Informações do processo 0001337-33.2011.5.03.0033

  • Numeração alternativa
  • 01337/2011-033-03-00.0
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 12/11/2012 a 12/02/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013 2012

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista movida por MAXIMIRA DE MOURA
MORAES em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN e da
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente
procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com
responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento
das parcelas descritas na r. sentença de fs. 335-338v,
complementada pela decisão de embargos de declaração de f. 343.


Inconformada com a decisão, a segunda Reclamada interpôs
recurso ordinário (fs. 351-376), desprovido pela Primeira Turma


deste eg. Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 391-393v.


Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fs. 395-422), cujo
seguimento foi denegado (fs. 423-423v), decisão contra a qual foi
aviado agravo de instrumento (fs. 424-457).


A execução provisória teve início (f. 461), com apresentação de
cálculos pela Devedora subsidiária (fs. 466-470), retificados às fs.
487-491, após a juntada dos extratos analíticos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (fs. 482-484).


A Exequente, cientificada, anuiu de forma expressa com a conta
(f. 494).


A Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho negou
provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista
interposto pela segunda Reclamada, nos termos do v. acórdão de
fs. 498v-503, que transitou em julgado em 04/06/2013 (f. 504).


Tornando-se definitiva a execução, os cálculos de fs. 487-491
foram homologados, dispensada a intimação da Procuradoria-
Geral Federal, ante os termos da Portaria de n° 435/2011, do
Ministério da Fazenda (f. 507).


Citada a Devedora Principal e frustradas todas as tentativas de
satisfação do crédito (fs. 508-526), a execução foi direcionada
contra a Empresa Pública, que, citada na forma do artigo 730 do
CPC (fs. 535-536), deixou transcorrer, em branco, o prazo para
apresentação de embargos à execução (f. 538).


A conta foi ratificada, de forma expressa, pela Contadoria
Judicial (f. 539), com decurso do prazo para insurgência da
Exequente (fs. 541v-542).


Diante disso, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções
e Precatórios para fins de processamento da Requisição de
Pequeno Valor.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao
limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$13.330,90,
atualizado até


31/07/2014, determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°,
da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos
autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera
atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fs. 539-540, seguindo-se a expedição da
Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada
diretamente à Executada.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 25 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Notificação

Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 539/540 em
R$13.330,90 até 31/07/2014, no prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário