Informações do processo 0205163-05.2017.4.02.5168

  • Numeração alternativa
  • 2017.51.68.205163-7
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/11/2017 a 05/09/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

05/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2017 16:52

03° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES


PROCESSO 0205163-05.2017.4.02.5168 (2017.51.68.205163-7)

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

A Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2 a Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional deste 3° JEF de Duque
de Caxias.

Salientamos, outrossim, que o valor para levantamento em uma das Instituições Financeiras
credenciadas (CEF ou Banco do Brasil), tem previsão para depósito na primeira quinzena do mês de
OUTUBRO de 2018.

Acaso a parte autora esteja isenta do desconto do Imposto de Renda, declaração de isenção para tal
fim estará disponibilizada no balcão da Secretaria deste Juizado, podendo ser retirada no horário
compreendido entre 12:00h e 17:00h, sendo obrigatória a comunicação por parte do autor, a este 3° JEF de
Duque de Caxias, que os valores foram levantados na CEF ou no Banco do Brasil.

Outrossim, na hipótese em que o autor esteja representado por curador, o Alvará de Levantamento
em nome de quem detém a curatela deverá ser retirado no balcão de Secretaria.

Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.

Duque de Caxias, 31 de agosto de 2018
DENISE SARDINHA DOS ANJOS.
Matrícula.:11023


Retirado da página 3567 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

27/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2017 16:52

03° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

PROCESSO N° 0205163-05.2017.4.02.5168 (2017.51.68.205163-7)

D E S P A C H O

Intimem-se as partes do cadastramento das RPVs de fls.95/97, bem como a parte autora da
informação do INSS de fl. 84.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da
requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo
supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Ressalto que o prazo processual para manifestação foi excepcionalmente reduzido tendo em vista que,
a partir do mês de setembro, o envio da requisição somente poderá ser processado no novo sistema
processual implantado na Justiça Federal, o Eproc, no que poderá retardar a requisição dos valores.

Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência das RPVs,
voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados
estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2a Região
( www.trf2.jus.br ), no link Precatórios.

O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Decorrido o prazo de 10
(dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição
bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, que esteja representado por curador, fica desde já
AUTORIZADA a expedição de Alvará de Levantamento em nome do curador, com as devidas cautelas.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja
isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de obter modelo da declaração de isenção do
IRRF que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Tudo feito, baixem-se os autos.

Duque de Caxias, 21 de agosto de 2018.

MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Juíza Federal


Retirado da página 2606 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

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03° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

PROCESSO: 0205163-05.2017.4.02.5168

SENTENÇA TIPO "A"

(Fundamentação Individualizada)

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1° da Lei
10.259/2001, fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Na presente demanda, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de
auxílio-doença, o qual fora cessado pela autarquia ré, sob o argumento de inexistência de incapacidade
laborativa, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade
permanentemente para qualquer atividade laboral.

MÉRITO

A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social
se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a
incapacidade para o exercício de atividades profissionais.

O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei n°
8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, é devido ao
segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias
consecutivos, nos seguintes moldes:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o
período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16° (décimo
sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da
incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz".

Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se
faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação
pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral temporária.
Desta feita, o benefício em tela cessa quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for
aposentado por invalidez.

Por outro tanto, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, é concedida quando o
segurado for considerado incapaz, permanentemente, e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição".

Pela atenta análise do

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Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

23/03/2018

Seção: 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível

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03° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Processo n°: 0205163-05.2017.4.02.5168 (2017.51.68.205163-7)

ATO ORDINATÓRIO

Apresentado o laudo Pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o
INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.

Duque de Caxias, 19 de março de 2018.

MARCIO BORGES MAXIMO

DIRETOR DE SECRETARIA

10503


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial