Informações do processo 0000182-62.2015.5.06.0003

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 21/08/2015 a 19/06/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015

07/12/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP


PROCESSO: 0000182-62.2015.5.06.0003
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: HELMITON BARBOSA SILVA


RÉU: WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP e outros
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
ALINE PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3a
Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) AUTOR: HELMITON BARBOSA SILVA e/ou RÉU:
WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E EMPACOTAMENTOS
LTDA - EPP, FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA, acima
nominado(s), sendo o autor intimado por meio de seu(sua)
Advogado: EDUARDO VIANA DE MELO OAB: PE35694 Advogado:
CARLA RAFAELA PINTO DA CUNHA OAB: PE40078 e o reú por
meio do Advogado: ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA
OAB: PE19446 Advogado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA
FILHO OAB: PE29466 para:<<ordinário do reclamante. Intime-se a recorrida para, querendo,


apresentar suas contrarrazões no prazo de 08 dias (contínuos -
IN 39/2016 TST)>>>Prazo: 8 dias.Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n°
15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/11/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA


- HELMITON BARBOSA SILVA


- WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP


PODER


JUDICIÁRIO


SENTENÇA


PROCESSO: 0000182-62-215-5-06-0003
AUTOR: HELMITON BARBOSA SILVA


RÉUS : WANFER TRANSPORTES, LOCAÇÕES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP e FRIGOSERV DE
PERNAMBUCO LTDA


Vistos, etc.


RELATÓRIO


Inicialmente, informo que neste processo o sistema de
identificação das peças processuais leva em consideração o Id
e também a folha dos autos com a abertura do PDF completo
em ordem crescente.


HELMITON BARBOSA SILVA, qualificado na peça vestibular
ajuizou ação trabalhista contra WANFER TRANSPORTES,
LOCAÇÕES E EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP e FRIGOSERV
DE PERNAMBUCO LTDA,aduzindo o que consta na exordial e
postulando, em síntese, os seguintes títulos: nulidade do acordo
celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia; férias
proporcionais + 1/3; 13° salário proporcional; multa do art. 477 da
CLT; FGTS + 40%; intervalo intrajornada e reflexos; adicional
noturno e reflexos; horas extras e reflexos; férias em dobro + 1/3
relativas aos períodos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011,
2011/2012 e 2012/2013; além de danos materiais no seguro-
desemprego e honorários advocatícios. Foram juntados
documentos.


Regularmente citada, as rés apresentaram defesa conjunta,
contestando os títulos requeridos na exordial. Foram juntados vários
documentos.


Alçada fixada na exordial.


Concedido prazo para produção de prova documental. As partes
juntaram documentos e apresentaram as respectivas impugnações.


Na sessão de instrução, as partes compareceram. Interrogado
autor. Dispensado depoimento de sua única testemunha.
Consignados os protestos da parte autora. A Juíza dispensou
também a oitiva de uma testemunha da reclamada. Encerrada a
instrução. Razões finais remissivas. Sem êxito a 2a proposta de
acordo.


Autos conclusos para julgamento.


DECIDE-SE


Da intimação exclusiva em nome do advogado das
demandadas


Defiro o pedido formulado pelas rés, com supedâneo nas
disposições contidas na Súmula 427 do C.TST,

verbis:


SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE
EXPRESSAMENTE IN-DICADO. NULIDADE (editada em
decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400¬
31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011


Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro profissional
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de
prejuízo.


As futuras intimações direcionadas às rés deverão ser efetuadas em
nome do Dr. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA FILHO - OAB-
PE 29.466.


Da preliminar


Da ilegitimidade passiva - danos materiais seguro desemprego


A preliminar foi suscitada ao argumento de que a indenização
decorrente de eventual prejuízo no seguro desemprego é de
responsabilidade governamental, especificamente do FAT - Fundo
de Amparo ao Trabalhador, conforme art. 10 da Lei n° 7.998/90.
Sem razão. O pedido não é de pagamento das parcelas do seguro
desemprego, que a princípio é de responsabilidade da União. O
pleito decorre de eventuais prejuízos no cômputo das parcelas em
razão da não inclusão da média das horas extras nas três últimas
remunerações. Patente a legitimidade das rés, visto que o pleito
está amparado no artigo 186 do Código Civil. Rejeito.


Dos demais pleitos


Da prescrição quinquenal


Ajuizada a presente ação apenas em 11.02.2015 não havendo
prova de fatos interruptivos ou suspensivos nos termos da
pertinente legislação, declaro a ocorrência da prescrição quinquenal
para, observando o princípio da

actio nata

, considerar extintas as
pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo
vencimento ocorreu antes de 11.02.2010.


Por consequência, extingue-se o processo com resolução do mérito
de acordo com o art. 7o, XXIX, da Constituição da República c/c o
art. 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente
conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia


Noticiam os autos que o autor celebrou acordo junto à CCP.
Contudo, pugna pela declaração de nulidade, sob o argumento de
que o mesmo padece de vícios, conforme narrativa constante na


exordial.


As reclamadas, por sua vez, pugnam pela extinção do feito, em face
do acordo celebrado, que foi juntado às fls. 85/86.


Primeiramente, consigno que o ônus da prova quanto à efetiva
existência de coação ou vício de consentimento quando da
realização do acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia
constitui encargo da parte que a alega, nos termos dos artigos 818
da CLT, c/c 373, I, do CPC.


No mesmo sentido a ementa abaixo:


1. ACORDO FIRMADO PERANTE À COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à
parte o ônus de demonstrar o vício de consentimento alegado.


Dessa forma, não tendo o reclamante se desincumbido do encargo
que sobre ele recaiu, considera-se válido o acordo por ele firmado
perante a Comissão de Conciliação Prévia.2. Recurso ordinário
conhecido e desprovido. (1136200800310007 DF 01136-2008-003¬
10-00-7 , Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de
Julgamento: 13/10/2009, 2a Turma, Data de Publicação:
23/10/2009, undefined) - grifei


Entretanto, por ocasião da audiência de instrução (Id 4ded03a),
assim se manifestou o autor:

"(...)que esclarece que, quando foi
demitido, compareceu à sede da empresa, ajustou o valor do
acordo e, posteriormente, compareceu ao sindicato; que
recebeu o valor de R$ 12.000,00 em 06 parcelas creditadas em
sua conta; que compareceu espontaneamente para celebrar o
acordo."


Em assim sendo, nenhuma dúvida resta acerca de que o autor
celebrou o acordo junto à CCP sem qualquer vício de
consentimento. Os títulos postulados constam no termo conciliatório
(v. fls. 85/86). Confessou o autor que foi sua a iniciativa de propor
o acordo, ajustou valores e recebeu o pactuado. Evidente a livre
manifestação de vontade. Logo, desnecessária a produção de prova
oral, razão pela qual entendi por bem dispensar. No mais, os
protestos lançados pelo autor sequer foram renovados em razões
finais.


Portanto, o posterior arrependimento, por vislumbrar a possibilidade
de que o acordo não se revelou vantajoso, não dá ensejo, por si só,
à configuração da nulidade sob o fundamento de lesão, sem a prova
de que a empresa tenha obrigado o reclamante a aceitar o valor do


acordo, ou, ainda, que o tenha induzido a erro. Veja-se, para tanto,
que o próprio autor reconheceu, por ocasião de seu depoimento, a
inexistência de quaisquer vícios.


Na mesma linha vem decidindo o C. TST:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte
Superior - no que tange à validade do termo de conciliação
firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito
liberatório - sedimentou posicionamento no sentido de que a
conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto
quanto às parcelas expressamente ressalvadas, hipótese não
ventilada no caso em debate. Nesse contexto, estando a decisão
revisanda em consonância com a jurisprudência pacificada no
âmbito desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice no § 4.° do
art. 896 da CLT e na Súmula n.° 333 do TST, não havendo de se
falar em violação do art. 457 da CLT, tampouco em divergência
jurisprudencial acerca do tema. Agravo de Instrumento a que se
nega provimento.(1205002320085010015 120500¬


23.2008.5.01.0015, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de
Julgamento: 09/05/2012, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT
11/05/2012, undefined) - grifei


RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO
PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA
LIBERATÓRIA Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos
termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho,
consubstancia-se o firmado Termo de Conciliação em ato
jurídico perfeito, a refletir vontade manifestada
espontaneamente pelas partes, como título executivo
extrajudicial. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a
celebração do acordo extrajudicial, pelas partes, perante a
Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas.
Não há, na v. decisão, evidência de qualquer vício de vontade a
retirar a validade do termo de conciliação, pelo que é de se
reconhecer o seu efeito liberatório geral. Recurso de revista
conhecido e desprovido.(298003820085010035 29800¬
38.2008.5.01.0035, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de
Julgamento: 21/09/2011, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT
30/09/2011, undefined) - grifei


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACORDO REALIZADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA. HORAS EXTRAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Agravo de


instrumento a que se dá provimento, para determinar o
processamento do recurso de revista, diante da demonstração de
ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis
do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO
PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS
EXTRAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dispõe expressamente o
artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do
Trabalho que o termo de conciliação tem eficácia liberatória
plena, exceto em relação às parcelas expressamente
ressalvadas. No caso dos autos, o reclamante deu quitação
geral das horas extras, sem ressalvas, reconhecendo a eficácia
liberatória da conciliação havida perante a Comissão de
Conciliação Prévia. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.
VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso
de revista, quando, para a análise da validade da compensação de
jornada, assim como do banco de horas, de forma diferente da
delineada pelo Tribunal Regional, implica o reexame do conjunto
fático-probatório. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n° 126 do
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se
conhece parcialmente e a que se dá provimento.
(1106401720045090661 110640-17.2004.5.09.0661, Relator: Pedro
Paulo Manus, Data de Julgamento: 02/02/2011, 7a Turma, Data de
Publicação: DEJT 11/02/2011, undefined) - grifei


Quanto ao alcance da quitação, esta envolve todos os direitos
expressamente consignados no termo. Cite-se, por oportuno, a
parte final do documento de fl. 86:

"Dou plena, geral e irrevogável
quitação das verbas pleiteadas e suas repercussões legais supra
mencionadas de todo o período trabalhado no Contrato de
Trabalho".

Válido e legítimo o acordo celebrado junto à CCP. Julgo
improcedente o pedido do item B.


Importante registrar que o valor líquido descrito no TRCT era de R$
1.517,42 (fl. 74) e o acordo foi celebrado no importe de R$


12.000,00, abrangendo outros títulos, conforme especificado à fl.
86.


Em decorrência da validade do acordo, considero quitados os
seguintes títulos: férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional,
multa do artigo 477 da CLT, intervalo intrajornada e reflexos,
adicional noturno e reflexos, horas extras e reflexos. Referidos
títulos restam extintos com resolução do mérito (artigo 487, I, b, do
CPC).


Dos pleitos remanescentes


Férias + 1/3 (2008/2009; 2009/2010 ; 2010/2011 ; 2011/2012 ;
2012/2013)


Primeiramente registro que o período de 2008/2009 está fulminado
pela prescrição.


Quanto aos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012,


apesar de não ter constado dos títulos integrantes do acordo
firmado perante a CCP, existe efetiva prova de pagamento no prazo
legal, conforme recibos de fls. 96, 97 e 99.


Entretanto, quanto ao período de 2012/2013 o recibo de fl. 93 está
assinado, mas sem data. Portanto, não existe prova do pagamento
no prazo legal. Defiro o pedido, mas apenas e tão somente quanto
ao período de 2012/2013, com fundamento na Súmula 450 do TST.


Danos materiais no seguro desemprego


O pleito foi formulado sob a seguinte alegação:


"Também é de salutar direito informar que o Reclamante sofreu
dano material em seu seguro-desemprego que pela conduta da
Reclamada em não pagar suas horas extras habituais e seu
adicional noturno de forma correta, o mesmo percebeu 5 parcelas
de R$ 724,00, mais sua última remuneração foi de R$928,75, pela
lei do seguro desemprego era para perceber R$928,75 x 0.8, e já
dava 743,00, o mesmo sofreu dano material... Caso a Reclamada
paga-se (sic) seu real salário, o mesmo deve ser multiplicado por
80% como diz a lei do seguro desemprego de 2014, e assim
quantificado o dano material que sofreu o Reclamante, para que
seja a Reclamada condenada a pagar.


Frisando que caso o salário base ultrapasse R$1.151,07, deverá ser
calculado conforme a lei do seguro desemprego, vigente em 2014,
no caso, multiplicar-se por 50% e somar a R$920,85. Afim de auferir
o real valor que deveria o Reclamante ter percebido".

(sic).


O autor apenas juntou o documento de fl. 18. Sequer juntou a cópia
das guias, onde informa que a remuneração foi registrada de forma
equivocada. Não comprovou o autor suas assertivas. Pedido
improcedente.


Dos honorários advocatícios


No caso concreto, a parte autora encontra-se assistida por
advogado particular, razão pela qual, o deferimento da verba


honorária encontra óbice nas Súmulas 219, I e 329, ambas do TST,

verbis:


SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
(incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item
I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da
categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior
ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou
da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n°
305 da SBDI-I)


SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a
promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento
consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do
Trabalho.


Portanto, indefiro os honorários advocatícios, posto que não
preenchidos os requisitos legais.


Da justiça gratuita


Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°,

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário