Informações do processo 1001341-74.2015.5.02.0701

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20/10/2017

Seção: ia Vara do Trabalho - Zona Sul - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    DIONIZIO GANEV FERNANDEZ ALONSO

-    LARISSA SATIE TAKAKI

-    MARIA DE LOURDES MONTEIRO

-    UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a)
Juiz(a) da 1 a  Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SÃO PAULO, 14 de Setembro de 2017.

FERNANDO GALOZZI DANTAS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Primeiramente, dê-se ciência à Executada,UNIVERSO INTIMO
INDÚSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA, dos valores
arrestados de seus ativos financeiros (id. 333e912, b14e5ff,
9972c66 e 6ebc65e).

Decorrido in albis,  liberem-se os depósitos à Exequente Larissa
Satie Takaki.

No mais, diante da consulta no "PORTAL DE SERVIÇOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO", verifica-se
 a
existência da Ação n° 1001330-16.2016.8.26.0564, movida pela
executada, conforme andamento processual anexado (id
09fe221), em que o Juízo da 6a Vara Cível do Foro de São
Bernardo do Campo - SP deferiu a recuperação judicial da
Executada.

Assim, em atenção ao princípio da celeridade e da economia
processual e diante do disposto no Provimento CGJT N°
01/2012, nas execuções de crédito trabalhista em que figurar no
polo passivo empresa falida ou em recuperação judicia,l
deverão ser emitidas certidões de habilitação de crédito com
vistas à habilitação junto ao Administrador Judicial,
permanecendo as execuções suspensas até o encerramento da
falência ou da recuperação judicial, as quais retomarão, desde
que os créditos não tenham sido integralmente satisfeitos.
Assim, transcrevo os artigos 1° e 2° do aludido provimento,
verbis:

"Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se
tenha dado a decretação da falência do executado ou este se
encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das
Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que
providenciem a habilitação dos seus créditos perante o
Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação
Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de
Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito,
os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de
encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e
Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas
e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à
habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de

Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição
não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.
Art. 2° Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus
arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas
em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da
falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja
retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não
tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não
corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos
termos do artigo 6° Lei n° 11.101/2005".

Dessa forma, determino a expedição de certidão de crédito
trabalhista em favor da exequente, Larissa Satie Takaki,
deduzindo de seu crédito, as eventuais importância
soerguidas, para habilitação junto ao Administrador Judicial.
Por fim, ante a recuperação judicial da executada, UNIVERSO
INTIMO INDÚSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. -
CNPJ 03.200.503/0001-07, prossiga com a presente em face dos
executados não incluídos na Ação de Recuperação Judicial:

-    MARATONA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ 18.072.743/0001-32
;

-    TAMMY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. -
CNPJ 01.127.288/0001-22;

-    GILBERTO ROMANATO, CPF/MF 006.320.688-92; e

-    EDUARDO ALVES DE MOURA, CPF/MF 199.547.007-49.
Prossiga a Secretaria da Vara do Trabalho com as pesquisas
junto ao INFOJUD, INFOSEG e ARISP.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

SAO PAULO, 18 de Setembro de 2017

JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário