Informações do processo 0010764-16.2014.5.15.0130

Diante da revelia das reclamadas, HOMOLOGO a conta trazida
pelo Reclamante em ID 7a4aeb0, com acréscimo dos valores de
custas processuais e honorários periciais. Fixo o valor GLOBAL da
condenação em R$ 464.961,17 para 31/03/2017. Verbas
discriminadas conforme resumo de cálculo de ID ea8b162, que
integra esta decisão.

O montante ao I.N.S.S. poderá ser recolhido em guia própria (GPS)

e sua atualização deverá observar os critérios de correção de
débitos trabalhistas até a data de pagamento estipulada abaixo.
Após esse prazo, serão aplicados os critérios da legislação
previdenciária (art. 35, da Lei nº 8.212/91). Havendo pagamento por
meio de guia de GPS, este deverá ser comprovado nos autos,
assim como o depósito judicial dos valores referentes às demais
verbas. A reclamada poderá, ainda, optar pelo depósito integral das
verbas nos autos, caso em que o recolhimento previdenciário
deverá ser realizado pela Secretaria do Juízo.

O Imposto de Renda foi calculado observando-se a aplicação da IN
RFB 1.500/2014.

As rés MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
(1ª Reclamada) e CPRF INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA (2ª
Reclamada), respondem solidariamente.

Deverão as reclamadas comprovar em 15 (quinze) dias o
pagamento nos autos.

CITEM-SE a 1ª e a 2ª reclamadas para pagamento da presente
execução, por intermédio de CARTA SIMPLES, no endereço
constante das notificações de ID fb3b459 e e69f981, qual seja, RUA
BACABA, 131, CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, CAMPINAS - SP, CEP
13098-339, N/P CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO ou NARA
RUBIA GODINHO RODRIGUES.

As reclamadas devem, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida,
sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor total do crédito do reclamante, conforme disposto no artigo
523, §1º do CPC. Registre-se que o pagamento de valor inferior ao
total apurado da diferença informada acima resultará na incidência
da multa fixada sobre a parte pendente e consequente execução,
nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Na inércia, será presumida a ausência de ânimo das reclamadas
para a quitação do seu débito e, como medida de efetividade no
cumprimento das decisões judiciais, EXECUTE-SE, incluindo a
multa de 10%, e proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas
disponíveis.

Sem prejuízo das determinações acima, fica também desde já
determinada a inclusão dos devedores no sistema de execuções
(extranet/jurídico) deste Regional, nos termos do art. 1º do Ato GP
CR 05/2015, restando autorizada, desde já, a quebra dos sigilos
fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os
devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do
Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da

execução por intermédio da consulta online ao convênio Bacenjud,
por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.

Na hipótese de não localização de bens ou sendo estes
insuficientes à garantia da execução, o reclamante deverá ser
intimado para manifestação de direito, no prazo de 30 dias.
Efetuados os pagamentos, sem Oposição de Embargos, liberem-se
os valores a quem de direito, proceda-se aos recolhimentos
cabíveis e arquivem-se os autos.

Após garantido o juízo, intime-se o INSS da presente decisão
homologatória, conforme disposto na Portaria MF nº 582, de
11/12/2013.

Ciência ao reclamante.

CAMPINAS, 13 de Março de 2017.

JUIZ DO TRABALHO

rmt

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário