Informações do processo 0002819-52.2014.5.03.0181

  • Numeração alternativa
  • 02819/2014-181-03-00.1
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 19/12/2014 a 29/02/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014

29/02/2016

Seção: 43a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Baixados o AIRR e sendo denegado seguimento ao apelo do autor,
anote-se o trânsito em julgado certificado à fl. 662 verso e
intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, retirarem
seus doctos e a 1a. recda também para receber os alvarás para a
devolução dos depósitos de fls. 613 e 624, sob pena de remessa
dos autos ao arquivo.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/02/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.


Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego / Cooperativa de Trabalho.


Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode
ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°
-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de
não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.O recorrente transcreveu, apenas, trechos da
decisão proferida em primeira instância, a qual foi reformada no
mérito pela Turma quando da apreciação do recurso ordinário
interposto pela reclamada, conforme certidão de julgamento às fls.
782/783.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os
fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local.
Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/1014 foi
acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A.
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista".


Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia relativa ao tema
"reconhecimento de relação de emprego - cooperativa de trabalho".
Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância dessa formalidade inviabiliza o seu processamento,
na esteira dos seguintes precedentes:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO
SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE
BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS
SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S
SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS
INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do
artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n°
13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista,
é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a
decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que
sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não
transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser
processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de
instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/04/2015).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO
REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA.
LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A
do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e
sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia


objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao
recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-
se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso
concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na
vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica
do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto
constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do
recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna
inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de
instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬


57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A,
I, DA CLT.


Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela
Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido
pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT
24/04/2015)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO
ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I,
DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de
revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão
regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais
pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do
inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR-
24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação:
DEJT 06/02/2015.


Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896
da CLT, sobressai a convicção do acerto da decisão agravada em
não admitir o apelo.


De toda sorte, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional
reformado a sentença para afastar o vínculo empregatício
reconhecido na primeira instância, asseverando:


No caso, o reclamante prestou serviços como associado da
cooperativa, com a qual a reclamada manteve contrato de natureza
civil, sem que tenha ficado comprovado qualquer vício na sua
adesão à respectiva cooperativa.


(...)


Diante do conjunto probatório, vencida esta Relatora, concluiu-se
pela regularidade da relação havida entre a cooperativa e o
reclamante, na condição de cooperado, nos termos fixados na Lei
5.764/71, sem qualquer subordinação e pessoalidade em relação à
reclamada, não se formando, por consequência qualquer vínculo de
emprego com a citada tomadora de serviços, ficando afastada, na
espécie, a incidência do art. 9° da CLT.


Não comprovada, assim, a fraude na relação havida entre o
reclamante e a cooperativa de trabalho, e não se desincumbindo o
autor do seu encargo probatório, quanto à ocorrência dos requisitos
do art. 3° da CLT, em relação à tomadora de serviço, merece
reforma a decisão de origem, a fim de julgar improcedentes os
pedidos deduzidos na petição inicial, eis que consectários da
relação de emprego objeto da controvérsia.


Diante dessas premissas fáticas acerca da prestação de serviços,
por intermédio de cooperativa regularmente constituída e livre
adesão do reclamante, sem subordinação jurídica e pessoalidade
própria da relação de emprego, conclui-se que, para se reconhecer
a alegada violação dos artigos 3° da Lei n° 12.690/12 e 9° da CLT,
necessário seria o reexame do contexto probatório, procedimento
inviável a teor da Súmula n° 126/TST.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 14 de janeiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário