Informações do processo 0000427-27.2014.5.03.0089

  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 04/06/2014 a 30/06/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2016 2015 2014

03/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ato Ordinatório

De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC:
Intime-se o reclamante para, no prazo legal, contraminutar o agravo
de petição.

CORONEL FABRICIANO/MG, 03 de novembro de 2021.

LIDIA NUNES PEREIRA ANDRADE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 6902 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a9a1bc
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o
cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação
judicial, mas apenas estabelece que a habilitação do crédito na
recuperação deverá observar o valor devido na data da sua
concessão, remetam-se os autos ao SLJ para atualização do
débito.

CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de outubro de 2021.

MATHEUS MARTINS DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4675 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a9a1bc
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 não obsta o
cômputo de juros e correção monetária após a data da recuperação
judicial, mas apenas estabelece que a habilitação do crédito na
recuperação deverá observar o valor devido na data da sua
concessão, remetam-se os autos ao SLJ para atualização do
débito.

CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de outubro de 2021.

MATHEUS MARTINS DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4678 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae95801
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o requerimento da reclamada e diante da autorização
pelo CNJ e pelo TRT3 para realização de sessões virtuais, designo
audiência online (telepresencial) para tentativa de conciliação
dia 14/10/2021, às 08:40 horas, através da plataforma Zoom
Meetings - https://zoom.us/pt-pt/meetings.html -, nos termos do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020.

ATENTEM-SE as partes que não haverá envio das informações via
e-mail, sendo que os dados para acessar a audiência já constam no
presente despacho.

Os advogados e as partes deverão acessar o link abaixo
identificado, ou fazer o acesso via campo ID da reunião (dispensa
senha), utilizando-se de notebook ou computador que tenha
webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone
para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular
smartphone com acesso à internet, de preferência conectado à rede
Wifi de qualidade.

Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.fabriciano

ID da reunião: 488 595 7749

De se registrar que na internet encontram-se diversas orientações
sobre o sistema, sendo que no site deste Regional há um tutorial
disponível no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-
csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-
final-revisada-20-01-2021.pdf
.

Por fim, caso ainda persista alguma dificuldade, disponibiliza-se o e-
mail da secretaria para esclarecimentos, qual seja:
vt3.fabriciano@trt3.jus.br
; WhatsApp Business 31-3841-9730 ou
telefone (mesmo número); sendo possível ainda o peticionamento

nos autos.

Intimem-se as partes por seus procuradores, ficando dispensado o
comparecimento das partes (bastando a presença das partes), mas
facultando-se a presença caso entendam necessário.

CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de setembro de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae95801
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o requerimento da reclamada e diante da autorização
pelo CNJ e pelo TRT3 para realização de sessões virtuais, designo
audiência online (telepresencial) para tentativa de conciliação
dia 14/10/2021, às 08:40 horas, através da plataforma Zoom
Meetings - https://zoom.us/pt-pt/meetings.html -, nos termos do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020.

ATENTEM-SE as partes que não haverá envio das informações via
e-mail, sendo que os dados para acessar a audiência já constam no
presente despacho.

Os advogados e as partes deverão acessar o link abaixo
identificado, ou fazer o acesso via campo ID da reunião (dispensa
senha), utilizando-se de notebook ou computador que tenha
webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone
para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular
smartphone com acesso à internet, de preferência conectado à rede
Wifi de qualidade.

Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.fabriciano

ID da reunião: 488 595 7749

De se registrar que na internet encontram-se diversas orientações
sobre o sistema, sendo que no site deste Regional há um tutorial
disponível no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-
csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-
final-revisada-20-01-2021.pdf
.

Por fim, caso ainda persista alguma dificuldade, disponibiliza-se o e-
mail da secretaria para esclarecimentos, qual seja:
vt3.fabriciano@trt3.jus.br
; WhatsApp Business 31-3841-9730 ou
telefone (mesmo número); sendo possível ainda o peticionamento
nos autos.

Intimem-se as partes por seus procuradores, ficando dispensado o
comparecimento das partes (bastando a presença das partes), mas
facultando-se a presença caso entendam necessário.

CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de setembro de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5733 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79bc2c4
proferido nos autos.

Vistos.

Diante do trânsito em julgado do acórdão ID-c11f3d8, que ratificou a
decisão
ID-e8f3227 , cumpra-se a determinação nela contida,

intimado-se a reclamada para, no prazo de 05 dias , quitar o débito,
sob pena de execução.

CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de setembro de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5021 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 12, 13 e 16 de agosto de 2021 , à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
executada (id. 0be15f2), bem como da contraminuta; no mérito, por
maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Convocado Marcelo que lhe
dava provimento, em negar ao apelo provimento , mantida a r.
decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano (id. e8f3227), por seus próprios e jurídicos fundamentos,
nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. Custas pela
agravante no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, IV, da
CLT. FUNDAMENTAÇÃO. "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese o esforço
argumentativo empresário, correta a r. decisão agravada ao
determinar o prosseguimento da execução, nesses termos: "A
despeito de a primeira reclamada alegar que a quitação do crédito
do reclamante deve ser realizada "no bojo da Recuperação
Judicial", tendo em vista que já foi "expedida certidão de habilitação
do crédito ... a qual já foi habilitada pelo Exequente no Juízo
Universal", verifico que decorreu o prazo de suspensão das ações
em face da recuperanda, uma vez que a decisão que homologou o
referido plano foi proferida em 31/03/2014 (Id 7f38d6b). Assim,
prossiga-se a execução, nos termos do §5º do artigo 6º da Lei
11.101/2005. Considerando que a execução ainda não foi
processada em face da executada, indefiro o requerimento do
reclamante para instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Intime-se a reclamada para, no prazo de 05
dias, quitar o débito, sob pena de execução". Com efeito, dispõe
sobre o tema aLei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n.
14.112/2020:"Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do
curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime
desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor,
inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário,
relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou

à falência; (...)§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se
processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É
permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação,
exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de
trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as
impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença . (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que
tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do
processamento da recuperação (...)" - destaquei. Conforme já
descortinado na origem, deferido o processamento da recuperação
judicial da ora agravante há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e
7f38d6b) , sem notícia, até o momento, de satisfação do crédito
exequendo, de natureza alimentar, correto o determinado
prosseguimento do feito.Considerando que já ultrapassado o prazo
legal de suspensão, e ausente demonstração de eventual
prorrogação, a controvérsia se resolve à luz da Tese prevalecente
nº 9, deste eg. Tribunal:" RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS.

EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto
no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o
credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho,
ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de
credores". Da compreensão, aliás, não destoa a jurisprudência
desta d. Turma, a exemplo: " EMENTA:RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- EXECUÇÃO. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias
previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores, entendimento firmado na TJP 9 deste Regional."
(0000458-02.2014.5.03.0104 APPS, Relator Desembargador Luis
Felipe Lopes Boson, DEJT 4/3/2021).Exaurido o prazo de
suspensão previsto na Lei de Falências, mantenho a r. decisão
recorrida e nego ao apelo provimento."

BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 213 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 12, 13 e 16 de agosto de 2021 , à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela
executada (id. 0be15f2), bem como da contraminuta; no mérito, por
maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Convocado Marcelo que lhe
dava provimento, em negar ao apelo provimento , mantida a r.
decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano (id. e8f3227), por seus próprios e jurídicos fundamentos,
nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. Custas pela
agravante no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, IV, da
CLT. FUNDAMENTAÇÃO. "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese o esforço
argumentativo empresário, correta a r. decisão agravada ao
determinar o prosseguimento da execução, nesses termos: "A
despeito de a primeira reclamada alegar que a quitação do crédito
do reclamante deve ser realizada "no bojo da Recuperação
Judicial", tendo em vista que já foi "expedida certidão de habilitação
do crédito ... a qual já foi habilitada pelo Exequente no Juízo
Universal", verifico que decorreu o prazo de suspensão das ações
em face da recuperanda, uma vez que a decisão que homologou o
referido plano foi proferida em 31/03/2014 (Id 7f38d6b). Assim,
prossiga-se a execução, nos termos do §5º do artigo 6º da Lei
11.101/2005. Considerando que a execução ainda não foi
processada em face da executada, indefiro o requerimento do
reclamante para instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Intime-se a reclamada para, no prazo de 05
dias, quitar o débito, sob pena de execução". Com efeito, dispõe
sobre o tema aLei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n.
14.112/2020:"Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do
curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime

desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor,
inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário,
relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou
à falência; (...)§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se
processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É
permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação,
exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de
trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as
impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença . (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que
tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do
processamento da recuperação (...)" - destaquei. Conforme já
descortinado na origem, deferido o processamento da recuperação
judicial da ora agravante há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e
7f38d6b) , sem notícia, até o momento, de satisfação do crédito
exequendo, de natureza alimentar, correto o determinado
prosseguimento do feito.Considerando que já ultrapassado o prazo
legal de suspensão, e ausente demonstração de eventual
prorrogação, a controvérsia se resolve à luz da Tese prevalecente
nº 9, deste eg. Tribunal:" RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS.

EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto
no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o
credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho,
ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de
credores". Da compreensão, aliás, não destoa a jurisprudência
desta d. Turma, a exemplo: " EMENTA:RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- EXECUÇÃO. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias
previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores, entendimento firmado na TJP 9 deste Regional."
(0000458-02.2014.5.03.0104 APPS, Relator Desembargador Luis
Felipe Lopes Boson, DEJT 4/3/2021).Exaurido o prazo de
suspensão previsto na Lei de Falências, mantenho a r. decisão
recorrida e nego ao apelo provimento."

BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.

RUBENS PEREIRA DE ASSIS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 289 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

- SANTA BARBARA S/A


Retirado da página 1341 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ato Ordinatório

De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC:

Intime-se o reclamante para, no prazo legal, contraminutar o agravo
de petição.

CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de junho de 2021.

LIDIA NUNES PEREIRA ANDRADE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 5397 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f3227
proferido nos autos.

Vistos.

A despeito de a primeira reclamada alegar que aquitação do
crédito do reclamante deve ser realizada
“no bojo da Recuperação
Judicial"
, tendo em vista que já foi “expedida certidão de habilitação

do crédito … a qual já foi habilitada pelo Exequente no Juízo
Universal"
, verifico que decorreu o prazo de suspensão das ações
em face da recuperanda, uma vez que a decisãoque homologou o
referido plano foi proferida em 31/03/2014 (Id 7f38d6b). Assim,
prossiga-se a execução, nos termos do §5º do artigo 6º da Lei
11.101/2005.

Considerando que a execução ainda não foi processada em face da
executada, indefiro o requerimento do reclamante para instauração
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, quitar o débito,
sob pena de execução.

Dê-se ciência ao reclamante do teor deste despacho.

CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de maio de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f3227
proferido nos autos.

Vistos.

A despeito de a primeira reclamada alegar que aquitação do
crédito do reclamante deve ser realizada
“no bojo da Recuperação
Judicial"
, tendo em vista que já foi “expedida certidão de habilitação
do crédito … a qual já foi habilitada pelo Exequente no Juízo
Universal"
, verifico que decorreu o prazo de suspensão das ações
em face da recuperanda, uma vez que a decisãoque homologou o
referido plano foi proferida em 31/03/2014 (Id 7f38d6b). Assim,
prossiga-se a execução, nos termos do §5º do artigo 6º da Lei
11.101/2005.

Considerando que a execução ainda não foi processada em face da
executada, indefiro o requerimento do reclamante para instauração
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, quitar o débito,
sob pena de execução.

Dê-se ciência ao reclamante do teor deste despacho.

CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de maio de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4961 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica o exequente intimado para ter vista dos documentos obtidos da
JUCEMG, anexados no ID-7e2a011, por 10 dias, oportunidade em
que deverá requerer o que entender de direito.

CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de maio de 2021.

URICH GLAUCIA DRUMOND AMERICANO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 6134 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 878d8a0
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando a natureza jurídica da executada, a qual tem "o

capital dividido em ações, sendo a responsabilidade dos
sócios/acionistas limitada ao preço de emissão das ações
subscritas ou adquiridas", p
ara apreciação do pedido de
desconsideração da personalidade jurídica com relação aos
sócios/acionistas da empresa, nos termos do artigo 878 c/c 855-A
da CLT e no prazo de 10 dias, providencie a parte interessada a
juntada dos atos constitutivos da empresa, no qual conste a sua
forma de constituição, tipo de sociedade e capital social, indicando
expressamente o(s) nome(s), CPF e endereço(s) do(s) sócio(s) que
deseja a inclusão, além de outros dados e documentos que
entender pertinentes.

Tendo em vista que o crédito do exequente se encontra incluído no
Quadro Geral de Credores do processo da Recuperação Judicial,
que tramita na Segunda Vara Empresarial da Comarca de Belo
Horizonte, e que, conforme informado por aquele juízo no ofício
Id67c15b5, a recuperanda paga diretamente aos credores, intime-
se a executada para, no prazo de 10 dias, informar a este Juízo a
data prevista para o pagamento do crédito do reclamante
(R$8.144,56).

Cumpra-se.

CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2021.

MATHEUS MARTINS DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6486 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 878d8a0
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando a natureza jurídica da executada, a qual tem "o
capital dividido em ações, sendo a responsabilidade dos
sócios/acionistas limitada ao preço de emissão das ações
subscritas ou adquiridas", p
ara apreciação do pedido de
desconsideração da personalidade jurídica com relação aos
sócios/acionistas da empresa, nos termos do artigo 878 c/c 855-A
da CLT e no prazo de 10 dias, providencie a parte interessada a
juntada dos atos constitutivos da empresa, no qual conste a sua
forma de constituição, tipo de sociedade e capital social, indicando
expressamente o(s) nome(s), CPF e endereço(s) do(s) sócio(s) que
deseja a inclusão, além de outros dados e documentos que
entender pertinentes.

Tendo em vista que o crédito do exequente se encontra incluído no
Quadro Geral de Credores do processo da Recuperação Judicial,
que tramita na Segunda Vara Empresarial da Comarca de Belo

Horizonte, e que, conforme informado por aquele juízo no ofício
Id67c15b5, a recuperanda paga diretamente aos credores, intime-
se a executada para, no prazo de 10 dias, informar a este Juízo a
data prevista para o pagamento do crédito do reclamante
(R$8.144,56).

Cumpra-se.

CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2021.

MATHEUS MARTINS DE MATTOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 6487 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 3- Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ato Ordinatório

De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC:
Manifeste-se o reclamante, em 05 dias, sobre a petição da
reclamada Id b851847 e documentos anexos.

CORONEL FABRICIANO/MG, 05 de abril de 2021.

LIDIA NUNES PEREIRA ANDRADE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 11124 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTA BARBARA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ato Ordinatório

De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC:

Vista à reclamada da petição do Autor, em 05 dias.

CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de março de 2021.

LUCIMAR RODRIGUES CALISTO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 5328 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário