Informações do processo 0000118-58.2007.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2007.33.00.000117-8
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/10/2017 a 29/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

26/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário em que a União busca a incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS na base de cálculo do PIS e da
COFINS, assim como pugna pela aplicação da prescrição quinquenal, tendo em
vista o ajuizamento da demanda em data posterior a 09/06/2005.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE
574.706/PR, por maioria, firmou o entendimento segundo o qual:
"O ICMS não
compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"
(Tema 69,
RE 574.706-RG/PR, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, DJe
02/10/2017).

No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o aludido
representativo de controvérsia, pelo que, no particular, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015.

Quanto à prescrição, vários recursos extraordinários interpostos pela
Fazenda Nacional foram sobrestados em razão da existência do processo
representativo de controvérsia com repercussão geral - RE 561.908/RS -, em que se
discutia a constitucionalidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar 118/2005.

O referido paradigma foi substituído pelo RE 566.621/RS, julgado em
04/08/2011, no qual o STF declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4° da
LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco
anos às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou seja, após o decurso da
vacatio

legis de 120 dias da mencionada Lei (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe
11/10/2011).

Na hipótese, a demanda foi ajuizada posteriormente àquela data. O acórdão
recorrido, no entanto, aplicou a prescrição decenal, encontrando-se, assim, em
dissonância com o entendimento do STF firmado no precedente citado.

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao relator da
apelação para juízo de retratação, conforme disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo
constitucional contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela não incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMs na base de cálculo do PIS e da
COFINS.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido, ao
excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, violou a Lei Complementar
07/70 e as Leis Ordinárias 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003.

Pois bem, é certo que a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de
Justiça, no exame do REsp n. 1.144.469/pR, DJe 02/12/2016, apreciado sob a
sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), definiu a tese de que

“deve ser reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS
e da COFINS",

Ocorre que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito
relativo ao RE 574.706/PR, ocorrido em 15/03/2017, DJe 02/10/2017, cujo caráter
vinculante deve ser observado, fixou a seguinte tese:
“O ICMS não compõe a base
de cálculo para fins de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2