Informações do processo 0011262-71.2015.5.01.0032

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 20/08/2015 a 12/12/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

19/12/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

-    ESPÓLIO de RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO

RELATÓRIO

Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao
seu agravo de instrumento em recurso de revista, com base no art.
896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3), o Reclamante opõe embargos de
declaração, com arrimo no art. 1.022, II, do CPC/15, pugnando pelo
expresso pronunciamento sobre o tema "prescrição", bem como
trazendo argumentos alusivos ao enquadramento sindical e à
sucessão trabalhista (seq. 7).

II)    FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação
regular, estando passíveis de exame também por via monocrática,
nos termos da Súmula 421, I, do TST.

No entanto, não se vislumbra a alegada omissão.

Isso porque a Parte não ventilou o tema da "prescrição" no agravo
de instrumento, tampouco se debruçou sobre o enquadramento
sindical e a sucessão trabalhista.

Nessa linha, não se verifica a existência de omissão justificadora do
uso dos embargos aclaratórios, nos termos dos arts. 1.022 do Novo
CPC e 897-A da CLT.

III)    CONCLUSÃO

Nesse contexto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/10/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária Decisão - Monocrática

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

-    ESPÓLIO de RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO
(REPRESENTADO POR REGINA DA GRAÇA RIBEIRO
BARBOSA)

Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art.
896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de
instrumento, pretendendo revisão dos temas "irregularidade de
representação processual" e "multa por litigância de má-fé".
Contudo, não merece reparos o despacho agravado.

Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível
recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em
agravo de instrumento".

Ainda que assim não fosse, de fato, com o advento da Lei
13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que
dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na

esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi
prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo
o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo,
será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou
denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou
o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em prejuízo à
Parte.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/07/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Destinatário: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 20/07/2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/05/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO

Destinatário: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO

Indeferido o recurso de revista.

Em 19 de Abril de 2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário