Informações do processo 0000118-58.2007.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2007.33.00.000117-8
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/10/2017 a 29/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

29/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS (402)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Kassio Marques, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, exarou decisão inadmitindo recurso especial, no processo abaixo relacionado:


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário em que a Fazenda Nacional pretende a
aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos da LC 118/2005.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em regime
de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da
LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5
(cinco) anos às ações ajuizadas após a
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de
09/06/2005 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/10/2011).

Conforme disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, os autos foram
encaminhados ao relator para juízo de retratação, à consideração de que o acórdão
impugnado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no referido
representativo de controvérsia. Contudo, S. Exª. ressaltou que o acórdão impugnado
deve ser mantido, ao entendimento de que inaplicável, no caso dos autos, o
representativo em referência, haja vista o deferimento pelo acórdão da
compensação do indébito tão somente após o ano de 2004 e tendo sido a ação
ajuizada em 2007, não teria, portanto, consumada a prescrição quinquenal.

De fato, na hipótese, trata-se de processo ajuizado depois da vigência da Lei
Complementar 118/2005 (cf. protocolo de fl. 02), e sendo assim, apesar da
determinação deste Órgão quanto ao encaminhamento dos autos ao órgão julgador
de origem para juízo de retratação ou manutenção do entendimento dado às
disposições relativas ao prazo prescricional de tributos previstas na Lei
Complementar 118/2005, o certo é que ficou assentado que o prazo prescricional é
de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do
art. 1.030, I,
a, do CPC/2015.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


D E C I S Ã O

No regime da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da
COFINS (RE 574.706/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2.10.2017).

O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento.

Tal o contexto, não há pertinência na pretensão de devolver, ao Superior
Tribunal, o conhecimento de matéria sobre a qual o STF já se pronunciou em
acórdão no âmbito de julgamento de recurso extraordinário repetitivo ao qual todos
os juízes e tribunais devem obrigatória observância, a teor da expressa dicção do
inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, com fundamento na parte final da alínea ‘a' do inciso I
do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


Retirado da página 254 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 200733000001178

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COMPENSAR

ACRÉSCIMO DE ICMS.

1. Não há como proceder ao juízo de retratação com base no RE/RG 566.621-RS. O
acórdão recorrido deferiu a compensação do acréscimo de ICMS da base de cálculo
da contribuição para o PIS e a Cofins a partir de 2004. Considerando o ajuizamento
em 09.01.2007, não havia prescrição quinquenal.

2. Em juízo de retratação, mantido o acórdão de provimento à apelação da autora.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manteve o acórdão de

provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º.04.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator


Retirado da página 1127 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA OITAVA TURMA

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretário(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa e o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Novély Vilanova, bem como a Exma. Sra. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, em
Regime de Auxílio à Distância, conforme Resolução Presi 36 de 01/09/2017, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, em Juízo de Retratação, manteve o v. acórdão de provimento à Apelação da Autora, nos termos do

voto do Relator.

Ap

0010249-80.2007.4.01.3304 (2007.33.04.010249-3) / BA

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

APDO:

SALES SOUZA BARBOSA

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Ap

0010249-80.2007.4.01.3304 (2007.33.04.010249-3) / BA

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

APDO:

SALES SOUZA BARBOSA

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

ApReeNec


Retirado da página 1516 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

20/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 27/02/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 200733000001178

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 27/02/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA - OITAVA TURMA


Retirado da página 126 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial