Informações do processo 0046410-54.2000.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2000.01.00.056974-9
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 16/11/2017 a 29/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em permissivo
constitucional contra acórdão deste Tribunal, que, no exercício do juízo de
retratação, deu provimento à apelação, por unanimidade, considerando a não

incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS na base de cálculo

do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE
574.706/PR, por maioria, firmou o entendimento segundo o qual: "O ICMS não
compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"
(Tema 69,
RE 574.706-RG/PR, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, DJe

02/10/2017).

No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o aludido

representativo de controvérsia, pelo que, julgo prejudicado o recurso extraordinário,

nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


D E C I S Ã O

O recurso extraordinário interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
GAMELEIRA LTDA. foi sobrestado em razão da existência do processo
representativo de controvérsia com repercussão geral - RE 574.706/PR -, em que se
discutia a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS na base de cálculo do

PIS e da COFINS.

O referido paradigma foi julgado em 15/03/2017, no qual o STF, por maioria,
firmou o entendimento segundo o qual: "O ICMS não compõe a base de cálculo para
fins de incidência do PIS e da COFINS"
(Tema 69, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA,

DJe 02/10/2017).

Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, nos
termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, a Turma Julgadora retratou-se e
proferiu novo julgamento, em consonância com o aludido representativo de

controvérsia.

Ante o exposto, tendo havido a adequação do julgado ao decidido pelo STF
na sistemática de repercussão geral, julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos

termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 676 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1