao
interessado, sem necessidade de digitalização de qualquer peça
processual."

Outrossim, o art. 45 da citada norma estabelece que “os processos
em que a execução já se encontra em processamento, serão
apenas registrados no CCLE para fins de tramitação eletrônica,
permanecendo os autos físicos arquivados em Secretaria, onde
permanecerão até a extinção completa do feito."

O E. TRT providenciou a digitalização dos autos em tramitação . Tal
procedimento não se aplicava aos feitos arquivados, justamente em
função das determinações exaradas pela CGJT. Deste modo,
atendido o regramento da Egrégia Corregedoria, é desnecessária a
digitalização de peças ou dos autos, pela Unidade Judiciária.

Assim, manifeste-se o autor, em 30 dias, se tem interesse em
realizar a digitalização dos autos, devendo, se for o caso, solicitar
agendamento para retirada dos mesmos, através do endereço
eletrônico da unidade (
vtcubatao02@trtsp.jus.br ).

A possibilidade outorgada à parte não se confunde com
determinação. A esta cabe imprimir impulso ao feito executivo, na
medida em que a Lei 13467/2017 veda o impulsionamento oficial .
Caso não pretenda digitalizar as peças, deverá, no mesmo prazo,
apontar e requerer meios de prosseguimento da execução, ficando
desde já cientificado do inicio do prazo prescricional intercorrente.
Ressalto que em face da Portaria GP 11/2021 do E. TRT-2, não há
possibilidade imediata de comparecimento de servidores ou
magistrados para consulta aos autos físicos de modo a dar
atendimento a eventual peticionamento da exequente.

Aguarde-se o prazo estabelecido , pois, pelas autoridades e, com o
retorno da possibilidade de uso das dependências do fórum, atenda
-se a eventual peticionamento supra determinado ou, na inércia
dentro dos 30 dias assinalados, retornem à conclusão.
Intime-se.

CUBATAO/SP, 18 de maio de 2021.

IGOR CARDOSO GARCIA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 16733 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário