Informações do processo 0123100-92.2000.5.01.0016

  • Numeração alternativa
  • 01231/2000-016-01-00.9
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 03/08/2015 a 10/05/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015

01/12/2015

Seção: 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Processo: 0123100-92.2000.5.01.0016 - RTOrd


Aut: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI [Adv. Sergio


Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]


Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Juliano Martins
Mansur (OAB: RJ 1 13786 - D)], Réu: SUPERVIA -
CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO SA. [Adv.
João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)]
Destinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI, Réu
COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES


E LOGÍSTICA - CENTRAL, Réu SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA
DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO SA.


Tomar ciência da atualização, sendo a executada, também,
comprovar o depósito do valor devido, em 05 dias, sob pena de
prosseguimento da execução, com designação de leilão para o bem
penhorado nos presentes autos.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: TST-AIRR-83700-14.2009.5.02.0312

PROCESSO N° TST-AIRR-83700-14.2009.5.02.0312



Agravante:


FANAVID - FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE
SEGURANÇA LTDA.


Advogado : Dr. Realsi Roberto Citadella (OAB/SP n° 47.925)


Dr. Heraldo Jubilut Júnior (OAB/SP n° 23.812)


Agravada :


LUANDRE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.


Advogado : Dr. Luciano de Azevedo Rios (OAB/SP n° 108.639)
Agravado :


LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA


Advogado : Dr. Sérgio Reginaldo Ballastreri (OAB/SP n° 232.549)



D E C I S Ã O *


Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de
Instrumento, contra decisão oriunda do Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento a Recurso
de Revista ante a diretriz perfilhada na Súmula n.° 214 do TST.
Contraminuta às fls. 300-311.


É o relatório. Decido.


O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível.


O exame dos autos revela que o Tribunal Regional deu provimento
ao Recurso Ordinário do Reclamante para reformar a sentença e,
por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a
fim de que se analise o mérito da Reclamação Trabalhista.


Sucede que, ao assim decidir, o Regional emitiu decisão de


caráter
interlocutório


e, por isso, irrecorrível de imediato (art. 893, § 1°, da
CLT), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da
decisão definitiva.


Com efeito, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em
regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses
excetuadas na Súmula n° 214 do TST, o que não se verificou no
caso.


Eis o entendimento consagrado na referida Súmula:


"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça
do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses
de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula
ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT."


Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n°
310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no
art. 896, § 5°, da CLT,


denego seguimento


ao Agravo de
Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 26 de abril de 2013.



MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


• Decisão republicada em cumprimento à determinação
proferida pelo Ex.mo Sr. Ministro Presidente do Tribunal
(doc. sequencial n° 10).


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


O TRT da 1a Região manteve a sentença na qual foi reconhecida a
regularidade da penhora empreendida em desfavor da reclamada.
Leia-se a ementa do julgado:


AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PENHORA. Se o valor total do crédito do exequente ainda não foi
satisfeito, havendo saldo remanescente, deve ser mantida a
penhora que recaiu sobre bem da executada, tendo em vista que
não pode a ré alegar excesso de penhora sem indicar bem de
menor valor que, na sua acepção, poderia ser mais adequado à
satisfação do montante da execução.


Interposto o recurso de revista de fls. 951/973 (doc. seq. 1), o
Desembargador Presidente denegou-lhe seguimento nos termos
abaixo transcritos:


[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


Liquidação/Cumprimento/Execução /
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Excesso
de Penhora.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da
Execução/Cá l culo/A t u a l ização / Juros.
Alegação(ões):


- violaçãoao(s) artigo(s) 21, 175 da Constituição federal.


- violação ao(s) artigo(s)100 do CC, 649 do CPC, 1°-F da Lei
9494/97.


- conflito jurisprudencial.


Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do
recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT.
No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso
porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República,
restando inviável o pretendido processamento.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam
na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação
de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a
argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação
de afronta direta e literal a preceito da Constituição.


A única tese recursal a observar a sistemática do preceito
consolidado é a da suposta afronta aos artigos 21 e 175 do Texto
Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de
prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação
de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo ao
alegado excesso de penhora.


A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via
indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de
regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°,
da CLT.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 30 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário