Informações do processo 0145854-02.2013.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2013.51.01.145854-2
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/11/2017 a 18/04/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional

Movimentações 2018 2017

18/04/2018

  • Procurador da Fazenda Nacional
Seção: Divisão de Distribuição, Registro e Autuação
Tipo: Apelação Cível
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Atribuição por Competência Exclusiva - 21/02/2018 17:53

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145854-02.2013.4.02.5101 - 12a Vara Federal do Rio de Janeiro

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

19/03/2018

  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Procurador da Fazenda Nacional
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Apelação Cível

Atribuição por Competência Exclusiva - 21/02/2018 17:53

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

Originário: 0145854-02.2013.4.02.5101 - 12 a Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO ~

Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do
acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 263/283), assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI
COMPLEMENTAR N° 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO-
TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS DE HORAS- EXTRAS,
NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. TAXA SELIC. LEI N°
11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. No
mandado de segurança coletivo, a associação não precisa de autorização específica dos filiados, conforme o
artigo 5°, LXX, "b", da Constituição Federal, o art. 21 da Lei n° 12.016/09 e a Súmula n° 629 do Supremo
Tribunal Federal. Ademais, o mandado de segurança é o meio adequado para a defesa dos direitos coletivos
em sentido amplo, abrangendo os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.
Tratando-se de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de
tributo, a legitimidade passiva é da autoridade responsável por arrecadar os tributos e impor sanções fiscais
respectivas, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte, sendo que
os efeitos da sentença mandamental, proferida em ação coletiva, restringem-se aos substituídos que
tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial da autoridade
impetrada. (Precedente do TRF 1a Região). 3. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos
tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da
Súmula n° 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas n°
269 e 271 do STF. 4. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1122126, rel. Min. Benedito
Gonçalves, 1a Turma, "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também,
o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela
prescrição". 5. " O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos 1
indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua
impetração". (STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 1329765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013).
6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 566.621/RS, em repercussão geral, rel.
Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar
n° 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 7. No caso em exame, a ação foi após a vacatio da Lei
Complementar n° 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 8. A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo,
firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a

título de aviso prévio indenizado. 9. A verba referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso
prévio indenizado possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária.
Precedente do STJ: AgRg no AREsp n° 1.569.576/RN, 1 a Turma, 1 a Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina). 10. No
julgamento do REsp n° 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ
decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu
respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade. 11. Apesar de o aludido Recurso Especial não
ter tratado da verba paga a título de adicional de insalubridade, deve ser aplicada a mesma sistemática do
julgado do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o adicional de insalubridade nada mais é do que
a contraprestação por um trabalho realizado pelo empregado em condições especiais, ostentando, portanto,
natureza remuneratória, e sujeitando-se, também, à incidência da contribuição previdenciária. 12. O
adicional de transferência provisória, consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base
do empregado, também tem natureza remuneratória, independentemente de ser pago mês a mês ou de
uma única vez, de modo que incide a contribuição previdenciária patronal. 13. Os créditos a serem
compensados são posteriores à vigência da Lei n° 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange
correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4°, da Lei
n° 9.250/95). 14. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei n° 11.457/2007, pelo que a
compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 15. O Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de
ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito
em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 16. A presente demanda foi
proposta após a edição da Lei n° 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 17.
Apelação da impetrante parcialmente provida."

Antes do recurso especial, foram opostos embargos de declaração, também pela impetrante, aos quais
foi negado provimento (fls. 301/305).

Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou o artigo 22, inciso I, da Lei n°
8.212/1991 (fls. 309/326).

Contrarrazões às fls. 331/334.

É o relatório. Decido.

No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário
proporcional ao aviso prévio indenizado, é o caso de determinar o sobrestamento do recurso, nos termos do
artigo 1.030, inciso III, do CPC, até o julgamento do REsp n° 1.230.957/RS pelo Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a sua inclusão no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema 478).

Ademais, o referido recurso especial encontra-se sobrestado por força do Tema 163 de repercussão
geral ("Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade."), conforme decisão da Vice-Presidência
do STJ, proferida em 25 de julho de 2014.

Por conseguinte, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da
admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca
atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre os temas aqui
discutidos e, oportunamente, analisar as demais questões versadas nos recursos, nos termos do artigo
1.041, § 2°, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2018
GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial