Informações do processo 0000132-17.2011.5.15.0006

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/08/2013 a 25/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

25/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Vistos etc.


Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual dado provimento ao recurso
ordinário da Reclamada, Universidade de São Paulo, mantendo-se
a condenação em honorários advocatícios.


A Reclamante, Sônia Maria Santos Somenzari, procura demonstrar
a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.


O recurso de revista foi admitido pelo despacho às fls. 858/859.
Foram apresentadas contrarrazões.


Houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, que
emitiu parecer, às fls. 878/879, pelo não conhecimento do recurso.
Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932 do CPC/2015.


Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são
regulares e que é desnecessário o preparo.


Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em
face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.


Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei
13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para
alçar a análise da matéria por esta Corte.


O inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei
13.015/2014, assim dispõe:


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
No caso dos autos, embora a Recorrente tenha transcrito a íntegra
da decisão do Tribunal Regional, deixou de atender ao requisito
previsto no artigo 896 § 1°-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014,
consistente na indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que
as exigências processuais contidas no referido dispositivo não
foram satisfeitas.


O conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice
no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.


Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO ao recurso de revista.


Publique-se.


Brasília, 18 de abril de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/03/2016 a 01/04/2016 - 7a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 09/2016 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar


GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Sonia Maria
Santos Somenzari Advogado(a)(s): Claudia Batista da Rocha (SP -
104458) Recorrido(a)(s): Universidade de Sao Paulo


Advogado(a)(s): Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (SP -
258017) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 02/10/2015; recurso apresentado em
13/10/2015). Regular a representação processual. Dispensado o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato
de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização /


Empregado Público. Rescisão do Contrato de Trabalho /
Despedida/Dispensa Imotivada. O v. acórdão entendeu que a
reclamante não é detentora da estabilidade prevista no art. 41 da
Constituição Federal porque ingressou noserviço público em 1985,
sem ter participado de concurso público.No entanto, àquelaépoca
não havia a exigência do referido concurso para ingresso no serviço
público. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do
apelo, por possíveldivergência da Súmula 390, I, do C. TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade. Nos termos da Súmula 285 do C. TST,
remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima
relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo
TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de dezembro de
2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes -
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário