Informações do processo 93.01.00459-3

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 27/02/2007 a 30/05/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007

30/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE - 6ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE
Tipo: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

6ª Vara Federal de Joinville
Boletim JF Nro 062/2014

6ª Vara Federal de Joinville (antiga 2ª Vara e JEF Cível de Joinville)


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu(s) procurador(es)
constituído(s) no processo, para adimplir(em) espontaneamente a obrigação referente aos
honorários advocatícios da impugnação de cálculos nesta ação em 15 dias (CPC, art. 475-J,
caput), conforme cálculo apresentado pelo credor (fl.1923-1924), sob pena de, não o fazendo
nesse prazo, ter(em) a dívida acrescida de multa equivalente a 10% do valor do débito, além da
incidência de penhora sobre seus bens até a satisfação da dívida, podendo impugnar a execução
independentemente de constrição patrimonial.Efetuado o pagamento, manifeste-se a exequente
sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias."


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2014

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE - 6ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE
Tipo: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

6ª Vara Federal de Joinville
Boletim JF Nro 4/2014

6ª Vara Federal de Joinville (antiga 2ª Vara e JEF Cível de Joinville)


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos, etc.Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração ao
despacho de fls. 1910/1912, sustentando a ocorrência de omissão no julgado, já que, apesar de
acolhida a impugnação, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da
embargante.Relatados. Decido.Com razão a embargante.No julgamento do REsp 1.134.186 - RS,
processado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a
fase de cumprimento de sentença comporta condenação em honorários advocatícios em favor
do impugnante caso seja acolhida a sua impugnação. Transcrevo:RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São
cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,
depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que
somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do
"cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição
da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da
impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com
base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2011, DJe 21.10.2011).Assim,
considerando que no caso dos autos a impugnação da Caixa Econômica Federal foi acolhida,
condeno os exeqüentes / embargados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro
equitativamente em R$1.000,00 (um mil reais) nos termos no art. 20, §4º, do CPC.Intimem-se."


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial