Informações do processo 0000427-27.2014.5.03.0089

  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 04/06/2014 a 30/06/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2016 2015 2014

30/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

- SANTA BÁRBARA S.A.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Tramitação preferencial - execução.

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180

(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.
Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e
9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

Inicialmente, há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do
despacho denegatório. É que o ordenamento jurídico vigente
confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a
incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade
do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os
fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao
apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da
admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação
de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais.
Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da
CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de
revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de
ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa aos
dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está
adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa
circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e
direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição
Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO
DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo
quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira
reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada
sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de
origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à
concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos
fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão
geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não
apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, CPC." (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson
Fachin. Publicado em 29.3.2017).

DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior,
observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido." (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra
Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei).

Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não
viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula
636 do STF:

"NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA
REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA."
Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123
da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa
julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e
rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a
interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão
à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos.

Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de
revista interposto nesta fase de execução devido ao que preveem o

art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em
desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela
qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela
qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes,
a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo,
porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das
decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC
130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351
AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de
15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o
Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações da parte.

Incólumes os dispositivos constitucionais invocados.

Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo
de instrumento.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso está passível de
penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da
medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-
C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e
118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3072 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

- SANTA BÁRBARA S.A.


Retirado da página 8480 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b100e4c
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0000427-27.2014.5.03.0089

AGRAVANTE: SANTA BARBARA S/A

AGRAVADO: GERALDO DE FATIMA SAMORA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de abril de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b100e4c
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0000427-27.2014.5.03.0089

AGRAVANTE: SANTA BARBARA S/A

AGRAVADO: GERALDO DE FATIMA SAMORA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de abril de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 421 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/03/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a7760
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2022;
recurso de revista interposto em21/02/2022), inexigível o preparo
(suspensão da execução), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.

Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:
" RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro

geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a7760
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2022;
recurso de revista interposto em21/02/2022), inexigível o preparo
(suspensão da execução), sendo regular a representação

processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.

Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 133 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Acórdão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em
09 de fevereiro de 2022 , à
unanimidade,
em conhecer do agravo de petição interposto; no
mérito, sem divergência, sem divergência,
em negar-lhe
provimento
. Custas pela agravante, nos termos da lei.

Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT.
Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2022.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS


Retirado da página 1138 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em
09 de fevereiro de 2022 , à
unanimidade,
em conhecer do agravo de petição interposto; no
mérito, sem divergência, sem divergência,
em negar-lhe
provimento
. Custas pela agravante, nos termos da lei.

Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT.
Dou fé.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2022.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS


Retirado da página 1139 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

- SANTA BARBARA S/A


Retirado da página 854 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário