Informações do processo 0000730-46.2010.5.15.0057

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 23/01/2013 a 21/09/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 454, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):


Vistos.


Consoante os termos do acordo homologado da audiência de fls.
424-425, providencie a Secretaria a expedição da guia de retirada
ao reclamante.


Assinale-se que, caso a procuração outorgue poderes para receber
e dar quitação, no documento constará, além do beneficiário, o
nome do advogado principal cadastrado no processo; visando a
economia de atos e celeridade processuais, não se expedirá outro
documento para que conste advogado diverso, devendo o
interessado apresentar a documentação necessária (inclusive
procuração) diretamente na agência bancária detentora do depósito.
Requerimentos nesse sentido serão apenas juntados ao processo.
Nos termos do artigo 4°, capítulo ALV, da Consolidação das Normas
da Corregedoria, o(s) documento(s) autorizador(es) de
levantamento será(ão) encaminhado(s) pela Secretaria à agência
desta cidade da Caixa Econômica Federal; assim, o(s)
reclamante(s) deverá(ão) comparecer diretamente ao banco
depositário, munido(s) de documento de identificação, para
soerguimento do numerário.


Comprovado os recolhimentos previdenciários (fl. 428 e 428-verso)
e o pagamento dos honorários periciais (fl. 447).


Tendo em vista a inexistência de pendências processuais, dê-se
baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 2°
do Capítulo ELIM da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Intimem-se.


Presidente Venceslau, 26 de agosto de 2016.


NELMA PEDROSA GODOY SANT'ANNA FERREIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


- O reclamante deverá comparecer à agência da Caixa Econômica
Federal de Presidente Venceslau, munido de documento de
identificação para sacar o numerário liberado.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Comparecer na
Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Guia de Retirada n. 12 -
70/2016 e Guia de Retirada n. 122 - 123/2016 no prazo de 05
(cinco) dias. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Comparecer na
Secretaria da Vara do Trabalho, a fim de retirar guia para
levantamento de seu crédito -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Notificação

Tomar ciência do despacho de fls. 413, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):DESPACHO
VTPV/GZC


Tendo em vista que o acórdão de fls. 390/394 reformou a r.
sentença no tópico da insalubridade, sucumbente a reclamada,
necessária a reversão da responsabilidade com relação aos
honorários periciais no valor já arbitrado pela r. sentença, a cargo
da reclamada.


No mais, e com a finalidade de tornar possível eventual composição
entre as partes, ou caso não haja composição, DESDE que
corretamente elaboradas, homologação imediata das contas
apresentadas, DETERMINO à parte reclamada que apresente suas
contas de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 8 dias, com
RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do
julgado (parcelas e limites fixados na r. Sentença ou v. Acórdão),
bem como dos seguintes parâmetros (salvo se outros tiverem sido
estabelecidos no julgado):


1) Correção monetária a partir do momento em que a obrigação
tornou-se legalmente exigível, sendo que, no tocante aos salários (e
parcelas que deveriam ter sido quitadas juntamente com os
mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula
n° 381 do Colendo TST, de modo que a correção monetária deverá
ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos
serviços (a menos que o pagamento seja no mesmo mês), devendo
ser utilizada, para tanto, a tabela única de atualização de débitos
trabalhistas a que alude a Resolução n° 8/2005 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho;


2) Elaboração de planilhas relativas às contribuições previdenciárias
(cotas do empregado e do empregador), calculadas mês a mês e
atualizadas de acordo com os critérios previstos na LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA;


3) As contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração não só
as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, mas também
as que foram quitadas durante o pacto laboral, ou seja, aplicar-se-á
a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de
natureza salarial (pagas e ora apuradas) e, posteriormente, apurar-
se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável
a observância do teto-máximo de contribuição vigente mensalmente
para o segurado empregado;


4) Não inclusão de contribuições previdenciárias devidas a "outras
entidades" ou "terceiros";


5) Elaboração de planilhas relativas ao crédito do reclamante,
deduzidas as contribuições a cargo do empregado (apuradas
conforme item "3"), mês a mês, sendo que os valores então obtidos
deverão ser atualizados conforme critério estabelecido no item "1";


6) No caso de apuração de horas extras (e/ou respectivos
adicionais), anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as
jornadas diárias e as horas extras apuradas;


7) Discriminar as verbas tributáveis e o respectivo montante, para
fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido;


8) O fato gerador do imposto de renda a ser retido na fonte somente


se configurará com a efetiva disponibilização do crédito (art. 116,
inciso I, do Código Tributário Nacional), devendo ser observado o
quanto preceituado no art. 12-A da Lei n° 7.713/88, acrescentado
pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010, alteração legislativa essa que
motivou a edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução
Normativa n° 1.127, de 07/02/2011, que objetivou melhor explicitar a
matéria.


9) Salvo se houver sido estabelecido no julgado entendimento
contrário, não haverá incidência de imposto de renda sobre o valor
que for apurado a título de juros, porquanto os juros de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em
dinheiro não integram a base de

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