Informações do processo 0134700-16.2006.5.15.0015

  • Numeração alternativa
  • 01347/2006-015-15-00.0
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/11/2013 a 24/04/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

24/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA

- MANOEL VAZ GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0134700-16.2006.5.15.0015

AUTOR: MANOEL VAZ GUIMARAES

RÉU: ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA

SENTENÇA

Faculta o artigo 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a
reunião de processos contra o mesmo devedor. Na mesma esteira,
dispõe o art. 3º do Capítulo DISP, da Consolidação das Normas da
Corregedoria deste E. TRT da 15ª Região, ao facultar ao Juiz da
execução a "reunião dos processos que correm na Vara contra o
mesmo executado e que se encontrem na mesma fase, para

prosseguimento de execução única, com aproveitamento dos atos

praticados".

Assim, nas hipóteses em que seja conveniente a reunião de

processos, por beneficiar não só as partes, mas também o próprio
Juízo, pode o juiz da execução promovê-la independentemente de

requerimento das partes, até porque ao mesmo cabe velar pelo

rápido andamento dos feitos (art. 765 da CLT).

Compulsando os autos, observa-se que remanescem valores a

serem satisfeitos a titulo de contribuição previdenciária e custas

processuais - fls. 430 dos autos físicos . Em consulta ao PJe -

Processo Judicial Eletrônico, verifica-se há execução conjunta em

face do réu junto aos autos de nº 0131000-66.2005.5.15.0075.

Por via reflexa, com fundamento no acima exposto, determina-se:

1º) a reunião da presente execução junto aos autos acima que

passa a processar a execução unificada;

2º) a atualização do débito unificado;

3º) a inclusão de alerta informador da presente reunião nos autos

(execução unificada e apensada).

4º) junte cópia desta decisão nos autos acima, a fim de se manter a

unidade de tratamento dos feitos, servindo a presente como
CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE CRÉDITO devendo a Secretaria
promover o arquivamento definitivo destes autos, mantendo-se os
réus no BNDT, com fulcro no art. 3º, da Portaria GP-CR nº 87/2015,
devendo os réus, do processo da execução unificada, figurarem no
banco de dados do Serasa Experian e CNIB. Atente-se a

Secretaria.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Desnecessária a intimação das partes em face da natureza da

verba objeto da execução.
Em 23 de Abril de 2018.
Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário