Informações do processo 1004887-45.2017.8.26.0024

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 08/11/2017 a 19/03/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • F.B
    • V.D.B

Movimentações 2018 2017

19/03/2018

  • F.B
  • V.D.B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Habilitação para Adoção - Adoção de Criança
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0135/2018

Vistos,Aguarde-se a juntada dos relatórios técnicos.Após, ao Ministério Público e conclusos.Intime-se.

Cumpra-se. -


Vistos, Trata-se de processo em trâmite pelo rito do art. 197-A do ECA, proposto por F B e V D B, já
qualificados nos autos. Na inicial, a requereram a inscrição no Cadastro de Pretendentes à Adoção. Juntados os documentos
exigidos em lei e realizado curso preparatório (fls. 29). Estudo social (fls. 60/63) e Avaliação psicológica colacionada às fls.
65/67. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 71/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 197-A
do Estatuto da criança e do adolescente exige os seguintes requisitos formais para fins de habilitação de pretendentes a
adoção: Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I - qualificação
completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao
período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de
renda e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII - certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa
de distribuição cível. Os requerentes fizeram o curso para pretendentes a adoção regularmente (fls. 29), não possuem quaisquer
antecedentes criminais (fls. 32/33). Na certidão de distribuição civil, figura o Sr. Fabiano Bandeca como requerido em duas
ações, porém nada que macule a sua reputação ou idoneidade (fls. 44) - para a autora, nada consta (fls. 34) . Comprovaram
estar com suas sanidades mentais e físicas aptas (fls. 42 e 43), sendo que os demais dados familiares e pessoais, bem como
documentos correspondentes ressoam cristalinos nos autos em epígrafe pela documentação já juntada até o presente momento.
O relatório social e a avaliação psicológica, respectivamente juntados às fls. 60/63 e 65/67, foram favoráveis à inserção dos
requerentes no cadastro nacional de adoção, com o argumento de que apresentam condições psíquicas e emocionais favoráveis
para o desempenho da parentalidade, com núcleo familiar organizado e estruturado para o desempenho adequado da função
social a que propõem. Desse modo, entendo adequado o cadastramento dos requerentes, tal como postulado na exordial, pois
se mostraram aptos à adoção e manifestaram plena ciência dos deveres, consequências e responsabilidades da adoção. Ante o
exposto, julgo procedente o pedido da inicial, de consequência, DEFIRO a inscrição dos autores no Cadastro de Pretendentes à
Adoção deste juízo. Expeçam-se os expedientes necessários, bem como inclua os postulante no cadastro nacional de adoção.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1