Informações do processo 2017/0281062-9

  • Numeração alternativa
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155211
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/10/2017 a 13/11/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • Juízo da 2A Vara do Trabalho de Belém - Pa
  • Suscitante
    • Juízo de Direito da 2A Vara da Fazenda Pública de Belém - Pa

Movimentações Ano de 2017

13/11/2017

  • Juízo da 2A Vara do Trabalho de Belém - Pa
  • Juízo de Direito da 2A Vara da Fazenda Pública de Belém - Pa
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho
de Belém/PA, ora suscitado, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ora
suscitante, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos Estaduais
da Administração Direta e Indireta, das Fundações e Autarquias do Estado do Pará-FSPEPA, ora
primeira interessada, contra a Universidade Estadual do Pará, ora segunda interessada, visando ao
desconto e repasse dos valores, a título de contribuição sindical compulsória, referentes ao ano de
2014, relativamente aos servidores públicos da parte ré.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém/PA, perante o qual foi inicialmente ajuizada
a ação, declarou-se absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum
Estadual, com fundamento em precedentes superados do STJ, que fazem alusão à decisão proferida

pelo STF, na ADI 3.395/DF, que trata do inciso I do art. 114 da CF/88 (fls. 18/23e).

Por sua vez, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ao
suscitar o presente Conflito, o fez com base no art. 114, III, da CF/88, e de acordo, ainda, com a atual
jurisprudência do STJ.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista as
disposições contidas nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, e
levando-se em consideração, ainda, a existência de jurisprudência dominante, no âmbito do STJ,
sobre a matéria objeto deste Conflito.

Assiste razão ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ora

suscitante.

A 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o
entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical.

No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional
45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ,
publicada no DJU de 02/08/1999 ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT").

Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas
contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a
natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores.

Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão referente ao retromencionado AgRg no
CC 135.694/GO:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA
PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE
GOIÁS - FESSPUMG - EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ.
AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. ART. 114, III, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 222/STJ.

1. Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC
45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe
30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira

Seção, DJ 13/11/2006, p. 207.

2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da
CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ('
Compete à
Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT'
).

3. Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o
poder público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo
competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a
entidade pública e os seus servidores.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC
135.694/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 17/11/2014).

Adotando o mesmo posicionamento os seguintes precedentes da 1ª Seção do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL,
PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO,
PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
RELATIVAMENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO
ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014),
firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da
CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de
1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no
art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança

de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se
desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a
natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus
servidores.

II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados no
Regimental, pelo Sindicato agravante.

III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com
o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante
no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC
135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg
na Rcl 9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de
28/11/2011.

IV. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, pela qual foi
declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar a ação judicial proposta, pelo Sindicato ora agravante, em
desfavor da Fazenda Estadual, perante a Justiça Comum do Estado de
Mato Grosso, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a
cobrança de contribuição sindical, referente ao ano de 2008, de toda a
carreira estadual dos profissionais do Sistema único de Saúde (todos
estatutários e regidos por lei de carreira própria), devendo ser
confirmadas, ainda, tanto a declaração de nulidade dos atos decisórios
praticados na referida ação, quanto a revogação da ordem de
sobrestamento, deferida, liminarmente, neste Conflito Positivo de
Competência, em relação à ação judicial conexa, que tramita, na Justiça do
Trabalho, em fase recursal.

V. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no CC 128.599/MT, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/05/2015).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA
RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE

SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO.

1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical)
de servidor púbico, após o advento da EC 45/2004, devem ser ajuizadas
na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária.
Precedentes: AgRg no CC 135694/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio
Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC 128599/MT, Primeira
Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015.

2. Superados os seguintes precedentes que punham em relevo a relação
celetista ou estatutária do servidor com o ente Público: CC 90770/SP,
Primeira Seção, Rel. Des. conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em
14.05.2008; CC 87829/GO, Primeira Seção, Rel. Min.Teori Albino
Zavascki, julgado em 12.09.2007; CC 77650/SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 26.09.2007; CC 69025/SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.10.2007; AgRg no CC 79592/RS,
Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007.

3. Isto porque a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395
MC/DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação
jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos, pois
as demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores
públicos são de natureza tributária e ocorrem entre os servidores e as
entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais umas contra as
outras ou entre as entidades sindicais e o Poder Público. Além disso, o
fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical)
depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da
justiça laboral, consoante o art. 114, III, da CF/88.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/MA, o suscitante" (STJ, CC 138.378/MA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA
RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE
SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO.

1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o
propósito infringente.

2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute
representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem
ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art.
114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST,
v.g. RR - 4300-84.2011.5.17.0013, julgado em 17/06/2015, Rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma), as demandas que versem
sobre as contribuições sindicais compulsórias respectivas devem ter o
mesmo destino já que o fato gerador dessas contribuições é justamente
haver representação sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não
faz sentido algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e
a contribuição na justiça comum. A decisão da justiça comum estaria
sempre condicionada ao que decidido na justiça laboral.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no CC 140.975/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
18/11/2015).

A par dos precedentes acima, convém acrescentar que, recentemente, a 1ª Turma do
STF, ao manter, em 16/02/2016, a decisão monocrática proferida, pelo Ministro MARCO
AURÉLIO, referente à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário 924.188/DF (DJe de
07/03/2016), acabou por confirmar o acórdão prolatado, pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do
AgRg no CC 128.599/MT (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 19/05/2015),
acórdão este anteriormente citado.

Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda
Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados – a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014) – os precedentes do STJ, em
sentido contrário ao entendimento consignado no referido julgamento, no que se refere à competência
para processar e julgar as causas relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT.

Não obstante a superação da Súmula 222/STJ, é certo que a 1ª Seção do STJ, ao
julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 902.349/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de
03/08/2009) – em que se tratava de ação de cobrança de contribuição sindical –, acabou por adentrar
o mérito da causa, ainda que exclusivamente em relação à questão em torno dos juros de mora e
multa, devidos pelo recolhimento extemporâneo da contribuição sindical rural.

No entanto, a 1ª Seção desta Corte apenas adentrou o mérito, no caso específico do

supracitado Recurso Especial repetitivo, porque a sentença havia sido proferida antes da Emenda
Constitucional 45/2004, tanto é assim que o Recurso Especial fora interposto contra acórdão oriundo
do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, sendo que os Tribunais de Alçada vieram a ser extintos,
justamente, pelo art. 4º da supracitada Emenda Constitucional.

Impende salientar que o STF pacificou o entendimento de que compete à Justiça
Comum processar e julgar, residualmente, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito
proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Nesse sentido: STJ, REsp 678.970/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2010.

Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso,
corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado
AgRg no CC 135.694/GO:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS
ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a)
No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, esta Corte conferiu, em sede
cautelar, interpretação conforme ao art. 114, I, da Carta Magna para
excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas
instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por
relação jurídico-administrativa; b) Neste feito, o reclamante se insurge
contra decisão que reconheceu a competência da justiça laboral para
apreciar questão alusiva à contribuição sindical, nos termos do art. 114,
III, da Constituição Federal. Não há

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30/10/2017

  • Juízo da 2A Vara do Trabalho de Belém - Pa
  • Juízo de Direito da 2A Vara da Fazenda Pública de Belém - Pa
Seção: Distribuição - A ta n. 8853 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 26 de outubro de 2017.
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 26/10/2017 às 17:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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