Informações do processo 1019607-80.2017.8.26.0003

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/11/2017 a 13/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

13/03/2018

Seção: 3ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0060/2018

Processo 1019607-80.2017.Vistos.A parte ré foi
devidamente intimada e citada para comparecer em Juízo, não comparecendo, ou indevidamente representada (documentação
incompleta), razão pela qual fica decretada sua revelia.Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros
os fatos descritos na inicial.Assinalo, apenas, que como a obrigação de fazer pleiteada consiste em concessão de desconto
pecuniário, em atenção aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, converto desde já a obrigação em
indenização.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 550,00
(dano material), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% ao mês
a partir da citação.Preparo recursal, R$ 257,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Prazo recursal, 10 dias corridos.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital