Informações do processo 0000010-69.2017.5.01.0010

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 26/10/2017 a 10/06/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

10/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO

- PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,

negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de
multa em favor da parte contrária, no importe de 5% do valor
atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE
DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Trata-se de agravo interposto contra
decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora
denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em
precedentes de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG,
concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se
restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral
(Tema 181). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos
adotados pela decisão agravada e, verificada, ainda, a manifesta
improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.


Retirado da página 18 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO

- PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA


Retirado da página 130 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO

- PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA


Retirado da página 47 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário