Informações do processo 0001083-17.2015.5.10.0812

Movimentações 2017 2016 2015

12/12/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/11/2016 a 09/12/2016 - 7a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA


- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


- SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/10/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA


- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


- SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.


Contra o despacho da Presidência do TRT da 10a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da
deserção do apelo (seq. 3, pág. 871), a Reclamada interpõe o
presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 874-880),
pretendendo o reexame da questão.


Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso
de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo
de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua
interposição, houve comprovação de recolhimento a menor da
quantia devida a título de depósito recursal, no montante de R$
8.183,06 (oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos).
Tendo a condenação sido arbitrada em R$ 30.000,00 (valor
inalterado pelo Regional) e tendo o preparo do recurso ordinário
sido efetuado no valor de R$ 8.183,06,00 (oito mil cento e oitenta e
três reais e seis centavos), cabia à Reclamada comprovar o
pagamento do limite mínimo previsto para o recurso de revista, qual
seja, R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais
e dez centavos, estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a
partir de 01/08/15) ou integralizar o montante da condenação, a teor
da Súmula 128, I, do TST.


Não aproveita à Reclamada a juntada posterior de comprovante de
pagamento efetuado em 19/05/16 no valor de R$ 8.183,06, pois a
Súmula 245 do TST é clara no sentido de que "o depósito recursal
deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Esse
verbete sumulado também impede que se considere o caso como
vício sanável, pela intimação da Reclamada para regularizar o
preparo recursal, como pretende a Parte.


Por fim, oportuno assinalar que, nos termos do parágrafo único do
art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela
Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do
preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do §
2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas
processuais, não ao depósito".


Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 27 de outubro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/09/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA


- SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou
seguimento ao
recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões
(CLT, art. 900).


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.


Publique-se.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 10a Região
BRASILIA, 15 de Setembro de 2016


MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/08/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA


- CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins


- SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - Id. 57C3A95;
recurso apresentado em 13/05/2016 - Id. 604b3de).


Regular a representação processual (Id (s). ab42157 e 3451440).


Contudo, verifico que o recurso de revista encontra-se deserto, ante
o pagamento insuficiente do respectivo depósito recursal.


À evidência, na sentença o valor da condenação foi arbitrado em R$
30.000,00 (Id. 1a8c891 - Pág. 10). A recorrente, quando da
interposição do recurso ordinário, demonstrou o pagamento do
depósito recursal no valor de R$ 8183,06 (Id 99f5840). Ao interpor o
recurso de revista, em 13 de maio de 2016, a ENERGISA
comprovou o pagamento de depósito recursal no montante de
apenas R$ 8183,06 (Id.36d506b - Pág. 2), quando o valor correto
seria R$ 16.366,10.


Portanto, patente a deserção no presente feito.


Por oportuno, enfatizo que o comprovante depósito complementar
juntado em 23 de maio de 2016 (Id. d3872e3) não tem o condão de
sanar o vício, porquanto a demonstração de pagamento ocorreu
após o decurso do prazo recursal.


Ademais, salutar esclarecer que, nos termos do artigo 10, parágrafo
único da Instrução Normativa n°. 39/2015 do colendo TST, "a
insuficiência no valor do preparo do recurso, para efeito do § 2° do
art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não
ao depósito recursal".


Diante do exposto, o recurso não merece impulso por ausência de
pressuposto extrínseco de admissibilidade.


Publique-se.


BRASILIA, 9 de Agosto de 2016


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

04/05/2016

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA

-    CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins

-    SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0001083-17.2015.5.10.0812 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))
RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO
GUIMARÃES

RECORRENTE : SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA
ADVOGADO : ELIANIA ALVES FARIA TEODORO
RECORRENTE : CELTINS - COMPANHIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO TOCANTINS

ADVOGADO : LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS
BITTENCOURT; TARCISIO FAUSTINO BARBOSA
RECORRIDO : CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO;
ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO;

ORIGEM : 1 a  VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO EMENTA

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA
PELO INTERESSADO INDIVIDUAL.
Sob pena de afronta ao inciso
XXXV do artigo 5° da CF/88, não é possível entender-se
caracterizada a litispendência nas hipóteses de ações
individualmente propostas e ações coletivas, uma vez que a
legislação específica que rege os efeitos processuais das ações
coletivas é categórica no sentido de que o seu ajuizamento não
induz litispendência para as ações individuais.
CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ITEM I DA SÚMULA 331/TST.

Excetuado o modelo clássico bilateral de relação jurídica
empregatícia, torna-se lícita a subcontratação de mão de obra
apenas nas seguintes hipóteses: trabalho temporário (Lei 6.019/74);
serviços de vigilância (Lei n 7.102/83); atividades de conservação e
limpeza; serviços especializados ligados à atividade-meio do

tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e subordinação
direta. Evidenciado que a contratação do obreiro por meio de
empresa prestadora de serviços se deu para o desenvolvimento de
tarefas ligadas à atividade-fim da tomadora, forçoso se torna o
reconhecimento do liame empregatício diretamente com a empresa
beneficiária dos serviços, a teor do item I da Súmula 331/TST.

RELATÓRIO

A instância de origem, por meio da r. sentença de ID 1a8c891, da
lavra do Exmo. Juiz
Edisio Bianchi Loureiro , julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas
solidariamente ao pagamento das parcelas descritas na
fundamentação. Condenou, ainda, a CELTINS a proceder a
retificação da CTPS do autor fazendo-se constar como o correto
empregador.

Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada ID n°
793ad8c, renovando a preliminar de litispendência e, no mérito,
insurgindo-se contra a pronúncia de ilicitude na terceirização, entre
outras insurgências.

Depósito recursal e custas processuais comprovados pelos
documentos de id n° 64a0484 e 501b113.

Recurso interposto pela primeira reclamada SELVAT, ID 1743aae,
insurgindo-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi
imposta.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/04/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
27/04/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA


- CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins


- LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT


- SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA


- TARCISIO FAUSTINO BARBOSA


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário