Informações do processo 0010557-30.2014.5.15.0061

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 26/09/2014 a 12/03/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010557-30.2014.5.15.0061


AGRAVO DE PETIÇÃO


AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A


AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA


JUÍZA SENTENCIANTE: ALCIONE MARIA DOS SANTOS COSTA


GONÇALVES


RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA


SCARABELIM


Relatório


Inconformada com a r. decisão sob ID 8eaa2da, cujo relatório adoto,
que rejeitou os embargos à execução (ID ea5cb55) opostos em
execução de título extrajudicial configurado como termo de ajuste
de conduta (TAC), interpôs a executada o agravo de petição sob ID
d5a7327.


Renova preliminar de ausência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo de execução judicial
porque diz que não esgotada a apreciação da mesma questão na
via administrativa, posto que manifestou insurgência naquela via
contra os autos de infração lavrados por agente de fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja apreciação definitiva
não se esgotou. Aduz que o número reduzido de empregados
objeto da constatação da fiscalização a que foi submetida revela
situação análoga à que poderia permitir a invocação do princípio da
insignificância, isso porque o labor extraordinário acima de duas
horas além da jornada contratual ocorreu somente duas vezes com
grupo de oito empregados em razão de necessidade inadiável de
trabalho para não permitir prejuízo à produção.


Contraminuta sob ID d514be1.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


Conheço do agravo de petição porque regular.


Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento
válido do processo de execução.


Não tem razão a agravante em alegar que deveria haver a extinção
do processo de execução sem resolução de mérito porque ausente
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito,
devendo ser mantida a r. decisão que rejeitou tal preliminar.
De fato, a defesa administrativa apresentada pela executada na via


jurídica vinculada ao ato de autuação quanto à infração à legislação
do trabalho, da qual decorreu aplicação de multas previstas no
ordenamento trabalhista, não causa a suspensão ou condiciona a
execução de multa própria estabelecida no TAC firmado com o
MPT.


Assento que os fatos que ensejam a presente discussão têm origem
no Termo de Ajuste de Conduta n° 3650/2007, firmado entre as
mesmas partes deste feito, e que, dentre outros objetos, teve o
instituído quanto ao limite de horário de trabalho dos empregados
da Unidade de Bento de Abreu:


(...)


4. Não permitir ou tolerar a prorrogação da jornada de trabalho além
do limite legal de 2 horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT;
havendo extrapolamento do limite deverá efetuar comunicação ao
órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 10

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 8a Câmara do dia
10/03/2015 às 10:03


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.


ATENÇÃO SRA. PROCURADORa DO ESTADO PARA O
SEGUINTE PROCESSO:


RELATOR: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM


Processo 0011624-12.2013.5.15.0046


Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 5 - 2G


Procuradora do Estado: Gislaene Placa Lopes - OAB/SP:137.781
Recorrido: SUEDE DE SOUZA CARNEIRO
Advogado: ARI RIBERTO SIVIERO


Advogado: JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA-
OAB/SP:0329083-D


Recorrido: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
EIRELI - ME


Ministério Público do Trabalho - Oficial - CUSTUS LEGIS



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário