Informações do processo 1019611-38.2017.8.26.0482

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 07/11/2017 a 21/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

21/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0139/2018

Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Por primeiro, a preliminar suscitada pela ré CASA
PRIME SOLUÇÕES HABITACIONAIS LTDA. ME há que ser acatada. É que esta instituição não participou interferiu de maneira
alguma, direta ou indiretamente, na conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira e que teria ocasionado os supostos
danos alegados pela parte autora. Demais disso, o aumento dos valores deu-se estritamente por política governamental, e
não por conduta da ré CASA PRIME. Assim, não se alvitra de sua pertinência subjetiva na ação pelo que de rigor o decreto
de sua ilegitimidade passiva. Lado outro, não se há falar em inépcia da inicial uma vez que ela traz em seu bojo os elementos
mínimos à sua compreensão tanto que o réu BANCO DO BRASIL S/A pode ofertar extensa resposta aos pedidos formulados.
Nesse particular ainda cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo mas tão somente como
veículo de declaração de uma decisão judicial. Não vinga ainda sua preliminar de ilegitimidade passiva já que o dano alegado
pela parte autora teria decorrido de conduta omissiva desse réu. Passando ao mérito sem razão a parte autora. Com efeito, vê-
se que a demora na finalização do processo de obtenção do benefício deu-se em sua maior parte por conta do trâmite da fase
denominada de “acolhida". Colhe-se do caderno processual que a proposta junto ao BANCO DO BRASIL foi feita em 13.11.2015
(fls. 17). O pagamento do valor cabente à autora efetivou-se em 23.11.2015 (fls. 19). Em 15.12.2015 já havia uma cobrança
interna no próprio BANCO DO BRASIL acerca da imobilidade da proposta feita pela autora, que não saia do status de “acolhida"
(fls. 149). E após várias cobranças houve a solução dessa pendência em 23.12.2015 (fls. 184) ocasionada, ao que se vê, porque
a autora não possuía “autorização de compartilhamento de informações cadastrais Coban em seu cadastro". Depois disso houve
inicialmente a rejeição da cliente por conta da renda declarada (fls. 116) com posterior aceitação uma vez alterada a declaração
de renda. Durante o trâmite houve ainda a solicitação e juntada de documentos e conferência. Ao que se vê o trâmite desse
procedimento todo seguiu o que normalmente ocorre em situações semelhantes dada a burocracia inerente ao mesmo, ou seja,
no caminho há solicitações de documentos, realização de cadastro, conferência de dados e outros pormenores que acabam
por estender o prazo. Até porque razoável que todas as partes envolvidas obrem com a cautela e prudência a serem exigidas
neste tipo de negócio. E em verdade essa “demora" só se tornou relevante porque com a passagem de ano houve a alteração
dos valores a serem pagos no imóvel ofertado no programa “MINHA CASA MINHA VIDA", caso contrário certamente seria
despercebido. Enfim, não se vê negligência ou omissão voluntária ou involuntária por parte da instituição financeira relevante
no sentido de ser a causa efetiva de haver a autora pago valores maiores do que os inicialmente previstos. Houve um trâmite
que se seguiu como costumeiramente ocorre. Houvesse a instituição financeira “abandonado" o procedimento, deixado-o de
lado ou mesmo colocado objeções injustificáveis ao seu prosseguimento ai sim se poderia dela cobrar ser a responsável por ter
a autora pago a maior na aquisição do imóvel. Mas isso não ocorreu, havendo tão somente o desenrolar do trâmite burocrático
pertinente à situações paradigmas. Desta forma, improcedentes os pedidos, vale dizer, o de danos materiais e, por evidente, o

de danos morais já que não houve conduta danosa por parte da instituição financeira. Ante todo o exposto e o que mais destes
autos consta desta Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA promove em
face de BANCO DO BRASIL S/A e CASA DE CREDITOS CORRESPONDENTE BANCÁRIO, quanto a este último julgo extinto
o processo sem lhe apreciar o mérito com fundamento no CPC 487, I; e concernente ao primeiro réu aqui nominado julgo
improcedentes os pedidos conforme fundamentação acima. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar
má fé na conduta da parte perdedora. Custas ex lege. P. R. I. -


Retirado da página 3709 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/01/2018

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Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0002/2018

VISTOS.Por ora, para evitar eventual cerceamento de defesa intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se
sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC).Na sequência, remetam-se os autos à fila competente
para a prolação da sentença.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2