Informações do processo 0000182-62.2015.5.06.0003

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 21/08/2015 a 19/06/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015

19/06/2017

Seção: 2 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA

-    HELMITON BARBOSA SILVA

-    WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP

PROCESSO: 0000182-62.2015.5.06.0003
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: HELMITON BARBOSA SILVA

RÉU: WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP e outros
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
ALINE PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3 a Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) AUTOR: HELMITON BARBOSA SILVA
e/ou RÉU: WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP, FRIGOSERV DE
PERNAMBUCO LTDA

, acima nominado(s), sendo o autor intimado por meio de seu(sua)
Advogado: EDUARDO VIANA DE MELO
OAB: PE35694

Advogado: CARLA RAFAELA PINTO DA CUNHA
OAB: PE40078

e o reú por meio do Advogado: ROMERO BERARDO PESSOA DE

SOUZA

OAB: PE19446

Advogado: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA FILHO
OAB: PE29466

Fica o(a) destinatário(a) notificado(a) para tomar ciência da
designação da audiência de instrução na data de 19/06/2018, às
10h:00min. Prazo: sem prazo.Deverá(ão) o(s) destinatário(s)
desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem
como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e
128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e
do Ato TRT
6 -GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/05/2017

Seção: Vice-Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA

-    HELMITON BARBOSA SILVA

-    WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E

EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Indefiro o protesto antipreclusivo, sob o Id. e638a74, por ser

inaplicável à espécie, sem, contudo, trazer para a parte ré qualquer

prejuízo de ordem processual. Incólume, portanto, a regra inserta no
artigo 5°, inciso LV, da Carta Política Nacional.

Sim, porque a decisão que, a fim de evitar o cerceamento do direito
de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao
MM. Juízo de origem a fim de que fosse reaberta a instrução
processual e proferido novo julgamento, tem natureza nitidamente
interlocutória, não sendo, portanto, impugnável de imediato, ex vi
Súmula 214 do TST.

Registre-se, por fim, que, no caso, não incidem, neste momento
processual, os efeitos da coisa julgada de que trata o artigo 505,

caput,
 do CPC. A matéria poderá ser reativada em eventual recurso
de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, RR
n° 590871/99, Relator Min. José Luciano de Castilho Pereira; RR n°
438938, Relator Min. João Oreste Dalazen; AIRR n° 1599, Relator
Juiz Convocado Vieira de Mello Filho.

Intimem-se as reclamadas do presente despacho, após, cumpra-se
a parte final do acórdão de id 6a15561.

RECIFE, 16 de Maio de 2017

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/04/2017

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA

-    HELMITON BARBOSA SILVA

-    WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E
EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por WANFER
TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EMPACOTAMENTOS LTDA -
EPP,
em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede
de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5°
do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, acerca do tema nele abordado.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Compulsando os autos, observo que a Turma Julgadora, no
acórdão vergastado, anulando a sentença, determinou a reaberta
da instrução processual a fim de que se evite o cerceamento do
direito de defesa, devendo ser proferido novo julgamento, como
entender de direito.

Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao
processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para
um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas
na Súmula n° 214 do TST, textuais:

"Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res.
127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do
art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam
recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal
Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de
impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que
acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos
autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT".

Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

mscs/vmm

RECIFE, 28 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/02/2017

Seção: Secretaria da 2 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- HELMITON BARBOSA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROCESSO n° 0000182-62.2015.5.06.0003 (RO)

RECORRENTE: HELMITON BARBOSA SILVA

RECORRIDO: WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E

EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP, FRIGOSERV DE

PERNAMBUCO LTDA

RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.

ADVOGADOS : CARLA RAFAELA PINTO DA CUNHA, EDUARDO
VIANA DE MELO, CARLOS MOREIRA DA COSTA FILHO e JOSE
CARLOS MOREIRA DA COSTA FILHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA-

Considerando que as declarações do depoente apontam mais na
direção da anulação do acordo do que validá-lo, entende-se que
não houve confissão do autor, como concluído na primeira
instância.

RELATÓRIO

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social
e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL."
(Preâmbulo da Constituição da República)

Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.

Vistos etc.,

Trata-se de recurso ordinário interposto por HELMITON BARBOSA
SILVA contra a sentença de fls. 243/249, proferida pelo MM. Juízo
3 a  VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista ajuizada em face de WANFER
TRANSPORTES, LOCACOES E EMPACOTAMENTOS LTDA -
EPP e FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA.

Em seu arrazoado de fls. 259/263, o reclamante pede o retorno dos
autos para o 1° grau, a fim de que seja ouvida a sua prova
testemunhal sob pena de caracterizar cerceamento de defesa e/ou
a anulação da conciliação realizada na Comissão de Conciliação
Prévia. Pede provimento.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 267/272.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na
forma regimental.

É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Do cerceamento do direito de defesa. Da confissão do autor e
encerramento da instrução, dispensando-se a oitiva de
testemunha.

O recorrente pugna pelo regresso do feito ao primeiro grau, para
ouvida da prova testemunhai, "e/ou, também pela reforma do
julgado no tocante a este ponto afim de reformar a sentença
declarando nulo o termo de conciliação e julgado totalmente
procedente a presente demanda a fim de condenar a reclamada a
pagar os direitos trabalhistas devidos ao obreiro". Assevera que
jamais afirmou que foi sua ideia propor o acordo e que a prova dos
autos demonstra o contrário e que não só o recorrente mais outros
paradigmas foram demitidos na mesma data, tendo um, inclusive,
ajuizado também Reclamação Trabalhista, na qual a recorrida
reconheceu seu erro e conciliou.

O Juízo de primeiro grau considerou válido o acordo, declarando
quitados os seguintes títulos: "férias proporcionais + 1/3, 13° salário
proporcional, multa do artigo 477 da CLT, intervalo intrajornada e
reflexos, adicional noturno e reflexos, horas extras e reflexos.
Referidos títulos restam extintos com resolução do mérito (artigo
487, I, b, do CPC)".

Examino.

Pois bem, consoante preceito contido no artigo 625-E da CLT, o
acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui
efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito
intersubjetivo. Verifico que o ponto central da controvérsia é a
confissão ou não do autor acerca da ausência do vício de
consentimento quanto à conciliação firmada na Comissão de
Conciliação Prévia - de fls. 89.

O reclamante, por ocasião de seu depoimento (fl. 210) declarou
que:

"que o período trabalhado está corretamente anotado em sua
CTPS; que exercia a função de separador; que separava produtos

das marcas Perdigão e Aurora; que trabalhava à noite; que, nos
dois primeiros anos do contrato, sua jornada tinha início às 20:00 e
encerrava às 8:30/10:00; que trabalhava de segunda a sexta; que,
posteriormente, houve uma mudança do seu horário para às 22:00
e encerrava por volta das 9:30/10:00; que usufruía intervalo de 01
hora, entre 00:00 e 1:00; que, nos dois primeiros anos do contrato,
tinha controle de forma manual e, posteriormente, o controle passou
a ser biométrico; que, quando o controle era manual, o registro era
feito pelo encarregado; que o encarregado não anotada as horas
extras nos controles; que, após a implantação do ponto biométrico,
passou a registrar corretamente sua jornada de trabalho; que
esclarece que o encarregado não registrava corretamente a jornada
nas folhas de segunda a sexta; que o encarregado registrava as
horas extras apenas quando havia labor aos domingos; que,
quando de sua saída, recebeu valores no sindicato; que acredita
que o acordo girou em torno de R$ 12.000,00; que esclarece que,
quando foi demitido, compareceu à sede da empresa, ajustou o
valor do acordo e, posteriormente, compareceu ao sindicato;
que recebeu o valor de R$ 12.000,00 em 06 parcelas creditadas
em sua conta; que compareceu espontaneamente para celebrar
o acordo." - destaquei.

O Juízo a quo, concluiu que o recorrente confessou a livre
manifestação de vontade, sendo sua a iniciativa de celebrar o
acordo, não restando dúvida acerca da ausência de vício de
consentimento, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova
oral - razão pela qual entendeu por bem dispensar.

Consignou na sentença que:

"(...) o posterior arrependimento, por vislumbrar a possibilidade de
que o acordo não se revelou vantajoso, não dá ensejo, por si só, à
configuração da nulidade sob o fundamento de lesão, sem a prova
de que a empresa tenha obrigado o reclamante a aceitar o valor do
acordo, ou, ainda, que o tenha induzido a erro. Veja-se, para tanto,
que o próprio autor reconheceu, por ocasião de seu depoimento, a
inexistência de quaisquer vícios".

Data vênia do entendimento expressado pelo Juízo de primeiro
grau, tenho que a sentença merece reforma.

Com efeito, tenho que as declarações é mais no sentido de que o
acerto rescisório estava atrelado à referida conciliação, o que
desvirtua a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, do
que o contrário. Nesse sentido, a Portaria GM/MTE n. 329/2002,
que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento

das CCPs, nos termos a seguir transcritos:

Art. 3° A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência
de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de
Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de
rescisão contratual. Parágrafo único. A competência para prestar
assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da
categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos
termos do art. 477 da CLT.

Além disso, observo que o convite para o comparecimento à sessão
de tentativa de conciliação prévia foi emitido no mesmo dia da
realização da referida sessão, na qual foi realizada a acordo (fl.
88/89), e que as importâncias atribuídas aos títulos englobados na
conciliação - tais como diferenças de horas extras e apuração de
banco de horas de todo o período trabalhado - foram apontados
aleatoriamente, impedindo o Empregado de avaliar a justeza dos
valores transacionados.

Assim, a fim de se evitar que a finalidade do Instituto - criado pela
Lei n° 9.958/2000, que alterou e acrescentou artigos à Consolidação
das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação
Prévia - seja subvertida - vinculando-se o pagamento das verbas
rescisórias à suposta transação extrajudicial -, entendo que não
houve confissão do autor, como concluído na primeira instância,
uma vez que as declarações do depoente apontam mais na direção
da anulação do acordo do que validá-lo.

Ressalto que, restando consignado o seu protesto em audiência
contra a dispensa da prova oral, desnecessária a renovação nas
razões finais.

Nesse sentido:

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO
CONFIGURADA. Dispõe o artigo 795, caput, da CLT que "as
nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das
partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de
falar em audiência ou nos autos". Se, in casu, o procurador do
reclamante pleitou o adiamento da audiência, na primeira
oportunidade que teve para se manifestar nos autos, resultando
consignado o seu protesto contra o indeferimento do pedido,
considera-se suprido o disposto no referido dispositivo, não

havendo necessidade de renovação em razões finais. Recurso de
revista conhecido e provido. (TST - RR: 24231000920095090028,
Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
29/04/2015, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

Dessa forma, dou provimento ao recurso para, anulando a
sentença, determinar que seja reaberta a instrução processual a fim
de que se evite o cerceamento do direito de defesa, devendo ser
proferido novo julgamento, como entender de direito.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, anulando a
sentença, determinar que seja reaberta a instrução processual a fim
de que se evite o cerceamento do direito de defesa, devendo ser
proferido novo julgamento, como entender de direito.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Componentes da 2. a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao
recurso para, anulando a sentença, determinar que seja reaberta a
instrução processual a fim de que se evite o cerceamento do direito
de defesa, devendo ser proferido novo julgamento, como entender
de direito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 4a Sessão Ordinária realizada no décimo quinto dia
do mês de fevereiro do ano de 2017, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO e IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS, foi julgado o processo

em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Maria Regina C. Cabral Fernandes

Assistente-Secretária da 2a Turma

Assinatura

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/02/2017

Seção: Secretaria da 2 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRIGOSERV DE PERNAMBUCO LTDA

-    HELMITON BARBOSA SILVA

-    WANFER TRANSPORTES, LOCACOES E

EMPACOTAMENTOS LTDA - EPP


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário