Informações do processo 0011963-89.2014.5.03.0168

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 04/12/2014 a 11/11/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

11/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


- HELIO GONCALVES DE ALMEIDA


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE
EDITAL. ART. 605 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. A teor do art. 605 da CLT, as entidades sindicais são
obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao
recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais
de maior circulação local, devendo deles constar especificação dos
devedores, indicação do valor do débito e notificação postal, sem o
que o devedor não está constituído em mora.


DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso
Ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.


Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, do dia


12.11.2015 (divulgada no dia 11.11.2015).


Belo Horizonte, 10 de Novembro de 2015


Milton Avelino da Silva


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


- HELIO GONCALVES DE ALMEIDA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- HELIO GONCALVES DE ALMEIDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Uberaba


TEL: (34) 33119200
E-Mail:vt4.uberaba@trt3.jus.br


PROCESSO :

0011963-89.2014.5.03.0168


CLASSE :

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL


RECLAMADO(A):

HELIO GONCALVES DE ALMEIDA

DESPACHO - PJe-JT


Vistos, etc...


Intime-se o reclamado para apresentar contra razões ao recurso
ordinário interposto ao id 96d87b6, no prazo legal.


Em 4 de Agosto de 2015.


FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA


JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO n° 0011963-89-2014-5-03-0168


Aos 12 dias do mês de maio de 2015, na 4a VARA DO TRABALHO


DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho FLÁVIO
VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados
na AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL movida
por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL em face de HELIO GONÇALVES DE ALMEIDA, proferiu a
seguinte DECISÃO:


1 - RELATÓRIO


CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL


propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL em
face de HELIO GONÇALVES DE ALMEIDA, na qual alegou, em
síntese, o inadimplemento das contribuições sindicais referentes
aos exercícios de 2009 a 2013. Juntou documentos. Deu à causa o
valor de R$2.197,39.


Defesa escrita (ID c2e6e4d) em que o Réu arguiu a prescrição
quinquenal. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos.


Instrução encerrada (ID 35bb625).


É o relatório.


2 - FUNDAMENTAÇÃO


2.1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


A contribuição sindical, devida por todos aqueles que participam de
uma determinada categoria econômica ou profissional (artigos 578 e
579 da CLT), possui natureza tributária/compulsória (artigo 149 da
CR/88). Logo, a prescrição aplicável é a prevista no

caput

do artigo
174 do Código Tribunal Nacional,

in verbis:


"A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco
anos, contados da data da sua constituição definitiva.


Nos termos do artigo 587 da CLT,

"o recolhimento da contribuição
sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada
ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na
ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença


para o exercício da respectiva atividade".


Estabelecido que o recolhimento deve ocorrer no mês de janeiro de
cada ano, impõe-se a conclusão de que a constituição do crédito
referente à contribuição sindical rural referente ao ano de 2009
ocorreu em janeiro deste ano.


Consequentemente, considera-se o dia 01/02/2009 como sendo o
marco inicial do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança
da contribuição sindical rural referente ao ano de 2009.


Neste sentido o entendimento adotado pelo C. TST quanto à
matéria, como pode ser visto em recentes julgados daquela Corte:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PRESCRIÇÃO. O
entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que a ação
para a cobrança da contribuição sindical rural, por se tratar de
modalidade de tributo, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN), que nesse
caso ocorre no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão do
art. 587 da CLT. Destarte, tendo sido o crédito tributário constituído
em janeiro de 2006 e a presente ação ajuizada somente em
1°/12/2011, após transcorridos cinco anos de sua constituição, resta
prescrito o direito de ação da CNA. Precedentes. Agravo de
instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 2319¬
29.2011.5.15.0028, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 15/08/2014)


"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Dispõe o
artigo 174 do CTN que ação de cobrança de crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Uberaba


AVENIDA MARIA CARMELITA CASTRO CUNHA, 60, VILA
OLIMPICA, UBERABA - MG - CEP: 38065-320


TEL.: (34) 33119200 - EMAIL: vt4.uberaba@trt3.jus.br


PROCESSO: 0011963-89.2014.5.03.0168


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: HELIO GONCALVES DE ALMEIDA


DESPACHO PJe-JT


Nos termos da sentença de ID abbcd2d, redesigna-se audiência
inicial para o dia 28/04/2015, às 13h10min.


Intimem-se as partes, sendo o reclamado por mandado, nos termos
do art. 844 da CLT, e seus procuradores


UBERABA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.


FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO n° 0011963-89-2014-5-03-0168


Aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2015, na 4a VARA DO
TRABALHO DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho
FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos
formulados na Ação de Cobrança de Contribuição Sindical movida
por

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA

em face de

HELIO GONÇALVES DE ALMEIDA,

determinou a antecipação do julgamento para esta data e proferiu a
seguinte DECISÃO:


Vistos os autos.


Considerando-se que a notificação de ID 9d32e18 não retornou até
a presente data, impossibilitando saber se o Réu foi notificado, com
fulcro no artigo 765 da CLT, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA, para determinar a redesignação da audiência, cuja
data deverá ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara.


Após a redesignação da audiência, intimem-se as partes, sob as
penas do artigo 844 da CLT, sendo a Reclamada por mandado.


Na hipótese de ficar comprovado, antes da realização da audiência,
que o Réu foi notificado, o processo deverá ser incluído na pauta
para encerramento da instrução, dispensando-se o comparecimento


das partes.


Intime-se a Autora desta decisão.


Nada mais.


Encerrou-se.


Flávio Vilson da Silva Barbosa


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário