Informações do processo 0010004-05.2014.5.15.0086

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 06/02/2014 a 05/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

29/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010004-05.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cab


DECISÃO PJe-JT


MANDADO DE CITAÇÃO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS


Em face do silêncio do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da
reclamada (ID 0ef3b44), para fixar o montante condenatório, em

R$-
5.663,76,

conforme discriminado a seguir:


Principal:

R$3.991,33

Juros do princ.:

R$ 120,53

FGTS em conta vinc.:

R$ 319,31

Juros do FGTS:

R$ 35,19


Cont.Prev. (quota parte do empregado):

R$319,31

Cont.Prev. (quota parte da empresa):

R$ 878,09


Para pagamento do montante condenatório, o devedor deverá dirigir
-se à Secretaria desta Vara, a fim de obter o valor atualizado do
débito.


Os valores acima são vigentes para

20/07/2015

, devendo ser
atualizados à época do efetivo pagamento.


Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da
Lei n° 12.350/2010.


Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF n° 582, de
11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Considerando os princípios da impenhorabilidade e da
inalienabilidade dos bens públicos, a execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública continua a ser regida por sistemática
própria, prevalecendo o processo de execução autônomo do título
judicial, com a respectiva adaptação à seara trabalhista.


No particular, com escopo de assegurar a garantia constitucional da
duração razoável do processo - mormente por visar à satisfação do
crédito de natureza alimentar (art.5°, LXXVIII, cc art. 100 da C.F.) -
deverá ser citado o executado, na

forma preconizada no art.884
da CLT

, haja vista que não há omissão no texto Consolidado.
Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de
ação incidental desconstitutiva de título judicial, não se justificando a
aplicação de prerrogativas formatadas para atos que possuam
natureza de contestação ou recurso (Dec.Lei 779/69 e art.188 do
CPC).


Pelo exposto,

CITE-SE

o executado para eventual oposição de
embargos, observado o prazo legal.

Decorrido o referido prazo, e
considerando que o montante condenatório não ultrapassa a
quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a qual é definida de
pequeno valor, e nos termos do parágrafo único, III, do art.1°,
da Portaria GP-CR n° 33, de 08/10/2002, deverá o executado
proceder ao depósito atualizado da condenação, comprovando
nos autos, no prazo de 60 (sessenta)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO
DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se a
reclamante para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de
preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso, os
pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010004-05.2014.5.15.0086


AUTOR: MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cc


D E S P A C H O


Concede-se o prazo adicional de dez dias, para apresentação dos
cálculos de liquidação pela reclamada, sob pena de designação de
perícia contábil, cujos honorários periciais ficarão a cargo da
reclamada.


Intime-se.


Santa Bárbara d'oeste, 05/08/2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Intime-se a reclamada a fim de que comprove, em cinco dias, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. -
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010004-05.2014.5.15.0086


AUTOR: MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


vmrf


D E S P A C H O


Apresente o reclamado, em dez dias, os seus cálculos de
liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias.


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se a
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso,
os pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Santa Bárbara D'Oeste, 25 de junho de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


Advogado(a)(s): 1. LEONARDO EULER DOS REIS (SP - 268355)


Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE


2. Ministério Público do Trabalho - Oficial


Advogado(a)(s): 1. JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS


(SP -


307051)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2015; recurso
apresentado em 26/02/2015).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR /


HORA EXTRA / ADICIONAL.


LEI 11.738/08


No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da


insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 14 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


5a TURMA - 9a CÂMARA


PROCESSO TRT-15a REGIÃO N°0010004-05.2014.5.15.0086 RO
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO


GABLAL/rq


PJe. PRAZO RECURSAL. LENTIDÃO EXCESSIVA DO SISTEMA
COM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO.


Ocorrendo lentidão excessiva no sistema de acesso ao PJe,
certificada pelo Setor de Tecnologia da Informação do Tribunal, a
parte não pode ser prejudicada em seu direito de defesa,
prorrogando-se o prazo recursal, em atendimento ao princípio do
devido processo legal - artigos 5°, LIV, Constituição Federal e 17, I,
da Resolução CSJT 136/2014.


PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DESTINADA
À INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E DESTINADA A
ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI N° 11.738/08.


O labor extraordinário caracteriza-se pela extrapolação da jornada
semanal contratada, não podendo ser seccionada pelas
peculiaridades do regime de trabalho de 2/3 na interação com os
educandos e 1/3 no desempenho das atividades extraclasse.
Verificado, no entanto, que o período dentro de sala de aula,
previsto em lei, foi ultrapassado, é devido o adicional extraordinário
sobre as horas que seriam destinadas a atividades extraclasse.


Sentença parcialmente procedente.


Recorre o Reclamado quanto à condenação em horas extras.
Contra-arrazoado.


O Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito.
Relatados.


V O T O


Correta a reconsideração, pelo MM. Juízo originário, do despacho
que denegou seguimento ao recurso, por intempestividade.
Conforme comprovado pelo Recorrente em sua minuta de Agravo,
quando do vencimento do prazo recursal, o sistema do PJe, para os
usuários externos, apresentava lentidão excessiva, fato que
interferiu sobremaneira no direito de defesa das partes, gerando
indisponibilidade superior aos limites preconizados pela lei e pela
Resolução CSJT 136/2014, em seu artigo 17, I.


Ocorrendo lentidão excessiva no sistema de acesso ao PJe,
certificada pelo Setor de Tecnologia da Informação do Tribunal, a
parte não pode ser prejudicada em seu direito de defesa,
prorrogando-se o prazo recursal, em atendimento ao princípio do
devido processo legal - artigos 5°, LIV, Constituição Federal e 17, I,
da Resolução CSJT 136/2014.


Conheço.


HORAS EXTRAS


Insurge-se o Reclamado, aduzindo que a Reclamante não
ultrapassava a carga horária contratada e a questão da divisão da
jornada entre atividades com alunos e outras extraclasse não
implica a realização de horas extras, cabendo, no máximo, a
incidência do adicional respectivo.


Pugna, sucessivamente, que caso mantida a condenação, sejam
excluídas as horas de HTPC, HTPI e HTPL.


O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento, como extra, das horas
suprimidas até completar 1/3 para a realização de atividade
extraclasse, considerando-se as horas já dispendidas a título de
HTDC, HTPC e HTPL.


Embora, de fato, não haja a extrapolação da jornada de trabalho, o
que afastaria o pagamento de horas extras, verifica-se, no que
tange às horas destinadas às atividades com educandos, que houve
uma irregularidade, posto que a Reclamante laborava mais que o
permitido em lei (2/3 da carga horária).


Essa realidade impõe o pagamento de uma remuneração extra, à
semelhança do que ocorre quando verificada a irregularidade do
regime de compensação de horas (Súmula 85, IV, TST), a fim de
coibir a prática irregular da Administração.


Revejo entendimento anterior para acolher parcialmente o presente
apelo e limitar a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 9a Câmara do dia
10/02/2015 às 14:00


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até o último dia útil que antecede a
sessão.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário