Informações do processo 0000526-09.2013.5.15.0150

  • Movimentações
  • 44
  • Data
  • 08/04/2013 a 11/05/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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  • Advogado
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Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2015 2014 2013

11/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO LUIZ DE PAULA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficar ciente da CARTA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR RETIFICADA expedida no id:4d1115a de
10/05/2022, sendo de sua responsabilidade a impressão e
encaminhamento ao órgão competente.


Retirado da página 6181 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/04/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DEIVID BRUNO TURAZZI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Comunicamos que a Guia de Retirada/ Alvará Eletrônico(a)n

expedida no valor de R$ 12.064,07, atualizado(a) com juros e

correção monetária até 31/03/2019, que lhe é destinada em razão
do processo nº 0000780-79.2013.5.15.0150, foi enviada a
instituição bancária onde foi efetuado o depósito judicial.
O mencionado Alvará pode ser visualizado pelo link:
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635671000001730

05339?instancia=1

V. Sa. deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa
Econômica Federal para efetuar o levantamento do respectivo
valor munido do documento de identificação.

Considerando-se o teor do COMUNICADO CR nº 13/2019 que
determina que o arquivamento dos processos somente poderá ser
efetuado após a verificação da "inexistência de contas judiciais com
valores disponíveis vinculados ao mesmo processo", que o não
arquivamento do processo aumenta o prazo médio e
congestionamento das varas do trabalho, que a inércia da parte em
promover o levantamento de valores não pode prejudicar o cômputo
dos prazos médios do processo; o não soerguimento dos valores
ora liberados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da
disponibilização da guia de retirada ou alvará configurará ato
atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 793-C, §
2º, da CLT, com a incidência de multa de até R$3.000,00,
limitado ao saldo do depósito, a qual será revertida em favor de
uma instituição filantrópica a ser definida oportunamente.

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO HOLANDA DE LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

1) Comunicamos que a Ordem de Transferência Eletrônica de
Valores que lhes são destinados em razão do processo nº 0001455-
42.2013.5.15.0150 RTOrd, foi enviada a instituição bancária
onde foi efetuado o depósito judicial para crédito na sua conta
bancárias, cujos alvarás podem se visualizados nos links abaixo:
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635678000001730

05347?instancia=1

https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635675000001730
05344?instancia=1

https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635676000001730
05345?instancia=1

2) Comunicamos que a Ordem de Transferência Eletrônica de Valor
no importe de R$ 22.061,66, atualizada com juros e correção
monetária até 28/03/2022, que lhe é destinado em razão do
processo nº 0001456-27.2013.5.15.0150 RTOrd, foi enviada a
instituição bancária onde foi efetuado o depósito judicial para
crédito na sua conta bancárias, cujos alvarás podem se

visualizados nos links abaixo:

https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635682000001730
05351?instancia=1

https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635681000001730
05350?instancia=1

https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/220328223635683000001730
05352?instancia=1

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9185 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/04/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DEIVID BRUNO TURAZZI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Comunicamos que a Guia de Retirada/ Alvará Eletrônico(a)n
expedida no valor de R$ 12.064,07, atualizado(a) com juros e
correção monetária até 31/03/2019, que lhe é destinada em razão
do processo supra,
foi enviada a instituição bancária onde foi
efetuado o depósito judicial.

O mencionado Alvará pode ser visualizado pelo link:
https://pje.trt15.jus.br/pje-assinatura-api/api/assinaturas/validacao

V. Sa. deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa
Econômica Federal para efetuar o levantamento do respectivo
valor munido do documento de identificação.

Considerando-se o teor do COMUNICADO CR nº 13/2019 que
determina que o arquivamento dos processos somente poderá ser
efetuado após a verificação da "inexistência de contas judiciais com
valores disponíveis vinculados ao mesmo processo", que o não
arquivamento do processo aumenta o prazo médio e
congestionamento das varas do trabalho, que a inércia da parte em
promover o levantamento de valores não pode prejudicar o cômputo
dos prazos médios do processo;
o não soerguimento dos valores

ora liberados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da
disponibilização da guia de retirada ou alvará configurará ato
atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 793-C, §
2º, da CLT, com a incidência de multa de até R$3.000,00,
limitado ao saldo do depósito, a qual será revertida em favor de
uma instituição filantrópica a ser definida oportunamente.


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DEIVID BRUNO TURAZZI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Comunicamos que a Guia de Retirada/ Alvará Eletrônico(a)n
expedida no valor de R$ 12.064,07, atualizado(a) com juros e
correção monetária até 31/03/2019, que lhe é destinada em razão
do processo nº 0000780-79.2013.5.15.0150,
foi enviada a
instituição bancária onde foi efetuado o depósito judicial.

O mencionado Alvará pode ser visualizado pelo link:

https://pje.trt15.jus.br/pje-assinatura-api/api/assinaturas/validacao

V. Sa. deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa
Econômica Federal para efetuar o levantamento do respectivo
valor munido do documento de identificação.

Considerando-se o teor do COMUNICADO CR nº 13/2019 que
determina que o arquivamento dos processos somente poderá ser
efetuado após a verificação da "inexistência de contas judiciais com
valores disponíveis vinculados ao mesmo processo", que o não
arquivamento do processo aumenta o prazo médio e
congestionamento das varas do trabalho, que a inércia da parte em
promover o levantamento de valores não pode prejudicar o cômputo
dos prazos médios do processo;
o não soerguimento dos valores
ora liberados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da
disponibilização da guia de retirada ou alvará configurará ato
atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 793-C, §
2º, da CLT, com a incidência de multa de até R$3.000,00,
limitado ao saldo do depósito, a qual será revertida em favor de
uma instituição filantrópica a ser definida oportunamente.


Retirado da página 7666 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEU DA LUZ ARAUJO

- ALDENIR ALVES RIBEIRO

- CESAR SOTTO DOS SANTOS

- CRISTIANO FRANCISCO MERLIN

- DEIVID BRUNO TURAZZI

- DONIZETE ROSA VICENTE

- FRANCISCO HOLANDA DE LUCENA

- LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS

- MARCIO ALESSANDRO FONTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a36662
proferido nos autos.

DESPACHO

Compulsando melhor os autos, verifica-se que fora liberado ao
reclamante deste feito ALDENIR ALVES RIBEIRO ou a uma de
suas advogadas, Dra. ALINE TURAZZI, inscrita na OAB/SP sob o
número 287.310 e/ou Dra. IVANA CASAGRANDE COLETTO,
inscrita na OAB/SP sob o número 260.275, a importância de
R$2.487,41 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta
e um centavos), depositada na conta judicial nº1358/042/01512129-
7, em 25/04/2019, atualizada monetariamente e majorados por juros
desde a data do depósito (vide id 07a188d de 18/05/2019), cujo
valor foi sacado em 28/05/2019 (vide extrato juntado no id 68b62e1
de 28/03/2022), porém, o débito remanescente deste feito referia-se
apenas a contribuição previdenciária, honorários periciais contábeis
e custas processuais conforme demonstrativo de atualização de id
e9765b3 de 15/03/2019.

Assim, determino ao reclamante ALDENIR ALVES RIBEIRO que
restitua o valor recebido indevidamente, corrigido desde a data do
levantamento até a data do efetivo depósito, sob pena de execução.
Intimem-se.

CRAVINHOS/SP, 28 de março de 2022
msya

ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO
Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO CEZAR LEAO CORDEIRO

- ALEANDRO SERGIO TEREZAN

- AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE

TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

- CARLOS EDUARDO ALVIM

- CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A

- CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- CGR - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS FEIRA
DE SANTANA S.A.

- CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA

- CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS
DE ITABORAI LTDA

- ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- ESTRE AGUA & SOLO LTDA

- ESTRE AMBIENTAL S/A

- ESTRE ATERROS E VALORIZACAO HOLDING S.A.

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA

- ESTRE TRATAMENTO HOLDING S.A.

- GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A

- IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE
IMOVEIS LTDA

- ISABEL CRISTINA BUENO LEAO

- LATTE COLETA HOLDING S.A.

- LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

- NGA - NUCLEO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA.

- NGA JARDINOPOLIS - NUCLEO DE GERENCIAMENTO
AMBIENTAL LTDA

- NGA RIBEIRAO PRETO - NUCLEO DE GERENCIAMENTO
AMBIENTAL LTDA

- NGA SUL - NUCLEO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL S.A.

- NILTON CESAR BARRICO

- OXIL MANUFATURA REVERSA E GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA

- PAULO SERGIO TADIELLO

- RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO
CIVIL LTDA

- RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

- ROAD PARTICIPACOES LTDA.

- RODRIGO CEZAR LEAO CORDEIRO

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

- V2 AMBIENTAL SPE S/A

- VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

- WAGNER CLARET ALVES BONINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a36662
proferido nos autos.

DESPACHO

Compulsando melhor os autos, verifica-se que fora liberado ao
reclamante deste feito ALDENIR ALVES RIBEIRO ou a uma de
suas advogadas, Dra. ALINE TURAZZI, inscrita na OAB/SP sob o
número 287.310 e/ou Dra. IVANA CASAGRANDE COLETTO,
inscrita na OAB/SP sob o número 260.275, a importância de
R$2.487,41 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta
e um centavos), depositada na conta judicial nº1358/042/01512129-
7, em 25/04/2019, atualizada monetariamente e majorados por juros
desde a data do depósito (vide id 07a188d de 18/05/2019), cujo
valor foi sacado em 28/05/2019 (vide extrato juntado no id 68b62e1
de 28/03/2022), porém, o débito remanescente deste feito referia-se
apenas a contribuição previdenciária, honorários periciais contábeis
e custas processuais conforme demonstrativo de atualização de id
e9765b3 de 15/03/2019.

Assim, determino ao reclamante ALDENIR ALVES RIBEIRO que
restitua o valor recebido indevidamente, corrigido desde a data do
levantamento até a data do efetivo depósito, sob pena de execução.
Intimem-se.

CRAVINHOS/SP, 28 de março de 2022
msya

ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 10702 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO LUIZ DE PAULA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficar ciente da Carta de Alienação por Iniciativa Particular expedido
no id e5f485 de 24/03/2022, sendo de responsabiliade do
interessado a sua impressão e entrega ao CRI competente.


Retirado da página 8392 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO CEZAR LEAO CORDEIRO

- ALEANDRO SERGIO TEREZAN

- AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE
TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

- CARLOS EDUARDO ALVIM

- CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A

- CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- CGR - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS FEIRA
DE SANTANA S.A.

- CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA

- CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS
DE ITABORAI LTDA

- ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- ESTRE AGUA & SOLO LTDA

- ESTRE AMBIENTAL S/A

- ESTRE ATERROS E VALORIZACAO HOLDING S.A.

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA

- ESTRE TRATAMENTO HOLDING S.A.

- GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A

- IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE
IMOVEIS LTDA

- ISABEL CRISTINA BUENO LEAO

- LATTE COLETA HOLDING S.A.

- LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

- NGA - NUCLEO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA.

- NGA JARDINOPOLIS - NUCLEO DE GERENCIAMENTO
AMBIENTAL LTDA

- NGA RIBEIRAO PRETO - NUCLEO DE GERENCIAMENTO
AMBIENTAL LTDA

- NGA SUL - NUCLEO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL S.A.

- NILTON CESAR BARRICO

- OXIL MANUFATURA REVERSA E GERENCIAMENTO DE
RESIDUOS LTDA

- PAULO SERGIO TADIELLO

- RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO
CIVIL LTDA

- RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

- ROAD PARTICIPACOES LTDA.

- RODRIGO CEZAR LEAO CORDEIRO

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

- V2 AMBIENTAL SPE S/A

- VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A.

- WAGNER CLARET ALVES BONINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5213f
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc...

1) HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS

Os pedidos de habilitação de crédito recebidos por e-mail ou malote
digital não devem ser juntados aos autos, dada a quantidade de
documentos já juntados, o que dificulta a análise do feito bem como
causa demora para acesso ao feito no sistema Pje.

A executada IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E
INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. e OUTROS requer a
liberação dos valores arrecadados para pagamentos das obrigações
trabalhistas, que se tratam de créditos privilegiadíssimos (id
4b2d46a de 01/06/2021 – fls. 10303/10304). O pedido foi reiterado

por LCF PARTICIPAÇÕES S/A. E OUTROS no id fe4b39a de
21/02/2022 (fls. 10858/10860)

As unidades judiciárias de 1º grau, para fins de habilitação dos
créditos, deverão apresentar planilha com o débito consolidado
da unidade, atualizados até a data de 31/03/2022, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 15, do ATO
REGULAMENTAR GP-CR Nº 002/2018:

§ 1º Na comunicação, constarão expressamente os procedimentos
a serem observados pelas unidades judiciárias de 1º grau para fins
de habilitação dos créditos, cabendo-lhes, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias: (grifo nosso)(...)§ 2º Nas informações a serem
prestadas pelas Varas do Trabalho, deverá ser discriminada
anatureza dos créditos, bem como a respectiva atualização e a
incidência de juros de mora, sendo vedada a inclusão de valores
referentes a processos com pendência de sentença de
liquidação.(...)§ 5º Encerrado o prazo previsto no § 1º, a solicitação
intempestiva de habilitação de créditos importará no pagamento
preferencial do primeiro quadro de credores, a que se sucederá a
composição de novo quadro, cujos créditos serão pagos na
existência de valores remanescentes.

Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais,
a cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo,
servirá como ofício a todas às Varas deste TRT da 15ª Região ,
com protestos de estima e consideração.

Na planilha deverão ser relacionando todos os exequentes,
devedor(a/es) principal e devedor(a/es) subsidiário(a/s), os seus
advogados, os valores atualizados devidos a título de principal,
honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, INSS,
imposto de renda, custas, outras despesas processuais e demais
informações, conforme modelo elaborada pela Secretaria desta
Vara do Trabalho de Cravinhos, que deverá ser enviado junto
com o presente ofício.

Os processos pendentes de recursos tais como Embargos à
Execução e Agravo de Petição deverão ter esta notícia grafada
quando relacionados.

As respostas e a liberação dos valores devem ser realizados em
autos suplementares de Cumprimento de Sentença a ser atuado
pela Secretaria desta Vara do Trabalho de Cravinhos, ficando
inclusive determinada a exclusão de todos os pedidos de reserva de
numerário juntado neste feito oriundos das Varas deste TRT da 15ª
Região, pois devido a quantidade de documentos juntados o
processo já possui mais de 10.000 (dez mil) laudas o que torna o
manuseio do feito complexo e lentíssimo.

As liberações de valores de processos de outras varas serão
colocados à disposição do Juízo solicitante em um processo "piloto"
em trâmite naquele Juízo, que efetuará a liberação aos respectivos

credores.

Atente-se que o valor integralmente depositado na conta judicial nº
1358/042/01512647-7 foi depositado por RICARDO LUIZ DE
PAULA COSTA e MARIA DE FÁTIMA CUNHA DE PAULA COSTA
referente a alienação por iniciativa particular dos imóveis de
matrículas nº 100.872 e 100.873, ambas do 2º Oficial de Registro de
Imóveis de Ribeirão Preto , que encontra-se “ sub judice".

2) LIBERAÇÃO DEPÓSITO de Id 8fafcf8 de 16/05/2019 – fls.
3914/3919 – valor R$ 122.582,78

Trata-se de pagamento do valor remanescente do débito apontado
no id 1167402 de 15/03/2019

Assim, determino a liberação para quitação dos feitos listados no
quadro acima.

3) PROPOSTAS DE AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS de MATRÍCULA
100.872 e 100.873, AMBAS DO 2º CRI RIBEIRÃO PRETO
Foram penhorados os imóveis de Matrícula 100.872 do 2º CRI
Ribeirão Preto, referente a Unidade 39 do condomínio Guaporé 1,
avaliado em R$ R$ 1.243.181,28 (um milhão duzentos e quarenta e
três mil e cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos),
conforme Auto de Penhora de Id 15dcb27 de 08/08/2019 (fls.
5557/5566), matrícula com Registro de Penhora no ID. eebfba0 de
04/11/2019 (fls. 5990/5997) e de Matrícula 100.873 do 2º CRI
Ribeirão Preto, referente a Unidade 40 do condomínio Guaporé 1,
avaliado em R$ R$ 953.755,35 (novecentos e cinquenta e três mil e
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
conforme Auto de Penhora de Id 93d8ae1 de 08/08/2019 (fls.
5547/5556), matrícula com Registro de Penhora no ID. eebfba0 de
04/11/2019 (fls. 5974/5987).

Em 25/11/2019 foi apresentada a proposta de alienação por
iniciativa particular subscrita em 31/10/2019 por RICARDO LUIZ DE
PAULA COSTA para aquisição conjunta dos imóveis objeto das
matrículas no 100.872 e 100.873, ambas do 2º CRI de Ribeirão
Preto/SP, pelo valor de R$ R$ 1.098.468,31 (um milhão noventa e
oito mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um
centavos), livre de todos e quaisquer ônus (id ad25bb0 de
25/11/2019 – fl. 6148).

Por despacho de id 5c79b5e de 05/12/2019 foi deferido o pedido
formulado no parágrafo anterior para pagamento através de
depósito judicial em até 10 (dez) dias úteis .

O edital foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em
06/12/20219, às fls. 1299/1300 da edição nº 2867/2019 sendo o dia
09/12/2019 considerado como data de publicação para efeito de
contagem de prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº
11.419/06 (id 761572b de 18/10/2021). Assim o termo final para

manifestações e impugnações dar-se-ia em 16/12/2019.

Dentro do prazo de 5 dias do edital, em 16/12/2019, foi apresentada
a proposta de alienação por iniciativa por MARCO ANTONIO
CARREIRA , por meio do leiloeiro oficial Marcos Roberto Torres
para aquisição da integralidade dos imóveis objeto das matrículas
no 100.872 e 100.873, ambas do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), livre de
todos e quaisquer ônus (id de80125 de 16/12/2019 – fls. 6378/6379)
para pagamento em 5 dias da intimação da decisão que deferir a
proposta.

Também em 16/12/2021 foi apresentada a proposta de alienação
por iniciativa por MARANGHETTI EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOÃO CARLOS ÁVILA para aquisição
da integralidade dos imóveis objeto das matrículas no 100.872 e
100.873, ambas do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), livre de todos e
quaisquer ônus (id de80125 de 16/12/2019 – fls. 6378/6379) para
pagamento em 5 dias da intimação da decisão que deferir a
proposta.

Em 17/12/2019 a proposta de RICARDO LUIZ DE PAULA COSTA
foi majorada para R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinquenta mil reais), livre de todos e quaisquer ônus, a ser
depositado em até 10 dias úteis da decisão definitiva (id 85713f6 de
17/12/2019 – fl. 6409).

A petição de concordância da sra. LÍVIA BERNARDES CONSENZA
LEÃO com a proposta do parágrafo anterior (id 3358d74 de
18/12/2019 – fl. 6445), nos seguintes termos:

com assunção da integralidade dos ônus que incidem sobre
referidos imóveis, tais como rateio de despesas condominiais,
contas de água e energia, e, de débitos de IPTU , assim como
concorda-se com a reversão do produto da alienação destes bens
ao pagamento das obrigações trabalhistas exigidas das
Executadas, sem que isso, no entanto, importe em assunção de
quaisquer obrigações ou responsabilidades, ou, em reconhecimento
na participação na gestão dessas empresas, posto que tal ato é
levado a efeito por mera liberalidade, com o objeto de pacificação e
solução dos conflitos existentes.

Em 19/12/2019 foi apresentada a proposta de alienação por
iniciativa por por JOSE ALBERTO TAVEIRA JORGE para
aquisição da integralidade dos imóveis objeto das matrículas no
100.872 e 100.873, ambas do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo
valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais),
livre de todos e quaisquer ônus (id 3799113 de 19/12/2019 – fls.
6539/6540) para pagamento em 5 dias da intimação da decisão que
deferir a proposta.

Em 21/07/2021, os adquirentes RICARDO LUIZ DE PAULA

COSTA e MARIA DE FÁTIMA CUNHA DE PAULA COSTA
manifestaram-se informando que: " transcorrido um ano e meio
deste atos (inclusive com a efetivação do depósito judicial) , até
o presente momento os adquirentes não receberam a necessária
carta de alienação para que possam titularizar a propriedade dos
imóveis"; " os imóveis estão em péssimo estado de conservação,
sendo que algumas benfeitorias urgentes já foram realizadas, mas
outras precisam ser realizadas o quanto antes, pois já
comprometem a estrutura dos imóveis"; " Há vários pontos que
estão tomados por cupins, sendo necessária um investimento de
alta monta para solucionar este grave problema"; " A piscina
também se encontra com defeito em sua estrutura e vazando água,
além da haver vários outros pontos de infiltração por toda a casa.";
" os adquirentes já tiveram gastos superiores a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) em manutenção , para preservar as
benfeitorias úteis e necessárias dos imóveis"; " os peticionantes
não possuem a segurança necessária para custear as reformas
urgentes que os imóveis carecem, sem antes receber a carta de
alienação que lhes é de direito "; mediante a concordância da sra.
LÍVIA BERNARDES CONSENZA LEÃO com a alienação mediante
a " assunção da integralidade dos ônus que incidem sobre
referidos imóveis, tais como rateio de despesas condominiais,
contas de água e energia, e, de débitos de IPTU ", " os
adquirentes pagaram o valor total de R$ 102.549,21 (cento e
dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um
centavos) de despesas condominiais , sendo que os imóveis não
apresentem nenhum débito", " que os adquirentes também quitaram
todos os débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis" e por fim
reiteraram "mais uma vez o pedido para que seja expedida
carta de alienação por iniciativa particular dos imóveis" (id
e860525 – fls.10459/10471).

Considerando-se que:

a) os proponentes RICARDO LUIZ DE PAULA COSTA e MARIA
DE FÁTIMA CUNHA DE PAULA COSTA concordaram com os
termos da sra. LÍVIA BERNARDES CONSENZA LEÃO, titular
dominial dos imóveis, “com assunção da integralidade dos ônus que
incidem sobre referidos imóveis, tais como rateio de despesas
condominiais, contas de água e energia, e, de débitos de IPTU";

b) que o depósito do valor ofertado foi comprovado no id 0bbbe42
de 18/12/2019, dentro do prazo de 10 dias úteis;

fica mantido o deferimento da alienação por iniciativa particular
dos imóveis de matrículas nº 100.872 e 100.873 do 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, penhorados e descritos no
Id 15dcb27 e Id 93d8ae1, ambos de 08/08/2019 para RICARDO
LUIZ DE PAULA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro civil,
portador do RG nº 4.442.436 SSP/SP e do CPF nº 785.765.208-34,

casado com MARIA DE FÁTIMA CUNHA DE PAULA COSTA,
brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 10.278.854 SSP/SP e
do CPF nº 215.639.158-04, ambos residentes na Rua do Professor,
nº 370, Jardim Irajá, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14020-280, pelo
preço majorado de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinquenta mil reais) correspondente a 56,90 % do avaliação de
cada imóvel , ou seja, o imóvel de matrícula nº 100.872 pelo valor
de R$707.337,93 (setecentos e sete mil e trezentos e trinta e sete
reais e noventa e três centavos) para o de matrícula nº
100.873,pelo valor de R$542.662,07 (quinhentos e quarenta e dois
mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sete centavos) mais a
“assunção da integralidade dos ônus que incidem sobre referidos
imóveis, tais como rateio de despesas condominiais, contas de
água e energia, e, de débitos de IPTU".

Expeça-se a carta de alienação por iniciativa particular dos imóveis
acima.

4) Pagamento do acordo feito com o SINTRACON-JAB
Leão e Leão requer o pagamento do acordo entabulado em
18/02/2014 com o SINTRACON-JAB para pagamento de verbas
rescisórias e demais direitos trabalhistas no valor total de R$
578.719,96 (id f33b83c de 30/07/2021 – fls. 10539/10546) para
pagamento de forma parcelada de verbas rescisórias e demais
direitos trabalhistas, que não foi honrada por ela; alega requereu o
pagamento dos valores reconhecidos através do incidente
processual de nº 0020843-35.2014.8.26.0506 junto aos autos da
recuperação judicial nº 004438-55.2013.8.26.0506, mas que não
obteve sucesso até o momento.

SINTRACON-JAB reiterou o pedido no id 9d61a08 de 18/08/2021
(fls. 10620/10701) e id 1c219bc de 13/03/2022.

Indefiro a habilitação ou o pagamento dos valores supra eis que não
reconhecidos em ações trabalhistas. Após o pagamento dos

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Retirado da página 11652 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário