Informações do processo 0000118-58.2007.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2007.33.00.000117-8
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/10/2017 a 29/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

14/11/2018 Visualizar PDF

  • Atribuído Ao Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL

BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 574.706/PR.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual: “ O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS
" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN

LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2017).

II – A Suprema Corte tem determinado a imediata aplicação do entendimento

firmado em sede de repercussão geral, em julgados acerca desta matéria (Ag Reg
RE 355.024 e Ag Reg RE 362.067 -1ª. Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Melo).

III - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo

interno.

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 25 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Retirado da página 18 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

17/10/2018 Visualizar PDF

  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS EXTRAORDINÁRIA

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2018 Quinta-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

PET



Retirado da página 13 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3º do CPC, resposta ao agravo em

RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ap



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial