Informações do processo 0011262-71.2015.5.01.0032

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 20/08/2015 a 12/12/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

27/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 5a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


- RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO


Tomar ciência da conclusão do Acórdão IDc8d97d5 - Acordam os
Desembargadores que compõem a 5a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,

CONHECER

do
agravo interno interposto, e, no mérito,

NEGAR-LHE
PROVIMENTO

, tudo na forma da fundamentação do voto do
Excelentíssimo Desembargador Relator, que a esse dispositivo
passa a integrar.Condenar a agravante ao pagamento de multa no
valor de 2% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI, do
CPC, eis que seu patrono, ciente do não comparecimento do
subscritor do recurso ordinário de ID 5b1df43 à audiência de
instrução e julgamento, invoca a existência de mandato tácito nos
termos do artigo 791 da CLT, provocando incidente


manifestamente infundado.Ficam advertidas as partes de que a
interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e
provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou
equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de
admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no
art. 1026, § 2° do CPC.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

01/08/2016

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


- RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO


DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (adv. de
RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO) e NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (adv. de COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS)


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da seguinte decisão:


"Pelo despacho de ID 7f88ebe, Regina da Graça Ribeiro Barbosa,
pretensa sucessora do autor, foi intimada para, no prazo de 10
dias, trazer aos autos os documentos aptos a comprovar sua
condição de sucessora, bem como para regularizar sua
representação processual.


Na petição de ID d7fde37, o advogado, Dr. Murillo dos Santos
Nucci, apenas junta certidão de casamento e, novamente, certidão
de óbito, sem, no entanto, instruir os autos com o documento de
que trata o artigo 1° da Lei n° 6858/1980, irregularidade
corretamente apontada pelo Ministério Público do Trabalho no
parecer de ID c14f591. Também não juntou procuração em nome
da requerente lhe conferindo poderes.


Ante o acima exposto, conclui-se que foram descumpridas as duas
determinações contidas no despacho de ID 7f88ebe, ou seja, não
foi juntado aos autos documento indispensável ao reconhecimento


da sucessão, bem como não houve a regularização da
representação processual no prazo assinalado, o que atrai a
incidência da Súmula n° 383, II do C. TST, com novel redação dada
pela Resolução n° 210/20016 ,

in verbis

:


"SUM-383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2°

(nova
redação em decorrência do CPC de 2015)-Res.210/2016, DEJT
divulgado em 30.06, 1° e 04.07.2016I


II- Verificada a irregularidade de representação da parte em fase
recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos
autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso
designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do
recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará
o desentranhamento das contrarrazões, se a providência
couber ao recorrido (art. 76, § 2°, do CPC de 2015)" (grifei)


Portanto, em consonância com as razões expostas,

NÃO
CONHEÇO

do recurso interposto no ID 5b1df43."


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 39 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 6° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805140 - e.mail: vt40.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011262-71.2015.5.01.0032
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO
RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 1 a  Região, verificada a admissibilidade e a
tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o recurso de
ID 5b1df43.

Intime(m)-se o(s) reclamado(s) para apresentar suas contrarrazões.
Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E. TRT com
nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 9 de Maio de 2016

RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA
Juiza Substituta de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


- RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 6° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805140 - e.mail: vt40.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0011262-71.2015.5.01.0032
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO
RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


Vistos etc.


Renato de Oliveira Cardoso opôs embargos declaratórios.


T U D O V I S T O E E X A M I N A D O


Tempestivos.


Não ocorrendo a hipótese de omissão constante do art. 1022 do
CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração em
exame, notadamente quando o Juízo explicitou claramente os
fundamentos da improcedência do pedido. Pretendendo o autor
discutir o entendimento do Juízo com vista à reforma do julgado,
deve utilizar-se do recurso próprio.


I S T O P O S T O


Conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito,
rejeitá-los, na forma da fundamentação

supra.


Intimem-se.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


- RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 6° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805140 - e.mail: vt40.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011262-71.2015.5.01.0032


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO
RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


SENTENÇA PJe-JT


Inicialmente determino a retificação do pólo ativo, na forma do
artigo 687 do CPC, para constar Espolio de Renato de Oliveira
Cardoso, representado por Regina da Graça Ribeiro Barbosa.


Vistos, etc...


Espolio de RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO

, qualificado nos
autos, alegando fatos e fundamentos, pleiteia, em face de

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

, os


pedidos alinhados na inicial de ID 209210b. Indeferiu-se a
antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, após
proposta de conciliação recusada, o réu, defende-se à pretensão do
autor, em forma de contestação, suscitando preliminares, a
prescrição, como prejudicial e, no mérito, sustenta a improcedência
do pedido. Alçada fixada no valor da inicial. Processo instruído com
documentos. Encerrada a instrução processual. Inconciliáveis.
Razões finais escritas pelo réu. O autor quedou-se silente.


Relatados. Decido:


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Defiro,

a teor do artigo 790, parágrafo 3° da CLT.


DA INÉPCIA


Rejeito,

o pedido como formulado não obstou a apresentação da
defesa de mérito, contendo a inicial em breve exposição a causa de
pedir e o pedido, preenchendo os requisitos mínimos exigidos pela
CLT e CPC.


DA ILEGITIMIDADE ATIVA


Rejeito.

A pertinência da ação é verificada em abstrato, bastando a


mera alegação de existência de relação jurídica com o demandado,
para legitimar a parte autora a compor o pólo ativo da presente.


DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE


Rejeito

, porque ao autor é concedida a faculdade de escolher em
face de quem quer demandar, arcando com o ônus de uma
improcedência, caso não tenha indicado para figurar no pólo
passivo da relação processual, seu verdadeiro empregador,
devedor da obrigação decorrente do direito material postulado, fato
que, efetivamente, constitui matéria de mérito.


DA PRESCRIÇÃO


Na hipótese em exame, pretende o autor o reconhecimento do
vínculo pré-existente com o réu, na condição de empregado público
federal, com a reintegração, pagamento de diferenças salariais,
progressões funcionais e demais vantagens, por entender que foi
compelido a ingressar de forma inconstitucional e ilegal na
administração pública estadual, através de ato administrativo que
determinou a sua transferência da CBTU para FLUMITRENS
ocorrida no ano de 1994.


Assim, em se tratando de questão de suposta nulidade do ato
administrativo que determinou a transferência da CBTU, para a
Flumitrens, com o reconhecimento de vínculo pré-existente, em
cunho declaratório, não há que se falar em prescrição total,
incidindo apenas a qüinqüenal quanto às parcelas de caráter
condenatório (pagamento de diferenças salariais, progressões
funcionais e demais vantagens).


Ajuizada a presente em 27/07/2015, são inexigíveis os efeitos
pecuniários anteriores a 27/07/2010, por alcançadas pela prescrição
qüinqüenal.


DA SUPOSTA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO,
REINTEGRAÇÃO


Diz o autor que, empregado público de sociedade de economia
mista federal, CBTU, foi transferido para empresa estadual,
Flumitrens, através de ato administrativo, que entende eivado de
vício insanável, em 22/12/1994, e, por isso deve ser considerado
nulo de pleno direito, por violação ao princípio da legalidade
administrativa (artigo 37, II da CRFB). Alega que o parágrafo 5° do
artigo 6° da Lei 8.693/93 foi vetado pela Presidência da República,
através da Mensagem 447. Relata que diante da
inconstitucionalidade das transferências, o d. MPT ajuizou a ACP
145200-53.2009.5.01.0007, que, obtendo resultado favorável, em
sede de RO, acabou por determinar a reintegração dos Agentes de
Segurança na CBTU.


O réu, por seu turno, sustenta que os efeitos da ACP abrangem
exclusivamente os Agentes de Segurança Rodoviária, admitidos
pelo concurso público de 1986 e dispensados por meio do Dec.
Estadual 21.979/96 e que o autor não faz parte desse grupo de
trabalhadores beneficiados com a decisão da ACP. Afirma que o
autor, foi admitido como auxiliar de agente especial de estação,
conforme cópia das anotações de sua CTPS e que sequer consta
baixa no contrato de trabalho.


Analisada a prova produzida nos autos, verifico que a situação
funcional do autor não se enquadra àquela dos agentes de
segurança, consoante o v. Acórdão proferido nos autos da ACP
145200-53.2009.5.01.0007, portanto, tal decisão não se estende a
ele e nem o beneficia.


Com efeito, das anotações da CTPS juntada sob o ID 7b52023, se
infere que o autor não era agente de segurança, e, sim, auxiliar de
agente especial de estação. Mais. Não há prova nos autos, tenha
sido o autor contratado pelo concurso público de 1986 e também
dispensado pelo Dec. 21.979/96.


Quanto ao veto ao parágrafo 5° do artigo 6° da Lei 8.693/93 pela
Presidência da República, não tem relação com a legalidade da
transferência dos empregados para as novas sociedades, diz
respeito tão somente ao reaproveitamento dos empregados, por
ferir o artigo 37, II da CRFB, que condiciona, a admissão em
emprego público à prévia aprovação em concurso público.


De todo modo, a alegação de inconstitucionalidade não merece
prosperar, porquanto, a hipótese cuida de atividade econômica que
o Estado explora através de concessão pública, não estando o
concessionário obrigado a contratar seus empregados mediante
concurso público.


No mais, os parágrafos terceiro e quarto do artigo 6° da Lei
8.693/93, foram mantidos, e, asseguram outros direitos aos
empregados da CBTU transferidos para as novas sociedades, o que
confirma que os vetos não importaram no reconhecimento da
ilegalidade da transferência.


Em sendo assim, não há óbice para aplicação regular da sucessão
trabalhista, consoante os artigos 10 e 448 da CLT, tendo a
FLUMITRENS assumido o contrato de trabalho que o autor
mantinha com o réu, com a exploração da mesma atividade
econômica, maquinários, mesmos endereços da empresa sucedida,
e, agregando a mesma clientela de usuários anteriores

.


Diante de todo o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na
transferência do autor, julgo

improcedentes

os pedidos formulados.


DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


A reparação por danos morais, prevista nos incisos V e X artigo 5°
Constituição Federal, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do


empregador ou preposto, não praticado em exercício regular de
direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana,
juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano,
do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818
da CLT). No caso dos autos, não reconhecida a alegada
inconstitucionalidade/ilegalidade do ato praticado, não há dano
moral indenizável.

Improcede.


DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO


Indefiro,

à inexistência de sucumbência da parte ré.


ISTO POSTO


Julgo,

IMPROCEDENTE

o pedido, na forma da fundamentação
supra que este decisum integra para todos os efeitos legais, e
condeno o autor no pagamento das custas no importe de
R$1.000,00 calculadas sobre R$50.000,00, das quais fica
dispensado em razão da gratuidade de justiça conferida.


RIO DE JANEIRO,6 de Abril de 2016


MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


RIO DE JANEIRO, 6 de Abril de 2016


MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário