Informações do processo 0011073-42.2015.5.01.0049

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 18/08/2015 a 01/02/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

12/11/2018 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
- SIDNEY NASCIMENTO RESENDE

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima

nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu

recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de

instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo

Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2017 - Id.

b40579e; recurso interposto em 21/02/2017 - Id. e4e5e).

Regular a representação processual (Id. ab38345).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela

que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional
que disciplina a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição

imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece
processamento.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E

DECADÊNCIA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos da decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST

estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no

artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas

razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não

apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as
razões do presente apelo, com relação aos temas ora examinados,

ao comando do inciso I do art. 896, §1º-A da CLT.

Nesse aspecto, ressalta-se que, com relação ao tema

"reintegração", a transcrição feita nas razões recursais (Id. e4e5e5d

- Pág. 8) refere-se a texto da ementa, que não corresponde à

literalidade da fundamentação utilizada pela Turma, o que

desatende o comando inserido no referido dispositivo legal. Já,

quanto ao tema "prescrição", olvidou-se, o recorrente, da respectiva

transcrição.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,

face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de

admissibilidade" do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o

processamento do recurso de revista, porque não atendidos os

requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as

razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na
instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária,
cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a

uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita,

limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória

continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante

os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento,

mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam

expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica

a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a
decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como

ilustram os seguintes precedentes:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem

determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das

alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da

decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação,
uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o
convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do

despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os

ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo

inexistente a alegada falta de fundamentação" (Relator Ministro

Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A
PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A execução material da interceptação das comunicações

telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial.
Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o

prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização
de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura,
por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento" (HC 130860 AgR, Relator Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de

27/10/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...]
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...]
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de

pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com

remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode
ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme

já decidiu a Suprema Corte, "a técnica da fundamentação per
relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não
configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC
nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi
devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem
pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu
modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de
um homicídio qualificado, praticado "em plena luz do dia, mediante
paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na
presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)". 4. É do
entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada

pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus
operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A
existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais

como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a
segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na
espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC
142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-

139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso
manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos

termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:
"Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente

inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão
colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a
pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor

atualizado da causa".

"Art. 1.026 [...]
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de

declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do
CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento

e nego-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1638 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- SIDNEY NASCIMENTO RESENDE


Retirado da página 6494 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Destinatário: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 23/11/2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário