Informações do processo 0012235-22.2014.5.15.0145

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 19/02/2015 a 23/06/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

23/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Itatiba


Processo: 0012235-22.2014.5.15.0145
AUTOR: IVANOR BRUSAMARELLO


RÉU: EMBANAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
EIRELI - EPP


SENTENÇA


Vistos, etc...


Para quitação do presente processo e do extinto contrato de
trabalho, as partes se conciliaram nos termos da petição de id.
e4458bf , assinada pelo patrono do Autor, devidamente investido de
poderes para transigir ex vi de id. 382Ca68.


Diante disso,

HOMOLOGO

o acordo para que surta seus regulares
efeitos. Tendo em vista a inércia da reclamada, fixo as verbas
salariais em 35% do valor acordado, sobre os quais incitam
contribuições previdenciárias.


Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários e
fiscais cabíveis no prazo legal, comprovando-os nos autos 10 dias
após o vencimento da última parcela, ou da parcela única, se o
caso. Não cumprida tal determinação, será expedido ofício à
Receita Federal quanto às contribuições fiscais, e executadas as
contribuições previdenciárias nestes próprios autos.


Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser
postulado junto ao órgão competente e informado nos autos com a
devida comprovação.


Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no
importe de

R$80,00

das quais fica isento(a) nos termos da lei (art.
790, § 3° da CLT).


Eventual inadimplemento deverá ser noticiado nos autos no prazo
de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, ou da
parcela única se o caso, sob pena de presumir-se integralmente
quitada a avença.


Se houver inadimplemento, estará dispensada nova citação,
porquanto já ciente a devedora do valor a ser pago, das datas de
vencimento, do local e modo do pagamento.


Ao prosseguir-se na execução do acordo eventualmente
inadimplido, caso reste infrutífera a providência autorizada no art.
655-A do CPC, será presumida a insolvência da devedora,
autorizada desde logo a desconsideração de sua personalidade
jurídica, com prosseguimento da execução na pessoa dos sócios,
observada a ordem de preferência do art. 655 do CPC e as
disposições do art. 655-A do mesmo diploma legal.


Dispensada a intimação da União

, conforme recomendação GP-
CR n° 03/2011, portaria n° 435 de 08/09/2011 e Portaria n° 176, de
19/02/2010 do Ministério da Fazenda.


Após integral cumprimento do acordo, comprovados os
recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, remetam-se ao


arquivo com as cautelas de praxe.


Em 19 de junho de 2015


JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA
Juiz do Trabalho Titular


fvhl


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa.


intimadas: Não obstante petição de acordo colacionado aos autos
sob IDe4458bf, deixo de homologa-lo neste ato tendo em vista que
a discriminação de verbas não condiz com relação de trabalho sem
vínculo empregatício. Em se tratando de acordo por mera
liberalidade, como noticiado em referida petição haverá incidencia
de contribuição previdenciária devida sob esta modalidade (do art.
195. Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e do art.
22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99),
salvo se tratar-se de empresa optante do simples.Para tanto,
deverá, a reclamada comprovar eventual condição de optante do
simples, no prazo de até 10 dias, sob pena de ter de efetuar os
recolhimentos previdenciários, sobre o total da avença, nos termos
do art. 195. Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e
do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei
9.876/99, devendo ser o respectivo pagamento feito até o dia 20 do
mês subseqüente ao do pagamento e comprovado no prazo de dez
dias, contados do pagamento integral do acordo, sob pena de
execução.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa.
intimadas: Não obstante petição de acordo colacionado aos autos
sob IDe4458bf, deixo de homologa-lo neste ato tendo em vista que
a discriminação de verbas não condiz com relação de trabalho sem
vínculo empregatício. Em se tratando de acordo por mera
liberalidade, como noticiado em referida petição haverá incidencia
de contribuição previdenciária devida sob esta modalidade (do art.
195. Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e do art.
22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99),
salvo se tratar-se de empresa optante do simples.Para tanto,
deverá, a reclamada comprovar eventual condição de optante do
simples, no prazo de até 10 dias, sob pena de ter de efetuar os
recolhimentos previdenciários, sobre o total da avença, nos termos
do art. 195. Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e
do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei
9.876/99, devendo ser o respectivo pagamento feito até o dia 20 do
mês subseqüente ao do pagamento e comprovado no prazo de dez
dias, contados do pagamento integral do acordo, sob pena de
execução.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO: AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE: Fica V.
Sa. intimada da audiência designada para o dia 31/03/2015 - 11:00
horas.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário