Informações do processo 1026274-78.2017.8.26.0554

Movimentações 2018 2017

06/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0454/2018

Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por Ivanildo Pereira Lobo em face do
Município de Santo André (1); o Prefeito Sr. Paulo Henrique Pinto Serra (2); o Secretário Sr. Leandro Petrin (3); a Secretária de
Educação, Sra. Dinah Kojuck Zecker (4); a Gerente de Contratos Sra. Soraia Correia do Valle (5); o auxiliar administrativo, Sr.
Gilberto Aparecido Rinco (6); a empresa Ray Tony Serviços de Limpeza e Portaria Ltda (7); o Sr. Fernando Japiassu Cavalcante
(8) e Cláudio Venditti (9), na qual o autor sustenta a existência de irregularidades em dois contratos firmados entre a
municipalidade e a pessoa jurídica demandada. No que se refere ao primeiro contrato, relata que em 27 de janeiro de 2017, os
três primeiros demandados teriam contratado a empresa Ray Tony com dispensa de licitação, em razão de suposta emergência.
O contrato teria por objeto a “prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação e limpeza de fachadas e de
vidros em altura, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e equipamentos a serem executados nas unidades
escolares da secretaria de educação", e valor estimado de R$ 9.814.504,80 (nove milhões, oitocentos e catorze mil, quinhentos
e quatro reais e oitenta centavos), com prazo máximo de vigência de 180 dias. Aduz inexistir qualquer justificativa para a
contratação da demandada e sustenta que o capital social da contratada (R$ 50.000,00 cinquenta mil reais) não se coaduna
com o valor estimado do contrato, tampouco restou comprovada aptidão técnica para cumprimento do contrato. Ressalta, ainda,
que o Município deu início a regular processo licitatório para a prestação do serviço em tela apenas em junho de 2017, pouco
antes do término do contrato emergencial. Quanto ao segundo contrato, argumenta que o edital previa como requisito para
participar do certame a comprovação de capital social mínimo de R$ 2.029.255,98, enquanto a empresa Ray Tony apresenta

capital social de R$ 50.000,00. Assevera que, a fim de tentar bular a exigência, a referida empresa, em 02 de agosto de 2017,

após a assinatura do contrato, protocolizou na JUCESP pedido de alteração de seu contrato, a fim de constar capital social no

valor de R$2.050.000,00. Ainda no que tange ao segundo contrato impugnado, alega que os demandados teriam deixado de

observar a exigência prevista no art. 40, §2º, II, da Lei 8.666/93 (constar como anexo do edital orçamento estimado em planilhas

de quantitativos e preços unitários), omissão que favoreceriam a empresa Ray Tony, que já conhecia os valores praticados. Por

fim, sustenta que o contrato emergencial seria superfaturado, vez que a contratação decorrente do processo licitatório custou

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a menos mensalmente, apesar da nova empresa contar com 85 empregados a mais que Ray

Tony. Destarte, postula o autor: a declaração de ilegalidade dos atos praticados, condenando-se os réus agentes públicos ao

pagamento de multa civil e suspensão de seus direitos políticos e impondo-se à empresa Ray Tony e seu diretor (Fernando

Japiassu Cavalcante) as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo

prazo de cinco anos. Por fim, pugna pela condenação dos demandados a devolverem ao erário municipal todos os valores

pagos à empresa Ray Tony em razão das contratações irregulares. Determinada a juntada, pelo Município, de cópia integral do

processo de dispensa de licitação (fl. 148), os autos foram encaminhados ao Ministério Público que, em linhas gerais, manifestou-

se pela ilegitimidade ativa do autor para postular a aplicação de sanções decorrentes de prática de atos de improbidade

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Retirado da página 928 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0302/2018

Levando-se em conta a natureza da ação e sendo improvável a
transação, passo às providências do artigo 357, do Código de Processo Civil. Primeiramente, passo à análise das preliminares
suscitadas pelos demandados.Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, anoto que restaram satisfatoriamente atendidos
os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo havido suficiente exposição dos fatos, dos fundamentos e do pedido, sem
que se verifique qualquer prejuízo para o efetivo exercício do direito de defesa e contraditório, deste modo, não há de se
falar em inépcia.No que se refere à legitimidade ativa, é certo que os pedidos relacionados às sanções previstas na lei de
improbidade administrativa devem ser rechaçados, mas não há de se falar em ilegitimidade ativa para propositura de ação
popular.Tampouco assiste razão ao codemandado Fernando Cavalcanti (sócio de Ray Tony) ao sustentar sua ilegitimidade
passiva ad causam. Isso porque, além de figurar como sócio no contrato social apresentado (fl. 1556), em consulta à ficha
cadastral da empresa mantida junto à JUCESP, verifico que se trata de sócio administrador, de modo que, caso seja constatada
eventual irregularidade nos atos praticados pela empresa, poderá, em tese, ser responsabilizado pessoalmente.De outra parte,
considerando-se que cabe apenas ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada propor ação por
ato de improbidade administrativa e postular a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não há como prevalecer
a pretensão à condenação dos demandados ao pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de
contratar ou receber incentivos fiscais do Poder Público.Assim, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo o
autor carecedor da ação em relação aos pedidos de condenação nas sanções de multa civil, suspensão dos direitos políticos e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.Deste modo, prosseguirá a ação somente
em relação aos pedidos de declaração de nulidade dos atos impugnados e eventual reparação ao erário.Por fim, retifique-se o
polo passivo, anotando-se a nova denominação social da empresa Ray Tony (Asservo Multisserviços Ltda).Ao Ministério Público
para oferecimento de parecer.Intimem-se. -


Retirado da página 1568 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0265/2018

Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se. -


Retirado da página 965 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/04/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0218/2018

Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de
Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as
questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar
a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos
autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão
especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol, sob
pena de preclusão.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento
antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de
direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo,
desde que interessem ao processo.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente
delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados
pela jurisprudência reiterada.No mais, consigno que as preliminares suscitadas serão objeto de decisão saneadora.Intimem-
se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/03/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0114/2018

Sobre as contestações, manifeste-se o autor. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/02/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0038/2018

Fls. 1446/1447: reporto-me à decisão anterior.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/01/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0012/2018

Vistos.Fls. 1436/1437: manifeste-se o Ministério
Público.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/01/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0027/2018

Fls. 1436/1437 e 1141: defiro a inclusão do pregoeiro
no polo passivo.Anote-se e cite-se para oferecimento de contestação no prazo de 20 (vinte) dias.Quanto à concessão da liminar
nos termos propostos pelo Ministério Público (fls. 1383/1387), consigno que, em que pese a gravidade dos fatos relatados,

não mostra razoável que o valor a ser pago pelos serviços prestados seja objeto de depósito nos autos.Isso porque, ainda que
se comprove eventual irregularidade na contratação, é certo que a empresa presta os serviços para o qual foi contratada, não
sendo razoável privá-la da remuneração correspondente, mormente porque não se sabe ainda, com a segurança necessária,
sobre a existência e extensão de eventual sobrepreço.Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/01/2018

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0001/2018

Fls. 418/1378: ciência ao autor. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3