Informações do processo 0000021-16.2017.6.06.0030

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/11/2017 a 20/03/2018
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

20/03/2018

Seção: 030ª Zona Eleitoral

PROCESSO Nº: 21-16.2017.6.06.0030 – CLASSE 30

PROTOCOLO: 8.348/2017

Através deste ato, fica a parte representada, acima mencionada, intimada para, no prazo de 02(dois) dias, apresentar suas
alegações finais, conforme despacho exarado nos autos do processo acima mencionado, cujo teor é o seguinte:
Recebi hoje.

Ante a ocorrência do trânsito em julgado deste Recurso Eleitoral, certificado à fl. 64 dos autos, determino:

a) a anotação do impedimento à quitação eleitoral, mediante registro do ASE 264 no cadastro da recorrente;

b) a notificação da devedora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao recolhimento da quantia devida;

c) Ciência ao(à) representante do Ministério Público Eleitoral.

d) o arquivamento, com baixa, do presente feito, observadas as cautelas legais e os registros necessários.

Expedientes necessários.

Acaraú, 13 de março de 2018.

Tiago Dias da Silva
Juiz Eleitoral


Retirado do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE - Padrão

02/02/2018

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA

RECURSO ELEITORAL Nº 21-16.2017.6.06.0030

ORIGEM: CRUZ-CE (30ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ)

EMENTA: EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESÁRIO. ABANDONO

DOS TRABALHOS ELEITORAIS SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTS. 124 E 365, CÓDIGO

ELEITORAL. PRELIMINAR ISENÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Tratam os autos de Recurso Eleitoral em Processo Administrativo, interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo da 30ª
Zona Eleitoral, que aplicou ao recorrente multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em razão de seu abandono
aos trabalhos eleitorais no decurso da votação, sem justa causa comprovada, no dia 2 de outubro de 2016.

2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, preliminarmente, que faz jus a isenção do pagamento da multa arbitrada na
sentença em razão de sua hipossuficiência com, base no disposto no art. 367, § 3°, Código Eleitoral. Não vislumbro nos autos
a comprovação devida para isentar a Recorrente da multa. Preliminar afastada.

3. Analisando os autos, verifica-se que não restam dúvidas que de fato ocorreu o abandono aos trabalhos eleitorais que
ensejou a aplicação da multa pelo juízo a quo. Há registros na Ata da Mesa Receptora de Votos da 98ª Seção Eleitoral do
município de Cruz nas Eleições 2016 que a Recorrente, apesar de ter comparecido para atuar na função de 2ª mesária na
referida Seção pelo período da manhã, não retornou aos trabalhos eleitorais no período da tarde, o que caracteriza o abandono
aos trabalhos eleitorais, pois o serviço eleitoral é obrigatório. Inteligência do art. 365, Código Eleitoral.

4. Concluo, portanto, acertada a decisão do juízo a quo, o qual arbitrou a multa em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em
razão do abandono da Recorrente aos trabalhos eleitorais - na votação do dia 02/10/2016 - devendo, pois, ser mantida a
sentença em sua integralidade.

5. Manutenção da sentença.

6. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Votação preliminar (Isenção de multa): Rejeitado(a), Unanimidade.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao
recurso administrativo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2018


Retirado do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE - Padrão

29/01/2018

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA

RECURSO ELEITORAL Nº 2116 - CLASSE 30 (21-16.2017.6.06.0030)

ORIGEM: Cruz-CE (30ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ)

ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Processo Administrativo


Retirado do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE - Padrão