Informações do processo 1104344-16.2017.8.26.0100

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/10/2017 a 13/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

05/12/2017

Seção: 2ª Vara de Registros Públicos
Tipo: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0459/2017

Vistos.Pedro Henrique Florez, menor, representado por sua genitora, Teresa Florez Oblitas, propõe ação
com pedido de retificação de seu assento de nascimento a fim de incluir o sobrenome materno “Oblitas", passando a se chamar
“Pedro Henrique Florez Oblitas". Com a inicial foram juntados os documentos das fls. 8/13.O Ministério Público manifestou-se
pelo deferimento do pedido nas fls. 18.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Conta o autor que à época de seu nascimento,
por um lapso, não foi incluído o sobrenome “Oblitas". Além da inclusão desse sobrenome não acarretar prejuízo a terceiros - o
autor tem 3 anos -, melhor identifica as estirpes familiares as quais o requerente. Assim, os documentos juntados demonstram
que a retificação pretendida merece ser deferida.Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação
pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos
termos da inicial.Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA
nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das
Pessoas Naturais competente.Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada
e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao
Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos
digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser
exarado o respeitável “CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando
seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.A parte autora
fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença
(artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à
dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de
multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil.Ciência ao Ministério Público. Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/10/2017

  • P.H.F
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível - VARA:2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 24/10/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital