Informações do processo 2017/0255315-4

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1181313
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 31/10/2017 a 18/05/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK -

RJ130282
DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA DE

FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE

ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO

DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE DA
FISCALIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DA EMPRESA À

FISCALIZAÇÃO QUE IMPLICARIA REVISÃO DE FATOS E PROVAS, TAREFA

DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto
pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA-CRA/SC,

com fundamento no art. 105, III, a  da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Federal da

2a. Região assim ementado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES.

EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CRA/RJ.

1. A controvérsia cinge-se à legalidade da multa administrativa
aplicada contra uma empresa, que tem como objeto social a prestação de serviços na
área naval, em função da mesma não ter fornecido documentos e informações

suficientes requeridos pelo CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Rio de

Janeiro, após intimada para tal.

2.     O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no

Conselho de Fiscalização Profissional é determinado pela atividade básica

desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do que

dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839/80.

3. Como a atividade fim exercida pela embargante não envolve a
exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu
registro perante o CRA/RJ, razão pela qual inexiste qualquer disposição legal que

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Retirado da página 2137 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão